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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 740, DE 19/01/1995
ALTERA DISPOSIÇÕES, ESTABELECE REMUNERAÇÃO E OUTRAS VANTAGENS PARA O QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 15/12/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ÀS LEIS 740/95, 871/97, 891/97, 895/98, 916/98, 952/98, 966/99, 1.049/99, 1.050/99, 1.091/00, 1.118/00, 1.125/00, 1.234/01, 1.298/02, 1.373/03, 1.392/03, 1.430/04 e 1.545/05, CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)

LEI MUNICIPAL Nº 924, DE 24/08/1998
PROPÕE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal do Saúdo o Bom Estar Social, conformo preceitua a Lei Municipal nº 740/95, o seguinte cargo em comissão:
- 01 (um) cargo de Diretor, padrão III, de provimento em comissão e vencimentos mensais de R$ 895,91.
Art. 2º Fica igualmente criada à respectiva Função Gratificada, FG.
   Parágrafo único. O provimento da Função Gratificada criada neste artigo é privativa do Servidor Público.

Art. 3º O Provimento do Cargo em Comissão de que trata esta Lei, impede o provimento da respectiva Função Gratificada.

Art. 4º As atribuições para o provimento do cargo criado são os que constam no anexo que passa a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrá por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de hum mil, novecentos e noventa e oito.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal


ANEXO A LEI MUNICIPAL Nº 924/98
CARGO EM COMISSÃO: Diretor do CSU
Padrão: III
Vencimentos: 895,91

Atribuições:
   a) Responsabilidade integral pela gerência administrativa do Centro.
   b) Encaminhar lodos os procedimentos atinentes à administração de materiais e de pessoal lotado no Centro.
   c) Coordenar os trabalhos das diversas entidades e grupos comunitários que atuem no Centro Social Urbano.

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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