03:21 - Quarta-Feira, 18 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 988, DE 08/06/1999
AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PARA ATENDER A EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

(vigência esgotada)

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente para atender a excepcional interesse público, nos termos dos arts. 232 a 236 da Lei Municipal nº 730/94, servidores para os seguintes cargos:
   I - 3 (três) Advogados.

Art. 2º A contratação de que dispõe o artigo anterior terá duração máxima de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º Serão partes integrantes desta Lei os Anexos I e II, conforme art. 234, parágrafo único da Lei Municipal nº 730/94.

Art. 4º Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Municipal decorrente das despesas realizadas com a referida contratação.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO P FEITO MUNICIPAL, aos oito dias do mês de junho do ano de hum mil, novecentos noventa e nove.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 988/99 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 08 de junho de 1999 a 23 de junho de 1999.

Alvorada, 08 de junho de 1999.

Secretário Municipal de Administração.



ANEXO I A LEI MUNICIPAL Nº 988/99
CARGO: Advogado
VENCIMENTOS: 1128,52
REFERÊNCIA: "I"
INSTRUÇÃO: Terceiro Grau Completo Curso de Direito
CARGA HORÁRIA: 20 Horas Semanais
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende os cargos que se destinam a prestar assistência em assuntos de natureza jurídica, bem como representar judicial e extrajudicialmente o Município.
ATRIBUIÇÕES:
Prestar assessoramento jurídico às unidades administrativas da Prefeitura, emitindo parecer sobre assuntos fiscais, trabalhistas, administrativos, previdenciários, constitucionais, civis e outros, através de pesquisas em legislação, jurisprudência e instruções regulamentares;
atuar, mediante autorização da autoridade competente, em qualquer foro ou instância em nome do Município, nos feitos em que este seja autor, réu, assistente ou oponente, no sentido de resguardar seus interesses;
estudar e redigir minutas de Projetos de Lei, decretos, atos normativos, bem como documentos contratuais de toda espécie, em conformidade com as normas legais;
interpretar normas legais e administrativas diversas, para responder consultas das unidades interessadas;
efetuar a cobrança de Dívida Ativa, bem como promover desapropriação, de forma amigável ou judicial;
- estudar questões de interesse da Prefeitura que apresentam aspectos jurídicos;
- assistir a Prefeitura na negociação de contratos, convênios e acordos com outras entidades públicas ou privadas;
- estudar os processos de aquisição, transferência ou alienação de bens, em que for interessado o Município, examinando toda a documentação concernente à transação;
- participar de cursos, treinamentos, congressos e outros quando for de interesse do Município ou por este convocado;



ANEXO II A LEI MUNICIPAL Nº 988/99
CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DOS PROFISSIONAIS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 988/99.
   1 - Será publicado em veículos de comunicação (jornais), edital de convocação para apresentação de Curriculum para a seleção dos profissionais supra citados, pelo período de, no mínimo, uma semana;
   2 - Os interessados deverão estar em dia com suas entidades representativas e de fiscalização, como os Sindicatos e Conselhos Regionais;
   3 - Os interessados devem apresentar Curriculum que retrate sua experiência profissional e documentos sobre sua titularidade e especializações, além de comprovarem experiência nas áreas solicitadas, bem como demais títulos e/ou especializações de que sejam portadores, que serão considerados no processo de seleção;
   4 - Todos os candidatos serão entrevistados, visando estabelecer a disponibilidade de carga horária.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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