CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
18:19 - Quarta-Feira, 22 de Maio de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.364, DE 20/06/2003
ALTERA O ART. 3º, BEM COMO O PARÁGRAFO TERCEIRO, E ACRESCENTA O PARÁGRAFO QUINTO AO MESMO ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 919/98. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.422, de 03.03.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 1.422, DE 03/03/2004
SUBSTITUI AS LEIS Nº 919/98 E 1.364/2003, QUE CRIOU A JARI - JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.608, de 05.03.2013)

LEI MUNICIPAL Nº 919, DE 28/07/1998
CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES - JARI, E DEFINE SUA COMPETÊNCIA.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.422, de 03.03.2004)

O Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, Vereador MÁRIO CARDOSO FERREIRA, usando de suas atribuições, conferidas pelo art. 43, § 4º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, doravante denominada simplesmente JARI, órgão colegiado competente do Sistema Nacional de Trânsito, responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra as penalidades aplicadas pela autoridade Municipal, em cumprimento ao disposto no Código de Trânsito Brasileiro CTB, regida por esta Lei, tendo como sede a Secretaria Municipal de Transporte.

Art. 2º Compete a JARI:
   I - Julgar os recursos interpostos pelos infratores, contra as sanções fixadas pelo Município;
   II - Solicitar aos órgãos e entidades executivas de trânsito e rodoviários, informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;
   III - Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários, informações sobre problemas observados nas autuações apontadas em recursos que se repitam sistematicamente.
   Parágrafo único. A JARI analisará os processos administrativos de sua competência, deferindo ou não os pedidos de anulação das sanções fixadas e dando ciência do resultado do seu julgamento, em mural especifico para tal fim, fixando na Secretaria Municipal de Transportes e com aviso - ao órgão flutuador. As notificações anteriores a esta Lei serão revogadas tornando-se sem efeito.

Art. 3º A JARI é integrada pelos seguintes membros, cada qual com um suplente:
   I - 1(um) representante do(a) Prefeito(a) Municipal;
   II - 1(um) representante da Secretaria Municipal de Transportes;
   III - 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;
   IV - 1(um) representante da Brigada Militar;
   V - 1 (um) representante do Sindicato dos Rodoviários;
   VI - 1(um) representante da União das Associações de Moradores de Alvorada.
   § 1º Todos os representantes serão nomeados pelo (a) Prefeito (a) Municipal.
   § 2º Cada membro da JARI possuirá um suplente, indicado e nomeado segundo os mesmos critérios estabelecidos no parágrafo primeiro deste mesmo artigo.
   § 3º A JARI será presidida pelo representante da Secretaria Municipal dos Transportes, que terá direito a voto somente nos casos em que houver empate.
   § 4º É requisito para nomeação a JARI o conhecimento prévio da legislação de trânsito.

Art. 4º Os Membros da JAR1 perceberão, por sessão ordinária, uma gratificação de 1/10 (hum décimo) do salário mínimo.

Art. 5º A Secretaria Municipal dos Transportes deverá providenciar infraestrutura necessária para o bom funcionamento da JARI, designando, inclusive, funcionário para o seu acompanhamento.

Art. 6º As despesas necessárias para a implantação e funcionamento da JARI correrão por conta do orçamento da Secretaria Municipal dos Transportes.

Art. 7º O Regimento Interno da JARI, será elaborado pela maioria de seus representantes, podendo ser alterado total ou parcialmente com a presença mínima de 4 (quatro) de seus membros.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, em 28 de julho de 1998.

Ver. MÁRIO CARDOSO FERREIRA
Presidente

ALDO DE OLIVEIRA BITTENCOURT
DIRETOR-GERAL

Registre-se e Publique-se
Cumpra-se

Certificamos que a Lei Municipal nº 919/98 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 28 de julho de 1998 a 12 de agosto de 1998.

Alvorada, 28 de julho de 1998.

Secretário Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®