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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 740, DE 19/01/1995
ALTERA DISPOSIÇÕES, ESTABELECE REMUNERAÇÃO E OUTRAS VANTAGENS PARA O QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 15/12/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ÀS LEIS 740/95, 871/97, 891/97, 895/98, 916/98, 952/98, 966/99, 1.049/99, 1.050/99, 1.091/00, 1.118/00, 1.125/00, 1.234/01, 1.298/02, 1.373/03, 1.392/03, 1.430/04 e 1.545/05, CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)

LEI MUNICIPAL Nº 952, DE 12/12/1998
DETERMINA A CRIAÇÃO DE CARGOS DE MÉDICO GINECO-OBSTETRA, MÉDICO-PSIQUIATRA E ASSISTENTE SOCIAL.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados no Quadro de Servidores do Município de que trata a Lei Municipal nº 740/95, 03 (três) cargos de Médico-Psiquiatra, 03(três) cargos de Médico Gineco-Obstetra e 03 (três) cargos de Assistente Social.
   § 1º Os cargos criados pelo caput deste artigo ficam integrados a Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social, podendo a lotação do seu ocupante se dar em qualquer dos órgãos da estrutura administrativa do Município, conforme a necessidade do Executivo Municipal.
   § 2º O regime de trabalho dos cargos ora criados é o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais (Estatutário), e as especificações dos mesmos são as constantes dos anexos que fazem parte integrante desta Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos doze dias do mês de dezembro do ano de hum mil, novecentos e noventa e oito.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 952/98 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 12 de dezembro de 1998 a 27 de dezembro de 1998.

Alvorada, 12 de dezembro de 1998.

Secretário Municipal de Administração.



CARGO: Médico Gineco-Obstetra
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social
VENCIMENTOS: 1029,11
REFERÊNCIA: "I"
INSTRUÇÃO: Terceiro Grau Completo, Curso de Medicina
CARGA HORÁRIA: 20 horas semanais
SÍNTESE DOS DEVERES
      a) SUMÁRIO Atender a todos os pacientes estabelecendo diagnóstico adequado.
      b) DESCRIÇÃO ANALÍTICA - Fazer exames clínicos e ginecológico; requisitar ou realizar exames subsidiários, solicitar quando necessário exames periódicos; orientar a equipe multiprofissional nos cuidados relativos à sua área de Competência; participar da equipe médico-cirúrgica, quando solicitado; prestar pronto atendimento a pacientes externos; preferencialmente na sua especialidade, sempre que necessário ou designado pela chefia imediata; zelar pela manutenção e ordem dos materiais, equipamentos e local de trabalho; comunicar a seu superior imediato, qualquer irregularidade; participar de projetos de treinamento e programas educativos; cumprir e fazer cumprir as normas do empregador; propor normas e rotinas relativas à sua competência; classificar e codificar doenças, operações e causas de morte, de acordo com o sistema adotado; manter atualizados os registros das ações de sua competência, fazer pedidos de materiais e equipamentos necessários à sua área de competência; fazer parte de comissões provisórias e permanentes instaladas pelo empregador; executar outras tarefas correlatas à sua área de competência.


CARGO: Médico Psiquiatra
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social
VENCIMENTOS: 1029,11
REFERÊNCIA: "I"
INSTRUÇÃO: Terceiro Grau Completo, Curso de Medicina
CARGA HORÁRIA: 20 horas semanais
SÍNTESE DOS DEVERES
   a) Fazer diagnósticos e aplicar terapia em pacientes;
   b) acompanhar o andamento dos tratamentos prescritos;
   c) determinar as dosagens dos medicamentos a serem ministrados aos pacientes e observar e analisar as reações apresentadas;
   d) aplicar psicoterapia através de entrevistas com o paciente;
   e) examinar os pacientes encaminhados ou que recorram a serviços de Orientação Educacional ou Profissional, classificando-os no seu aspecto clínico e tipológico;
   f) preparar registros dos exames feitos para fins de diagnose e discussão;
   g) participar de reuniões para debates dos casos em tratamento;
   h) propor baixas e altas de pacientes em hospitais;
   i) atender aos familiares dos pacientes informando-os sobre o doente;
   j) fornecer dados e relatórios sobre o número de pacientes, seus progressos e formas de tratamento adotado;
   k) prestar o devido atendimento aos pacientes encaminhados por outro especialista;
   l) participar de juntas médicas;
   m) exercer censura sobre produtos médicos de acordo com sua especialidade;
   n) participar de programas voltados para a saúde pública;
   o) solicitar exames especializados;
   p) executar outras tarefas semelhantes.

CARGO: Assistente Social
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social
VENCIMENTOS: 1029,11
REFERÊNCIA: "I"
INSTRUÇÃO: Terceiro Grau Completo, Curso de Serviço Social
CARGA HORÁRIA: 30 horas semanais
SÍNTESE DOS DEVERES:
   a) Realizar ou orientar estudos e pesquisas no campo do serviço social;
   b) preparar programas de trabalho referentes ao serviço social;
   c) realizar e interpretar pesquisas sociais;
   d) orientar e executar trabalhos nos casos de reabilitação profissional;
   e) encaminhar clientes a dispensários e hospitais acompanhando o tratamento e a recuperação dos mesmos, assistindo aos familiares;
   f) viajar e promover inquéritos sobre a situação social de escolares e suas famílias;
   g) estudar os antecedentes da família;
   h) selecionar candidatos a amparo pelos serviços de assistência a velhice, a infância abandonada, a cegos, etc.;
   l) pesquisar problemas relacionados com o trabalho;
   j) prestar assessoramento;
   k) executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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