01:24 - Sábado, 16 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 975, DE 01/04/1999

REVOGA O INCISO V DO ART. 236 DA LEI MUNICIPAL Nº 730/94 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o inciso V do art. 236 da Lei Municipal nº 730/94 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 236. Os Contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
I - remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município;
II - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos desta Lei;
III - férias proporcionais, ao término do contrato, acrescida de 1/3;
IV - inscrição em sistema oficial de previdência social.
V - (Revogado)"
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, a um dia do mês de abril do ano de hum mil, novecentos e noventa e nove.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 975/99 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 01 de abril de 1999 a 16 de abril de 1999.

Alvorada, 01 de abril de 1999.

Secretário Municipal de Administração.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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