01:18 - Sábado, 16 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 15/12/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ÀS LEIS 740/95, 871/97, 891/97, 895/98, 916/98, 952/98, 966/99, 1.049/99, 1.050/99, 1.091/00, 1.118/00, 1.125/00, 1.234/01, 1.298/02, 1.373/03, 1.392/03, 1.430/04 e 1.545/05, CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)


LEI MUNICIPAL Nº 974, DE 01/04/1999

AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PARA ATENDER A EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente para atender a excepcional interesse público, nos termos dos arts. 232 a 236 da Lei Municipal nº 730/94, servidor para o seguinte cargo:
   I - 01 (um) Engenheiro de Tráfego.

Art. 2º A contratação de que dispõe o artigo anterior terá duração máxima de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º Será parte integrante desta Lei os Anexos I e II, conforme art. 234, parágrafo único da Lei Municipal nº 730/94.

Art. 4º Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Municipal decorrente das despesas realizadas com a referida contratação.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, a um dia do mês de abril do ano de hum mil, novecentos e noventa e nove.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 974/99 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 01 de abril de 1999 a 16 de abril de 1999.

Alvorada, 01 de abril de 1999.

Secretário Municipal de Administração.



ANEXO I A LEI MUNICIPAL Nº 974/99
CARGO: Engenheiro de Tráfego
VENCIMENTOS: 1128,52
REFERÊNCIA: I
INSTRUÇÃO: Terceiro Grau Completo Curso de Engenharia
ATRIBUIÇÕES:
- Elaborar planos de circulação de veículos e pedestres em consonância com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano;
- Estudar e acompanhar os pontos críticos visando a reduzir acidentes de tráfego;
- Elaboração dos planos, projetos e estudo do sistema de sinalização horizontal e vertical;
- Exercer a atividade de coordenação, orientação, projetos relativos aos planos e estudos na área de circulação viária e sinalização.


CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DOS PROFISSIONAIS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 974/99.
   1 - Será publicado em veículos de comunicação (jornais), edital de convocação para apresentação de Curriculum para a seleção dos profissionais supra citados, pelo período de, no mínimo, uma semana;
   2 - Os interessados deverão estar em dia com suas entidades representativas e de fiscalização, como os Sindicatos e Conselhos Regionais;
   3 - Os interessados devem apresentar Curriculum que retrate sua experiência profissional e documentos sobre sua titularidade e especializações, além de comprovarem experiência nas áreas solicitadas, bem como demais títulos e/ou especializações de que sejam portadores, que serão considerados no processo de seleção;
   4 - Todos os candidatos serão entrevistados, visando estabelecer a disponibilidade de carga horária.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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