03:29 - Quarta-Feira, 18 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.417, DE 31/12/2003
DETERMINA A CRIAÇÃO DO VOLUNTARIADO JUNTO AO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regimento Interno
REGIMENTO INTERNO, DE 05/12/1994
RESOLUÇÃO Nº 024, DE 05/12/1994
ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.

LEI MUNICIPAL Nº 944, DE 11/11/1998
REGULAMENTA AS ATIVIDADES POLÍTICO-PARTIDÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, VEREADOR MARIO CARDOSO FERREIRA, usando de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 43, § 2º da Lei Orgânica Municipal e art. 215 do Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica regulamentada as atividades político-partidárias no âmbito da Administração Pública Municipal.

Art. 2º É vedada a prática de atividades político-partidárias por servidores públicos e de propaganda eleitoral nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Alvorada, durante horário de expediente.
   Parágrafo único. Ficam ressalvadas aquelas permitidas pela legislação eleitoral.

Art. 3º É vedada aos servidores da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta a manifestação de apreço ou desapreço à candidatos ou partidos políticos na prática de suas funções.

Art. 4º Os servidores públicos municipais ficam proibidos de usar camisetas, bottons, faixas, vestes, adereços e materiais que envolvam propaganda ou atividades político-partidária nos órgãos e entidades da administração pública municipal.

Art. 5º É vedado o depósito e distribuição de propaganda eleitoral nos órgãos e entidades da Administração Pública por servidores municipais.

Art. 6º É permitida a cedência de locais para a realização de convenções e reuniões partidárias, mediante prévio aviso e com a expressa autorização da autoridade responsável.

Art. 7º É permitida a circulação e a visita de candidatos nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, desde que previamente avisado e sem causar.

Art. 8º É permitida a utilização e veiculação de propaganda nos gabinetes de vereadores devido a suas atribuições político-partidárias.

Art. 9º A ocorrência de qualquer infração aos dispositivos desta Lei deverá ser comunicado, fundamentalmente para secretaria da administração, cabendo ao Prefeito Municipal a instalação de sindicância para apurar os fatos.
   § 1º Nas infrações a presente lei será aplicado aos servidores as sanções previstas na Lei 730/94.
   § 2º Os cargos em comissão que transgredirem a presente lei deverão ter seus contratos rescindidos pela Administração.

Art. 10. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos onze dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e oito.

Ver. MARIO CARDOSO FERREIRA
Presidente da Câmara

Registre-se, Publique-se,
Cumpra-se.

ALDO DE OLIVEIRA BITTENCURT
Diretor-Geral


Nota: (Este texto não substitui o original)








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