03:26 - Quarta-Feira, 18 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 523, DE 24/10/1991
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ALVORADA. (Revogada pela Lei Municipal nº 921, de 10.08.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.415, DE 13/10/2011
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 922/1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 922, DE 10/08/1998
DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS NO MUNICÍPIO DE ALVORADA, REVOGANDO A LEI 523/91.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.415, de 13.10.2011)

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte, Lei:

Art. 1º É criado pela presente lei o Fundo Municipal de Saúde FMS - conforme determina a Lei 8.142, de 28.12.90, com o objetivo de criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social.

Art. 2º O FMS, de natureza contábil especial, tem por finalidade a captação e aplicação de recursos a serem utilizados nos serviços municipais de saúde, de acordo com o Plano Plurianual de Saúde e os Planos de Aplicação de Recursos, elaborados pela Junta de Administração do FMS e aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde.

Art. 3º São fontes de receita do FMS:
   I - As dotações orçamentárias e créditos adicionais que lhe forem destinados pelo Município de Alvorada:
   II - As transferências oriundas do orçamento do Estado;
   III - As transferências oriundas do orçamento de Seguridade Social, como decorrência do que dispõe o art. 30, inciso VII, da Constituição Federal;
   IV - Os rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária, provenientes de aplicações financeiras;
   V - O produto de convênios, contratos, acordos e patrocínios, firmados com entidades diversas.
   VI - Doações, auxílios, subvenções, contribuições transferências efetivadas por pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, nacionais e internacionais;
   VII - Recolhimentos provenientes do pagamento das multas e juros de mora, decorrentes de infrações ao Código de Saúde em vigor, emitidas pela Secretaria Municipal de Saúde e Bem-Estar Social (SMSBES);
   VIII - Receitas oriundas de congressos, simpósios, seminários e treinamentos promovidos pela SMSBES;
   IX - Receitas de vendas de publicações, livros e materiais didáticos, produzidos pela SMSBES;
   X - Resultado operacional próprio;
   XI - Outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua natureza, lhe possam ser destinados;
   XII - Promoção de eventos.
   Parágrafo único. Os repasses de recursos ao FMS obedecerão às seguintes normas:
      a) Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Saúde serão contabilizados como Receita Operacional do Município;
      b) Os recursos financeiros correspondentes ao Fundo serão movimentados através de conta bancária própria, em estabelecimento da rede oficial, denominada Fundo Municipal de Saúde;
      c) As receitas definidas no inciso I deste artigo, necessárias às aplicações de recursos do Fundo serão repassadas, observada a programação financeira de desembolso da Secretaria Municipal da Fazenda - SMF, em até 05(cinco) dias úteis após a solicitação do Secretário Municipal da Saúde e Bem-Estar Social.

Art. 4º As despesas do FMS constituir-se-ão de:
   I - Financiamento, total ou parcial, de programas e ações de saúde, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde e Bem-Estar Social ou por ela coordenados, conveniados ou contratados;
   II - Pagamento, pela prestação de serviços, de pessoas físicas e entidades de direito público e/ou privado para execução de programas e projetos específicos do setor de saúde, observado o disposto no a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#a199p1>§ 1º do art. 199 da Constituição Federal;
   III - Manutenção de equipamentos, aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos, necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos na área de saúde;
   IV - Construção, reforma, ampliação ou locação de imóveis, para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde;
   V - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;
   VI - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;
   VII - Edição de obras no campo de educação e conhecimento em saúde;
   VIII - Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde;
   IX - Pagamento de complementação de salários e vencimentos de servidores públicos, vinculados às unidades executoras do SUS, sob a gestão do Município, nos termos da Lei Municipal nº 730/94.

Art. 5º Constituem ativos do FMS:
   I - A disponibilidade monetária em bancos e em caixa especial, oriundos das receitas especificadas;
   II - Os direitos que, porventura, vierem a constituir;
   III - Os bens móveis e imóveis que forem destinados ao SUS, sob a gestão do Município;
   IV - Os bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao SUS do Município.

Art. 6º Constituem passivos do FMS as obrigações de qualquer natureza que, porventura, venham a ser assumidas pelo Município para a manutenção e o funcionamento do Sistema de Saúde, sob sua gestão.

Art. 7º Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do FMS serão incorporados ao patrimônio do Município e destinados exclusivamente à área de saúde.

Art. 8º O Fundo Municipal de Saúde será administrado através de uma Junta Administrativa (JA), composta de 05 (cinco) membros tendo o (a) Secretário (a) da Saúde como ordenador das despesas. O Presidente do Fundo Municipal de Saúde será eleito em votação secreta pelos 05 (cinco) membros.
   § 1º A Junta Administrativa será composta, além de (a) Secretário (a) da Saúde, por 01 (um) da Secretaria Municipal da Fazenda, 03 (três) membros do Conselho Municipal de saúde, que serão nomeados juntamente com seus suplentes, pelo (a) Prefeito (a) Municipal, mediante indicações de suas representatividades.
   § 2º Os membros da JA serão substituídos, em suas faltas e impedimentos, por seus suplentes.
   § 3º Os membros da JA, bem como os seus suplentes, com exceção do Secretário(a) Municipal de Saúde e Bem-Estar Social terão mandato de 02 (dois) anos, permitida somente uma recondução consecutiva para qualquer cargo, como titular ou suplente, por igual período.

Art. 9º Compete à Junta Administrativa:
   I - Elaborar e submeter à aprovação do Conselho Municipal de Saúde a proposta de Orçamento Anual e a proposta de Plano Plurianual da área de saúde, em consonância com o Plano Municipal de Saúde;
   II - Submeter à aprovação do CMS os pianos de aplicação dos recursos a cargo do FMS;
   III - Gerir os recursos do FMS e fixar as suas diretrizes operacionais de acordo com as políticas de aplicação estabelecidas;
   IV - Submeter à aprovação do CMS as demonstrações de receita e despesa, bem como as prestações de contas do FMS, encaminhando-as à contabilidade geral do município;
   V - Encaminhar e opinar sobre cláusulas e termos de acordos e outras questões, submetidas à sua consideração.
   VI - Determinar e/ou aprovar medidas tendentes à dinamização ou retificação de aspectos operacionais do FMS.
   VII - Revisar normas e critérios referentes aos valores das contribuições, tarifas e taxas cobradas pela Secretaria Municipal da Saúde e Bem-Estar Social;
   VIII - Elaborar e modificar o Regimento Interno do FMS:
   IX - Cabe, individualmente aos membros da JA, além da participação nas deliberações coletivas da mesma, colaborar na formulação da política e das diretrizes de ação do FMS, bem como na elaboração dos documentos necessários à sua formalização, e ainda assessorar o Secretário(a) da SMSBES em suas decisões e aplicar as normas adotadas na Secretaria, mantendo o espírito de cooperação com seus pares.
   Parágrafo único. A execução do Plano de Aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saúde será contabilizada pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, devendo seus resultados constarem do Balanço Geral do Município.

Art. 10. Será indicado pelo Secretário (a) da SMSBES, dentre os membros da JA, o Gerente Executivo para a administração do Fundo, ao qual compete promover a execução de todas as atividades e providências burocráticas, técnico-administrativas, bem como o apoio, necessários ao bom funcionamento.
   Parágrafo único. A indicação a que se refere o caput deste artigo está sujeita a aprovação da Junta Administrativa.

Art. 11. São atribuições do Gerente Executivo de Administração do Fundo:
   I - Coordenar as tarefas administrativas necessárias ao funcionamento do FMS;
   II - Movimentar contas bancárias do FMS, conjuntamente com o Secretário(a) da SMSBES ou seu preposto, mantendo fiscalização sobre os mecanismos de captação, recolhimento e/ou aplicação de recursos do FMS;
   III - Acompanhar a execução de serviços e obras, financiadas pelo FMS, bem como controlar seus pagamentos:
   IV - Instruir processos, emitir pareceres a serem apreciados pela junta e realizar diligências de que for incumbido pelo Secretário da SMSBES, mantendo-o permanentemente informado quanto à posição de contas ou situação do Fundo e suas iniciativas;
   V - Zelar pelo cumprimento dos prazos, especialmente os relativos à prestação de contas e aplicação de recursos;
   VI - Providenciar junto à contabilidade geral do município as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do FMS;
   VII - Preparar a análise e avaliação da titulação econômico-financeira do FMS;
   VIII - Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos firmados, assim como dos empréstimos feitos para a saúde;
   IX - Encaminhar, anualmente, a Prestação de Contas do FMS à Contadoria-Geral do Município, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do encerramento do exercício.
   § 1º A Prestação de Contas deverá constituir-se dos elementos necessários a sua avaliação, juntamente com o relatório circunstanciado da administração do FMS, para emissão de parecer pela Contadoria Geral do Município, a ser submetido a(o) Prefeito(a) Municipal.
   § 2º A Prestação de Contas integrará a tomada das mesmas do Ordenador de Despesas da SMSBES e será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, dentro dos prazos previstos em lei.

Art. 12. Além da direção geral do Fundo Municipal de Saúde, incumbe ao Secretário (a) da Secretário (a) da Secretaria Municipal de Saúde e Bem-Estar Social:
   I - Encaminhar, anualmente, a(o) Prefeito(a) o relatório sobre a gestão e situação do FMS;
   II - Encaminhar, nas épocas aprazadas, ao Conselho Municipal de Saúde, demonstrativos contábeis e prestação de contas, planos de ação ou de aplicação de recursos e outros documentos informativos, para fins de acompanhamento, controle e aprovação do Conselho Municipal de Saúde;
   III - Estabelecer e manter atualizadas, através de instrução, as tarifas ou taxas referentes à promoção de eventos da SMSBES bem como autorizar isenções de pagamento;
   IV - Autorizar, expressamente, todas as despesas e pagamentos do FMS;

Art. 13. Todos os recursos oriundos da Prefeitura Municipal de Alvorada ao orçamento da SMSBES permanecerão gerenciados pela SMF, até que se possa estruturar a Secretaria Municipal de Saúde de forma a possibilitar seu auto gerenciamento.

Art. 14. Os recursos oriundos do repasse dos SUS serão gerenciados pela SMSBES, através do FMS.

Art. 15. Todas as compras do FMS, de material permanente e outros, cujo vulto ou natureza recomendem, serão procedidos através da Diretoria-Geral de Compras, Licitações e Contratos, segundo o processo usual.

Art. 16. Todos os ingressos de recursos de origem orçamentária ou extra-orçamentária, bem como as receitas geradas pelas ações a que se refere este Decreto, serão transferidos, depositados ou recolhidos em conta única, em estabelecimento bancário da rede pública, excetuando-se os convênios elou acordos operacionais que exigirem conta bancária própria.

Art. 17. As aplicações financeiras dos recursos do FMS serão objeto de autorização do Secretário(a) Municipal de Saúde e Bem-Estar Social.

Art. 18. Todos os saldos porventura existentes, ao término de um exercício financeiro, constituirão parcela de receita do exercício subsequente, até a sua integral aplicação.

Art. 19. Serão revistos, revogados ou refeitos convênios. contratos, acordos, termos de cooperação ou outros similares em vigor, de modo a adequá-los ao FMS, se assim for necessário.

Art. 20. A Junta de Administração do FMS recorrerá, sempre que necessário, aos órgãos técnicos da Prefeitura, para execução de atividades do âmbito de sua especialidade.

Art. 21. A implantação do FMS será procedida, com caráter de prioridade, no prazo de 60 dias por Comissão Especial designada.

Art. 22. As normas de operacionalização do FMS serão regidas através de regulamentação posterior, via Portaria.

Art. 23. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias em especial os artigos 13 e 14 da Lei Municipal nº 523/91.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dez dias do mês de agosto do ano de hum mil, novecentos e noventa e oito.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 922/98 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 10 de agosto de 1998 a 25 de agosto de 1998.

Alvorada, 10 de agosto de 1998.

Secretário Municipal de Administração.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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