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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.021, DE 24/08/1999
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º, DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 997/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.107, de 15.09.2000)
LEI MUNICIPAL Nº 1.107, DE 15/09/2000
INSTITUI REMUNERAÇÃO DOS FISCAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.217, de 04.09.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 997, DE 23/07/1999
INSTITUI REMUNERAÇÃO DOS FISCAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.107, de 15.09.2000)

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a remuneração aos detentores de cargos da classe de fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda, por exercício de atividades tributárias, composta de uma parte fixa e outra variável.
   I - Parte fixa: remuneração base da categoria e outras vantagens de Lei.
   II - Parte variável: da quantificação monetária por ponto.
   § 1º Cada ponto equivale a R$ 0,0162535184474, correspondendo à fórmula: Ponto = 1/30.000 x a remuneração da parte fixa.
   § 2º A pontuação dos encarregados e chefes do setor de fiscalização obedece à seguinte fórmula:
Produtividade = (total de pontos mensais) / (quantidade de fiscais).
   § 3º A remuneração de que trata este artigo será computada no mês imediatamente anterior ao da concessão, sendo vedada a acumulação de pontos para o mês subsequente.
   § 4º A pontuação será remunerada somente a partir de 2500 pontos (dois mil e quinhentos) pontos, desconsiderando-se para efeitos de remuneração, a pontuação inferior a 2500 (dois mil e quinhentos) pontos.

Art. 2º A "Tabela de Pontos para Aferição de Remuneração por Exercício de Atividade Tributária" será instituída através de Regulamento do Executivo Municipal.

Art. 3º A remuneração de que trata esta Lei é incompatível com a percepção do Regime Especial de Trabalho ou qualquer outra específica do Município.

Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais para a cobertura da presente Lei.

Art. 5º Deverá ser reapresentada, esta Lei para análise da Câmara de Vereadores até o mês de outubro do ano de 2000.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de primeiro de junho de 1999.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e três dias do mês de julho do ano de hum mil, novecentos e noventa e nove.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 997/99 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 23 de julho de 1999 a 07 de agosto de 1999.

Alvorada, 23 de julho de 1999.

Secretário Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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