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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 740, DE 19/01/1995
ALTERA DISPOSIÇÕES, ESTABELECE REMUNERAÇÃO E OUTRAS VANTAGENS PARA O QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 15/12/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ÀS LEIS 740/95, 871/97, 891/97, 895/98, 916/98, 952/98, 966/99, 1.049/99, 1.050/99, 1.091/00, 1.118/00, 1.125/00, 1.234/01, 1.298/02, 1.373/03, 1.392/03, 1.430/04 e 1.545/05, CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)

LEI MUNICIPAL Nº 951, DE 12/12/1998
DETERMINA A CRIAÇÃO DE CARGOS DE MÉDICO INFECTOLOGISTA E TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados no Quadro Geral de Servidores Municipais de que trata a Lei Municipal nº 740/95, 02 (dois) cargos e Médico (a) Infectologista e 02 (dois) cargos de Técnico em Segurança do Trabalho.

Art. 2º As atribuições dos cargos criados por esta Lei, bem como a carga horária prevista, são as constantes na relação própria dos anexos, os quais fazem parte integrante da mesma.

Art. 3º As vagas criadas pela presente Lei, somente poderão ser preenchidas mediante concurso público.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos doze dias do mês de dezembro do ano de hum mil novecentos e noventa e oito.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 951/98 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 12 de dezembro de 1998 a 27 de dezembro de 1998.

Alvorada, 12 de dezembro de 1998.

Secretário Municipal de Administração.



CARGO: Técnico em Segurança do Trabalho
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
VENCIMENTOS: 444,68
INSTRUÇÃO: SEGUNDO GRAU COMPLETO
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS
ATRIBUIÇÕES:
   1 - Informar a Administração e os servidores sobre os riscos existentes no ambiente de trabalho e nas atividades desenvolvidas, bem como, orientá-los sobre as medidas de controle e eliminação;
   2 - Analisar os métodos e processos identificando os riscos de acidentes dos trabalhos, propondo a sua eliminação ou controle, avaliar as condições ambientais e emitir parecer técnico;
   3 - Executar os procedimentos de segurança e higiene do trabalho, realizando programas de prevenção de acidentes, com normas de segurança e atividade científicas e técnicas ligadas a segurança e higiene do trabalho, inclusive as empresas contratadas;
   4 - Promover debates, encontros, campanhas, palestras e participar de seminários, treinamentos para intercâmbio e aperfeiçoamento profissional;
   5 - Cooperar com as atividades de mak; ambiente, articular-se com o setor de Recursos Humanos da Administração para as atividades relacionada a pessoal, colaborando com organizações e entidades ligadas ao meio ambiente;
   6 - Encaminhar aos setores da Administração normas, regulamentos e documentos de apoio técnico-educacional e levantar e estudar dados estatísticos, calculando a frequência e a gravidade do acidente;
   7 - Inspecionar os equipamentos de proteção contra incêndios, saldas de emergências e outras atividades relacionadas ao combate ao fogo.

CARGO: MÉDICO-INFECTOLOGISTA
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
VENCIMENTOS: 1.029,11
INSTRUÇÃO: TERCEIRO GRAU COMPLETO, CURSO DE MEDICINA
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) GERAL: 20 HORAS SEMANAIS
   b) ESPECIAL: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço á noite, sábados, domingos e feriados, bem como o uso de uniforme e equipamentos de proteção individual fornecidos pelo Município, sujeito a trabalho externo, regime de plantão e atendimento ao público.
ATRIBUIÇÕES:
Prestar assistência médica e terapêutica a pessoas portadoras ou supostamente afetadas por moléstias infectocontagiosas, de acordo com as normas e rotinas estabelecidas pelos órgãos de saúde.
Colaborar na realização de pesquisas e suas análises, de caráter epidemiológicos, que disserem respeito à situação de saúde no município.
Atender solicitações e convocações da chefia, colaborando para o bom funcionamento de sua equipe de trabalho.
Prestar esclarecimentos sobre sua área de atuação sempre que solicitado pela chefia.
Zelar pelo patrimônio público sob sua responsabilidade, bem como pela organização e higiene do seu local de trabalho.
Executar tarefas afins.

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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