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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 976, DE 01/04/1999
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL REAIS).

(vigência esgotada)

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais) para a seguinte dotação:
Projeto 1.030 - IMPLANTAÇÃO TERMINAIS DE TRANSP. E SINALIZAÇÃO
4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente ..... R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito acima a redução da seguinte dotação:
Projeto 1.030 - IMPLANTAÇÃO TERMINAIS DE TRANSP. E SINALIZAÇÃO
4.1.1.0 - Obras e Instalações .............................R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA, a um dia novecentos e noventa e nove.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 976/99 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 01 de abril de 1999 a 16 de abril de 1999.

Alvorada, 01 de abril de 1999.

Secretário Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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