01:25 - Sábado, 16 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.010, DE 09/08/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR OS CONTRATOS EMERGENCIAIS DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 967/99. (vigência esgotada)


LEI MUNICIPAL Nº 967, DE 10/02/1999

AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PARA ATENDER A EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

(vigência esgotada)

AQUILES SUDRÉ FERREIRA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente para atender a excepcional interesse público, nos termos dos arts. 232 a 236 da Lei Municipal nº 730/94, servidores para os seguintes cargos:
   I - 2 (dois) Arquitetos;
   II - 2 (dois) Engenheiros.

Art. 2º A contratação de que dispõe o artigo anterior terá duração máxima de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º Será parte integrante desta Lei os Anexos I, II e III, conforme art. 234, Parágrafo Único da Lei Municipal nº 730/94.

Art. 4º Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Municipal decorrente das despesas realizadas com a referida contratação.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos dez dias do mês de fevereiro do ano de hum mil, novecentos e noventa e nove.

AQUILES SUDRE
Vice-Prefeito Municipal em exercício no cargo de Prefeito

Certificamos que a Lei Municipal nº 967/99 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 17 de fevereiro de 1999 a 04 de março de 1999.

Alvorada, 17 de fevereiro de 1999.

Secretário Municipal de Administração.



ANEXO I A LEI MUNICIPAL Nº 967/99
CARGO: Engenheiro.
ÓRGÃO: Secretaria de Obras e Viação.
VENCIMENTO: R$ 1.128,52
REFERÊNCIA: "I"
INSTRUÇÃO: Terceiro Grau Completo Curso de Engenharia.
SÍNTESE DOS DEVERES: Compreende os cargos que têm como atribuição estudar, avaliar e elaborar projetos de Engenharia, bem como coordenar a fiscalização de sua execução.
ATRIBUIÇÕES:
   - estudar, avaliar e elaborar projetos de engenharia;
   - elaborar normas e acompanhar concorrências;
   - elaborar cronogramas físico-financeiros, diagramas e gráficos relacionados à programação de execução de planos de obras;
   - acompanhar e controlar a execução de obras que estejam sob encargos de terceiros;
   - promover levantamentos das características de terrenos onde serão executadas as obras;
   - licenciar obras para construção ou reformas de acordo com a legislação em vigor;
   - analisar processo e aprovar projetos de loteamento, de acordo com a legislação em vigor;
   - vistoriar obras e loteamentos, verificando se estão sendo realizados de acordo com o projeto aprovado;
   - promover a regularização dos loteamentos e construções clandestinos e irregulares;
   - conceder habite-se;
   - participar da autorização e revisão do Código de Obras;
   - emitir parecer em processos;
    -executar outras tarefas afins.



ANEXO II A LEI MUNICIPAL Nº 967/99
CARGO: Arquiteto.
ÓRGÃO: Secretaria de Planejamento e Habitação.
VENCIMENTO: R$ 1.029,11.
INSTRUÇÃO: Terceiro Grau Completo Curso de Arquitetura.
REFERÊNCIA: "I"
SÍNTESE DOS DEVERES:
Realizar projeto, direção, construção e fiscalização de edifícios, projetos urbanísticos e obras de caráter artístico.
ATRIBUIÇÕES:
Projetar, dirigir e fiscalizar obras de decoração arquitetônica, elaborar projetos de escolas, hospitais e edifícios públicos; realizar perícias e fazer arbitramentos; colaborar na elaboração de projetos do Plano Diretor do município; elaborar projetos de conjuntos residenciais e praças públicas; fazer orçamentos e cálculos sobre projetos de construção em geral; planejar ou orientar a construção e reparos de monumentos públicos; projetar, dirigir e fiscalizar os serviços urbanismo e a construção de obras de arquitetura paisagística, examinar projetos e proceder à vistoria de construções; emitir parecer sobre questões da sua especialidade; executar tarefas afins.



ANEXO III A LEI MUNICIPAL Nº 967/99
CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DOS PROFISSIONAIS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 967/99.
   1 - Será publicado em veículos de comunicação (jornais), edital de convocação para apresentação de Curriculum para a seleção dos profissionais supra citados, pelo período de, no mínimo, uma semana;
   2 - Os interessados deverão estar em dia com suas entidades representativas e de fiscalização, como os Sindicatos e Conselhos Regionais;
   3 - Os interessados devem apresentar Curriculum que retrate sua experiência profissional e documentos sobre sua titularidade e especializações, além de comprovarem experiência nas áreas solicitadas, bem como demais títulos e/ou especializações de que sejam portadores, que serão considerados no processo de seleção;
   4 - Todos os candidatos serão entrevistados, visando estabelecer a disponibilidade de carga horária.

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®