CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
00:28 - Quarta-Feira, 22 de Maio de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 15/12/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ÀS LEIS 740/95, 871/97, 891/97, 895/98, 916/98, 952/98, 966/99, 1.049/99, 1.050/99, 1.091/00, 1.118/00, 1.125/00, 1.234/01, 1.298/02, 1.373/03, 1.392/03, 1.430/04 e 1.545/05, CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)

LEI MUNICIPAL Nº 955, DE 12/12/1998
DETERMINA A CRIAÇÃO DE CARGOS E ATRIBUIÇÕES COM FUNÇÃO GRATIFICADA, AMPLIADO VAGAS NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º São criados no Quadro Geral de Servidores Públicos Municipais, com lotação na Secretaria Municipal da Fazenda, 02 (dois) cargos de Caixa.
   Parágrafo único. As vagas abertas serão providas por profissionais pertencentes ao Quadro Geral de Servidores Públicos Municipais.

Art. 2º É igualmente criada a respectiva função gratificada, em valor mensal de R$ 447,95 ( quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos).
   Parágrafo único. O Servidor no exercício do cargo de Caixa perceberá além do seu salário normal o acréscimo da função gratificada, mais as vantagens inerentes ao cargo.

Art. 3º As atribuições, deveres, requisitos e condições para o provimento dos cargos criados são os que constam do anexo I, que passa a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos doze dias do mês de dezembro do ano de hum mil novecentos e noventa e oito.

STELA BEATRIZ FARIS LOPES
Prefeita Municipal



ANEXO I
Cargo: Caixa
Lotação: Secretaria Municipal da Fazenda
Atribuições: Prestar serviços de atendimento ao público visando à arrecadação das receitas municipais e auxiliar internamente na execução das tarefas da Secretaria Municipal da Fazenda.
Síntese dos deveres:
   1 - Atendimento urbano ao público em geral, orientando e informando de maneira que o contribuinte fique satisfeito.
   2 - Cobrança, com recebimento de valores pertencentes à Fazenda Municipal;
   3 - Prestação de Contas dos valores recebidos;
   4 - Fechamento diário do caixa junto à tesouraria municipal;
   5 - Conferência dos pagamentos efetuados, da emissão das guias de pagamento e identificação do pagador;
   6 - Elaborar a demonstração financeira do caixa sob sua responsabilidade, quando solicitado;
   7 - Zelar pelo equipamento sob sua guarda, comunicando à chefia imediata a necessidade de consertos e reparos;
   8 - Fazer a escrituração dos controles de material e manter atualizados os controles de estoque;.
   9 - Levantar dados sobre consumo de material;
   10 - Auxiliar no pagamento dos servidores municipais, mantendo atualizada as fichas, verificando a exatidão dos contracheques, bem como, das informações nos processos de diferença e vencimentos;
   11 - Operar com terminais eletrônicos e equipamentos de microfilmagem;
   12 - Auxiliar na feitura global das atividades da Secretaria Municipal da Fazenda;
   13 - Executar outras tarefas afins.
Requisitos para provimento: Pertencer ao Quadro Geral dos Servidores Municipais
Condições de Trabalho: Período normal de 08 (oito) horas diárias.

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®