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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 740, DE 19/01/1995
ALTERA DISPOSIÇÕES, ESTABELECE REMUNERAÇÃO E OUTRAS VANTAGENS PARA O QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 15/12/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ÀS LEIS 740/95, 871/97, 891/97, 895/98, 916/98, 952/98, 966/99, 1.049/99, 1.050/99, 1.091/00, 1.118/00, 1.125/00, 1.234/01, 1.298/02, 1.373/03, 1.392/03, 1.430/04 e 1.545/05, CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)

LEI MUNICIPAL Nº 969, DE 22/03/1999
DETERMINA A CRIAÇÃO DE CARGOS DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados no Quadro Geral de Servidores Municipais de que trata a Lei Municipal nº 740/95, 48 (quarenta e oito) cargos de Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte.
   Parágrafo único. Os cargos criados nesta Lei deverão ser necessariamente preenchidos por concurso público.

Art. 2º As atribuições dos cargos criados por esta lei, bem como a carga horária são as constantes do anexo, o qual passa a fazer parte integrante da mesma.

Art. 3º Os cargos criados pela presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e dois dias do mês de março do ano de hum mil, novecentos e noventa e nove.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 969/99 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 22 de março de 1999 a 06 de abril de 1999.

Alvorada, 22 de março de 1999.

Secretário Municipal de Administração.


ANEXO A LEI MUNICIPAL Nº 969/99
CARGO: Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Transporte
VENCIMENTOS: 487,64
CARGA HORÁRIA: 36 Horas semanais
INSTRUÇÃO: Segundo Grau Completo e Habilitação em Veículo Automotor e Motocicleta.
SÍNTESE DOS DEVERES:
   a) Descrição Sintética: operar e exercer a fiscalização relativa ás normas do Código de Trânsito Brasileiro no que compete ao Executivo Municipal.
   b) Descrição Analítica: operar o trânsito no sentido de proporcionar uma fluidez constante e ininterrupta, utilizando para isso, sinalizações e gestos regulamentares; exercer a fiscalização de vias, coletando dados para a melhoria da sinalização existente, executar a fiscalização do trânsito, autuar e providenciar a remoção dos veículos, cabíveis por infrações de circulação, estacionamento e parada, previsto no Código Brasileiro de Trânsito: observância fiel ao disposto nos artigos 162 e 255 do CTB, advertindo ou autuando, quando houver infrações; preencher documentação alusiva a infrações de trânsito e transporte, recibo de entrega de veículos, termo de apreensão de CNH, etc. operar o trânsito quando da realização de eventos especiais, tais como shows, feiras, atividades comunitárias; providenciar e manter o isolamento de locais de acidentes em vias públicas; providenciar desvio de trânsito quando a via pública estiver intransponível ou causando riscos à circulação, tais como: inundação, incêndio, obras ou buracos; orientar e fiscalizar o trânsito de pedestres; utilizar corretamente o uniforme previsto para a função, bem como zelar pela apresentação pessoal; portar os documentos e equipamentos, utilizando-os corretamente; dirigir veículos e motos; orientar, inspecionar e exercer a fiscalização nos calçamentos e logradouros públicos, sinaleiras e demarcações de trânsito; verificar e registrar irregularidades no transporte público municipal; exercer o controle de linhas de transportes coletivos, terminais, itinerários, tarifas, tabelas e horários, seu estado de conservação, segurança e higiene dos ônibus, veículos de transporte escolar e autos de aluguel (táxi) e demais serviços públicos de transporte existentes ou que venham a existir no Município; controlar a operação de embarque e desembarque dos usuários de ônibus urbano e interurbano; verificar o número de ônibus em serviço, exercendo o controle das estações e terminais do Município; controlar a lotação de passageiros; verificar a documentação de motoristas, cobradores e largadores em serviço; estabelecer o controle em pontos de embarque de táxis; emitir Auto de Infração; prestar informações sobre o transporte público.

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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