21:03 - Sábado, 21 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.607, DE 05/03/2013
CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 2.857/2014) (NR LM 2.857/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.857, DE 26/12/2014
ALTERA A LEI Nº 2.607/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 970, DE 22/03/1999
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES INSTITUÍDO PELA LEI ORGÂNICA NO SEU ARTIGO 141, DE ACORDO COM ARTS. 86, 87, 88.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º É criado o Conselho Municipal de Transportes Urbanos (COMTRU), órgão político, financeiro e administrativo autônomo, de caráter deliberativo e consultivo acerca de temas que forem de sua competência. Será paritário entre poder concedente, permissionário e usuário.

Art. 2º O Conselho será constituído por 09 membros titulares e igual número de suplentes, representando os seguintes órgãos e entidades:
   I - dos permissionários:
      a) 1 (um) representante dos permissionários dos serviços de auto de aluguel (táxi);
      b) 1 (um) representante dos permissionários do transporte coletivo municipal;
      c) 1 (um) representante dos permissionários do transporte escolar;
   II - dos usuários:
      a) 1 (um) representante da UAMA (União da Associação dos Moradores de Alvorada);
      b) 1 (um) representante da APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais);
      c) 1 (um) representante do Sindicato de Empregados;
   III - do poder executivo:
      a) 1 (um) representante da SMT (Secretaria Municipal de Transportes);
      b) 1 (um) representante da Procuradoria-Geral do Município;
      c) 1 (um) representante da Secretaria da Fazenda;
   Parágrafo único. O representante do inciso II, alínea c, será do sindicato dos empregados com sede no Município, que detenha maior número de associados, na data da composição do mesmo.

Art. 3º A indicação dos membros efetivos do COMTRU (Conselho Municipal de Transportes Urbanos) é privativa das bases, entidade ou segmentos sociais:
   I - Cabe ao Prefeito escolher os representantes do Governo Municipal.
   II - As respectivas entidades os demais casos.
   Parágrafo único. A nomeação dos conselheiros será formada por ato do Poder Executivo.

Art. 4º Os representantes terão o mandato de 02 (dois) anos após eleitos ou designados pelos seus órgãos ou entidades e com a devida nomeação pela Prefeita.

Art. 5º O COMTRU (Conselho Municipal de transportes Urbanos) reger-se-á pelas seguintes disposições no que se refere aos membros.
   I - O exercício da função do Conselheiro não será remunerada, considerando-se como serviço público relevante.
   II - Perderá a respectiva representação o conselheiro titular que não comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou intercaladas injustificadamente, assumindo seu suplente, devendo a entidade ou autoridade representada fazer a indicação do outro suplente, que funcionará como tal até o final da gestão.
   III - Os membros do Conselho Municipal de Transportes Urbanos (COMTRU) poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Conselho Municipal de Transportes Urbanos (COMTRU).
   IV - A alteração da Composição do Conselho Municipal de Transportes Urbanos - COMTRU ou outro artigo deverá ser previamente deliberada pelo plenário do COMTRU e posteriormente regulamentada, mediante Projeto de Lei.
   V - Para manter a independência entre os poderes fica vedada a participação no COMTRU (Conselho Municipal de Transportes Urbanos) de membros do Poder Judiciário e Legislativo.

Art. 6º O Conselho Municipal de Transportes Urbanos (COMTRU) terá como finalidade:
   I - atuar como órgão de colaboração junto ao Poder Público Municipal;
   II - propor, segundo critérios do Plano Diretor, percurso, fluxo, cálculo tarifário e tarifa do transporte coletivo.

Art. 7º Compete ao Conselho Municipal de Transportes Urbanos (COMTRU), propor, fiscalizar e deliberar sobre o seu regimento interno, bem como proceder à escolha de seu Presidente.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo previsto um prazo de 30 (trinta) dias para o funcionamento deste Conselho.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e dois dias do mês de março do ano de hum mil, novecentos e noventa e nove.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 970/99 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 22 de março de 1999 a 06 de abril de 1999.

Alvorada, 22 de março de 1999.

Secretário Municipal de Administração.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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