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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 15/12/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ÀS LEIS 740/95, 871/97, 891/97, 895/98, 916/98, 952/98, 966/99, 1.049/99, 1.050/99, 1.091/00, 1.118/00, 1.125/00, 1.234/01, 1.298/02, 1.373/03, 1.392/03, 1.430/04 e 1.545/05, CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)

LEI MUNICIPAL Nº 950, DE 20/11/1998
DETERMINA A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado no Quadro Geral dos Servidores Públicos Municipais na Estrutura Administrativa da Secretaria Fazenda, o seguinte cargo em comissão:
- 01 (um) Cargo de Diretor-Geral da Dívida Ativa, padrão II, de provimento em comissão e vencimentos mensais de R$ 1.424,64

Art. 2º Fica igualmente criada a respectiva Função Gratificada, FG cujo valor mensal é de R$ 854,50.

Art. 3º O provimento da vaga aberta em virtude desta lei, se dará preferência por profissional de nível superior com formação completa em ciências jurídicas e sociais e/ou ciências contábeis e/ou ciências econômicas.

Art. 4º São atribuições do cargo:
   I - Descrição Sintética: Planejar, desenvolver e executar atividades relativas a execução judicial e extrajudicial da divida ativa do Município.
   II - Descrição Analítica: Planejar cobrança da divida ativa municipal de acordo com o cadastro do Município; desenvolver projetos de cobrança da divida ativa judicial e extrajudicial; executar ações voltadas para atualização e implementação de programas específicos de informática para adequar os existentes a lei vigente; prestar apoio direto a todas as atividades da SMF, relacionadas com tributação e dívida ativa do Município; elaboração de Projetos de Leis necessários a adequação das atividades da SMF à dívida ativa; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução de atividades próprias do cargo; prestar assessoramento técnico; orientar na execução das atividades da SMF, quando solicitado; prestar relatórios quando solicitado.

Art. 5º As despesa decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte dias do mês de novembro do ano de hum mil novecentos e noventa e oito.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 950/98 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 20 de novembro de 1998 a 05 de dezembro de 1998.

Alvorada, 20 de novembro de 1998.

Secretário Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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