03:19 - Quarta-Feira, 18 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 814, DE 13/06/1996
INSTITUI A COMISSÃO DE PROTEÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DE QUE TRATA O ART. 249 DA LEI MUNICIPAL Nº 730/94 DE 08 DE DEZEMBRO DE 1994. (Revogada pelo art. 12 da Lei Municipal nº 933, de 24.09.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 1.464, DE 09/08/2004
DISPÕE SOBRE A COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DO MUNICÍPIO DE ALVORADA, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 249 DA LEI MUNICIPAL Nº 730/94.

LEI MUNICIPAL Nº 933, DE 24/09/1998
INSTITUI A COMISSÃO INTERNA DE PROTEÇÃO A SAÚDE E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 249 DA LEI MUNICIPAL Nº 730/94 DE 08 DE DEZEMBRO DE 1994.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.464, de 09.08.2004)

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Interna de Proteção à Saúde e Prevenção de Acidentes - CIPA - aos servidores públicos municipais, composta por 11 (onze) membros titulares e igual número de suplentes.

Art. 2º Somente poderão ser eleitos para a CIPA os servidores estatutários que tenham cumprido o estágio probatório. ou os celetistas com estabilidade garantida pelo artigo 19 e seus parágrafos, das DCT da CF/88.

Art. 3º Os membros da Comissão serão eleitos em escrutínio secreto para um mandato de 01 (um) ano, permitida uma reeleição, posteriormente podendo eleger-se novamente após um ano de interrupção do mandato.
   § 1º As eleições dar-se-ão por chapas inscritas designando os membros titulares e suplentes.
   § 2º A chapa vencedora escolherá entre seus membros o Presidente e o Secretário.
   § 3º O membro que faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas, sem justificativa legal. perderá o mandato, devendo ser substituído pelo suplente.
   § 4º Em caso de vacância de no mínimo 50% do total de membros da CIPA, será realizada nova eleição para o preenchimento das vagas existentes.

Art. 4º A eleição deverá ser realizada durante o horário de expediente e deverão votar no mínimo 50% dos servidores públicos devidamente registrados. e em exercício no dia da eleição.
   § 1º Os documentos relativos ao processo eleitoral deverão ficar arquivados na Prefeitura por um período de 2 (dois) anos.
   § 2º Para coordenar o processo eleitoral será designada uma comissão eleitoral, composta por dois membros da Administração Municipal, dois membros do sindicato da categoria e um membro da CIPA.
   § 3º A comissão eleitoral será responsável por receber as inscrições das chapas nos locais e horários indicados pelo edital de convocação das eleições, pela confecção das cédulas, pela distribuição das urnas fixas e volantes, designação dos respectivos mesários para captação dos votos, declaração da chapa vencedora e por todos os demais atos que garantam a lisura do processo eleitoral.
   § 4º Na hipótese de não alcançar o percentual previsto no caput do artigo dar-se-á nova eleição não computando para esta um quorum mínimo, um interstício de 15 (quinze) dias.

Art. 5º A eleição para o novo mandato da CIPA será convocada pelo Presidente, com prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias antes do término do mandato e realizada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes do término do mandato.
   Parágrafo único. Os membros eleitos serão empossados automaticamente no 1º (primeiro) dia após o término do mandato anterior.

Art. 6º São atribuições dos membros da CIPA:
   I - reunir-se mensalmente, mediante calendário previamente elaborado;
   II - avaliar nas reuniões os acontecimentos do mês quanto às denúncias recebidas, inspeções, etc., podendo solicitar o comparecimento, para estas, dos demais servidores não envolvidos com a CIPA, para prestar esclarecimentos;
   III - reunir-se extraordinariamente sempre que ocorrer acidente, podendo solicitar a presença do responsável pelo setor onde ocorreu o fato , para prestar informações e esclarecimentos;
   IV - solicitar o comparecimento de membros da Administração Municipal, quando necessário, para tomada de informações e esclarecimentos, por ocasião da investigação dos acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais;
   V - freqüentar cursos promovidos pela CIPA ou pela Administração Municipal;
   VI - realizar cursos, treinamentos e campanhas que julgar necessários para melhorar o desempenho dos trabalhadores quanto à saúde e segurança no trabalho;
   VII - gestionar junto à Administração Municipal os EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) adequados às diferentes funções e os EPCs (Equipamentos de Proteção Coletiva) que se fizerem necessários;
   VIII - solicitar providências à Administração Municipal quanto à eliminação de condições de risco à saúde e/ou prevenção de acidentes, bem como a manutenção de higiene dos prédios públicos municipais ou nos locais de trabalho dos servidores;
   IX - divulgar entre todos os servidores a observância das normas de segurança e medicina do trabalho, assim como zelar pelo seu cumprimento;
   X - despertar o interesse de todos os servidores pela prevenção de acidentes e doenças ocupacionais;
   XI - registrar acidentes de trabalho ocorridos, bem como os riscos de acidente ou à saúde, mantendo cadastro atualizado dos acidentes e doenças e elaborando relatório que deverá ser encaminhado à Administração municipal;
   XII - fiscalizar, sempre que houver denúncia feita por qualquer servidor, possíveis riscos de acidentes ou à saúde, encaminhando cópia de relatório e possíveis pedidos de providências à Administração municipal;
   XIII - investigar as causas, circunstâncias e conseqüências dos acidentes e doenças relacionadas ao trabalho e solicitar medidas conetivas acompanhando a execução das mesmas;
   XIV - semestralmente, com a presença de todos os membros titulares da Comissão, realizar-se-á inspeção nos prédios públicos municipais e nos locais de trabalho dos servidores, devendo ser encaminhada cópia de relatório e possíveis pedidos de providências à Administração Municipal;
   XV - elaborar, em conjunto com os servidores de cada setor/local de trabalho, um mapa de riscos ambientais do setor, que deverá ser afixado em local visível a todos os servidores do mesmo;
   XVI - sempre que identificar alto risco de acidente e/ou à saúde, deverá solicitar de imediato e por escrito providências da autoridade competente, sob pena de interdição do local até que se resolva o problema;
   XVII - promover anualmente a Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho.

Art. 7º São atribuições do Presidente da CIPA:
   I - convocar as eleições para o novo mandato da CIPA através de edital a ser publicado em todas as repartições e/ou prédios da Administração Municipal, o qual deverá conter prazos, locais, horários e critérios para a inscrição de chapas;
   II - convocar os demais membros para reuniões ordinárias e extraordinárias;
   III - coordenar as reuniões e encaminhar as recomendações aprovadas pela maioria dos membros da Administração Municipal;
   IV - promover, em conjunto com as entidades representativas da categoria, cursos sobre prevenção de acidentes e doenças ocupacionais para todos os membros da CIPA, titulares e suplentes, em horário de expediente normal;
   V - promover cursos de atualização e aperfeiçoamento sempre que julgar necessários ou que forem a pedido da comissão.

Art. 8º São atribuições do Secretário da CIPA:
   I - registrar em livro próprio as atas de reuniões, enviando cópia à Administração Municipal;
   II - elaborar as atas de eleição e posse;
   III - preparar a correspondência e manter arquivo atualizado de todos os documentos da CIPA, tais como: relatórios, pedidos de providências, mapas de risco, cópias das comunicações de acidente, etc.

Art. 9º São atribuições da Administração Municipal:
   I - fornecer Equipamento de Proteção Individual (EPI) a todos os servidores que deles necessitem para o exercício de suas funções, após a apresentação de laudo técnico pericial indicativo;
   II - sempre que ocorrer acidente ou doença relacionada ao trabalho, emitir a respectiva Comunicação de Acidente em cinco vias, enviando uma cópia ao sindicato da categoria, uma para a CIPA, uma ao FUNSEMA e uma ao acidentado;
   III - analisar, e se for o caso, executar em prazo que seja estabelecido em comum acordo com a CIPA, pedidos de providências emitidos e encaminhados com vistas à eliminação de riscos de acidentes, à saúde e higiene;
   IV - responder a todas as solicitações com relação a riscos à saúde, feitas pela CIPA, no prazo máximo de 15 (quinze) dias;
   V - liberar os membros da CIPA, titulares e suplentes, de suas atividades, sem prejuízo de suas remunerações para participarem das reuniões ordinárias mensais, das reuniões extraordinárias, dos cursos oficiais e para inspeção semestral de que trata o artigo 6º, XIV da presente Lei;
   VI - manter em seu quadro funcional pelo menos um médico com especialização em medicina do trabalho, ficando este vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social;
   VII - promover o curso para cipeiros, titulares e suplentes, em horário de expediente normal, com carga horária mínima de 20 horas, antes da posse de cada mandato, com um conteúdo mínimo composto por:
a) prevenção de incêndios;
      b) primeiros-socorros;
      c) prevenção de acidentes e doenças ocupacionais em geral;
      d) identificação de riscos ambientais e elaboração de mapas de risco.
   VIII - o curso referido no item anterior deverá ser realizado por entidades especializadas em segurança do trabalho, por entidades sindicais ou ainda por profissionais credenciados ou empresas de treinamento especializadas para este fim.

Art. 10. A primeira eleição da CIPA será convocada pela Administração Municipal até 30 (trinta) dias após a promulgação da presente Lei.

Art. 11. O curso de prevenção de acidentes para o mandato inicial da comissão deverá ser realizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da posse do Presidente. (*)

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 814/96.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e quatro dias do mês de setembro, do ano de hum mil novecentos e noventa e oito.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®