01:13 - Sábado, 16 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.002, DE 23/07/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR OS CONTRATOS EMERGENCIAIS DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 954/98. (vigência esgotada)


LEI MUNICIPAL Nº 954, DE 12/12/1998

AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

(vigência esgotada)

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente, nos termos do art. 232 e seguintes da Lei Municipal nº 730/94, servidores para os seguintes cargos:
   I - 01(um) Médico(a) Pediatra;
   II - 04(quatro) Médicos(as) Clínicos-Gerais;
   III - 04(quatro) Médicos(as) Gerais Comunitários.

Art. 2º A seleção para contratação obedecerá os critérios fixados no anexo a esta Lei, que passa a fazer parte integrante da mesma.

Art. 3º É instituída uma Comissão Paritária, que acompanhará o processo de seleção composta por 01 (um) integrante da Prefeitura Municipal, 01 (um) integrante do Legislativo Municipal, 01(um) integrante do Conselho Municipal de Saúde e 01(um) integrante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 4º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares no orçamento municipal, decorrentes das despesas realizadas com a referida contratação.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos doze dias do mês de dezembro do ano de hum mil, novecentos e noventa e oito.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 954/98 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 12 de dezembro de 1998 a 27 de dezembro de 1998.

Alvorada, 12 de dezembro de 1998.

Secretário Municipal de Administração.



CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE ACORDO COM O PROJETO DE LEI Nº 054/98
   1 - Será publicado, em veículos de comunicação (jornais), edital de convocação para apresentação de Curriculum, para a seleção de profissionais na área de saúde, pelo período de, no mínimo, uma semana;
   2 - Os interessados deverão estar em dia com suas entidades representativas e de fiscalização, como os Sindicatos e Conselhos Regionais;
   3 - Os interessados devem apresentar Curriculum que retrate sua experiência profissional e documentos sobre sua titularidade e especializações, além de comprovarem experiência nas áreas solicitadas, bem como demais títulos e/ou especializações de que sejam portadores, que serão considerados no processo de seleção;
   4 - Todos os candidatos serão entrevistados, visando estabelecer a disponibilidade de carga horária, bem como o desempenho no trabalho de saúde comunitário.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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