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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.002, DE 23/07/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR OS CONTRATOS EMERGENCIAIS DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 954/98. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.010, DE 09/08/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR OS CONTRATOS EMERGENCIAIS DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 967/99. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.592, DE 09/11/2005
ALTERA O ART. 234 DA LEI MUNICIPAL Nº 730/94, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

LEI MUNICIPAL Nº 989, DE 08/07/1999
ALTERA O ART. 234 DA LEI MUNICIPAL Nº 730/94 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.592, de 09.11.2005)

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o caput do art. 234 da Lei Municipal nº 730/94 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, passando o mesmo a viger com a seguinte redação:
"Art. 234. As contratações de que trata este Capítulo terão dotação orçamentária especifica e não poderão ultrapassar o prazo máximo de seis meses, exceto em caso de comprovada necessidade do serviço público, em que os mesmos poderão ser prorrogados uma única vez por até 180 (cento e oitenta dias), mediante lei específica."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, aos oito dias do mês de junho do ano de hum mil, novecentos e noventa e nove.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 989/99 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 08 de junho de 1999 a 23 de junho de 1999.

Alvorada, 08 de junho de 1999.

Secretário Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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