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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 740, DE 19/01/1995
ALTERA DISPOSIÇÕES, ESTABELECE REMUNERAÇÃO E OUTRAS VANTAGENS PARA O QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 15/12/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ÀS LEIS 740/95, 871/97, 891/97, 895/98, 916/98, 952/98, 966/99, 1.049/99, 1.050/99, 1.091/00, 1.118/00, 1.125/00, 1.234/01, 1.298/02, 1.373/03, 1.392/03, 1.430/04 e 1.545/05, CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)

LEI MUNICIPAL Nº 937, DE 04/09/1998
CRIA O CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINA PESADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º No quadro geral de Servidores Públicos Municipais de cargos de provimento efetivo constante no art. 1º item 5.3 da Lei Municipal nº 740/95, é criado o cargo de Operador de Maquinário Pesado, padrão G. É aberto os respectivos números de vagas:
*Operador de Máquinas Pesadas - 20 vagas
Art. 2º As especificações dos cargos criados no artigo anterior, bem como a carga horária prevista ao mesmo são as que constam dos anexos desta Lei.

Art. 3º O provimento das vagas abertas em virtude desta Lei será procedido mediante concurso público.

Art. 4º Os cargos de tratorista e patroleiro tornam-se cargos em extinção, não podendo haver provimento para estes cargos.

Art. 5º A despesa decorrente desta Lei será atendida mediante dotação própria.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de hum mil, novecentos e noventa e oito.

STELA BE TRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 937/98 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 24 de setembro de 1998 a 09 de outubro de 1998.

Alvorada, 29 de setembro de 1998.

Secretário Municipal de Administração.



ANEXO I - A LEI MUNICIPAL Nº 937/98
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO:
• Um Diretor Geral de Viação
• Um Diretor de Implantação de Pavimentação e Esgoto
• Um Diretor de Conservação de Vias e Esgoto
• Um Diretor de Manutenção do Parque Rodoviário
• Um Diretor do Setor de Mecânica, Chapeação e Pintura
• Vinte operadores de máquinas pesadas
• Cinquenta motoristas
• Dois soldadores
• Seis mecânicos
• Dois chapeadores
• Dois Pintores de Veículos
• Dois lubrificadores
• Dois lavadores de veículos
• Um vulcanizador
• Dez calceteiros
• Um eletricista de veículos
• Um auxiliar de mecânica
• Duzentos e cinquenta operários

ANEXO II A LEI MUNICIPAL Nº 937/98
CARGO: Operador de Maquinário Pesado
PADRÃO: G
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário de trabalho: 40 horas semanais
VENCIMENTO: R$ 444,68
ATRIBUIÇÕES:
Operar máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores, motoniveladoras e equipamentos móveis; varredouras, retro escavadeiras, agrícolas, tratores, etc.; abrir valetas e cortar taludos; proceder escavação, transporte de terra, compactação de aterros e trabalhos semelhantes; auxiliar no conserto de máquinas, lavrar e discar terras; cuidar da limpeza e conservação dos equipamentos, zelando pelo seu bom funcionamento; executar tarefas afins.
SÍNTESE DOS DEVERES:
Operar máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores, motoniveladoras e equipamentos móveis.
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
      a) ser brasileiro nato ou naturalizado
      b) Ter 18 anos completos à data da inscrição
      c) Instrução: Ter concluído a 4ª série do 1º grau
      d) Estar quites com as obrigações militares e eleitorais
      e) Cumprir as exigências do Código Nacional de Trânsito

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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