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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 740, DE 19/01/1995
ALTERA DISPOSIÇÕES, ESTABELECE REMUNERAÇÃO E OUTRAS VANTAGENS PARA O QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 15/12/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ÀS LEIS 740/95, 871/97, 891/97, 895/98, 916/98, 952/98, 966/99, 1.049/99, 1.050/99, 1.091/00, 1.118/00, 1.125/00, 1.234/01, 1.298/02, 1.373/03, 1.392/03, 1.430/04 e 1.545/05, CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)

LEI MUNICIPAL Nº 916, DE 10/07/1998
AMPLIA O NÚMERO DE VAGA NO QUADRO DE SERVIDORES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada no quadro de Servidores do Município 1 (uma) vaga adicional para o cargo do Assistente Social.
   § 1º O cargo criado pelo caput deste artigo fica integrado à Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social, podendo a lotação do seu ocupante se dar em qualquer dos órgãos da estrutura administrativa do Município, conforme a necessidade do Executivo municipal.
   § 2º O regime de trabalho do cargo ora criado é o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais (Estatutário), e as ospocilicação do mesmo a constante no anexo da Lei Municipal nº 740/95.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dez dias do mês do julho do ano de hum mil, novecentos e noventa e oito.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 916/98 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 10 de julho de 1998 a 25 de julho de 1998.

Alvorada, 10 de julho de 1998.

Secretário Municipal de Administração.



ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 916/98
CARGO: Assistente Social
PADRÃO: 1
VENCIMENTOS: R$1029,11
Atribuições: Planejar e Executar programas ou atividades no campo do serviço social; selecionar candidatos a amparo pelos serviços de assistência.
Síntese de Deveres:
      a) Realizar ou orientar estudos e pesquisas no campo do serviço social;
      b) preparar programas de trabalho referentes ao serviço social;
      c) realizar e interpretar pesquisas sociais;
      d) orientar e executar trabalhos nos casos de reabilitação profissional;
      e) encaminhar clientes a dispensários e hospitais acompanhando o tratamento e a recuperação dos mesmos, assistindo aos familiares;
      f) planejar e promover inquéritos sobre a situação social de escolares e sua família;
      g) estudar os antecedentes da família;
      h) selecionar candidatos a amparo pelos serviços de assistência a velhice, a infância abandonada, a cegos, etc.;
      i) pesquisar problemas relacionados com o trabalho;
      j) prestar assessoramento;
      k) executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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