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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 497, DE 04/06/1991
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 613, DE 31/12/1992
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 622, DE 15/05/1993
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 712, DE 27/05/1994
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 748, DE 16/05/1995
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 819, DE 15/08/1996
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 843, DE 10/06/1997
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 909, DE 15/05/1998
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 985, DE 22/06/1999
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.086, DE 05/06/2000
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.573, DE 21/09/2005
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.696, DE 15/09/2006
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.840, DE 14/09/2007
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.990, DE 15/09/2008
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.111, DE 07/10/2009
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.269, DE 15/09/2010
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.440, DE 27/12/2011
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.557, DE 25/09/2012
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.817, DE 01/10/2014
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 909, DE 15/05/1998
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º O Projeto de Lei do Orçamento Municipal de 1999 será elaborado em consonância com o Plano Plurianual a esta Lei.
   Parágrafo único. Fica assegurada a participação da Sociedade Civil na definição dos gastos, constantes na peça Municipal.

Art. 2º As receitas e as despesas estarão medidas em valores de junho de 1998, devendo ser corrigidas no início do exercício financeiro, pela variação do IGP-M/FGV, no período compreendido entre julho e dezembro do mesmo ano.

Art. 3º No caso de indisponibilidade do IGP-M/FGV, será utilizada a variação percentual da Unidade Padrão de referência (UPR) ou, em caso de sua extinção, a unidade fiscal que a substituir.

Art. 4º A dotação orçamentária 9.0.0.0 - poderá conter Reserva de Contingência.

Art. 5º O Projeto de Lei Orçamentária poderá conter as seguintes autorizações:
   I - Abertura de créditos suplementares
   II - Realização de operações de crédito, de modo a cobrir o déficit com instituições financeiras nacionais, oferecendo as garantias usuais necessárias;
   III - Realização, em qualquer mês do exercício financeiro, de operações de crédito por antecipação de receita, oferecendo as garantias usuais necessárias.

Art. 6º A proposta orçamentária de 1999 buscará atender aos seguintes objetivos:
   I - O Saneamento das Finanças Públicas;
   II - A recuperação da Receita Tributária, bem como da cobrança da Dívida Ativa;
   III - O aumento da capacidade de investir;
   IV - A regularização do FUNSEMA;
   V - O encontro de contas aos Governos Federal e Estadual;
   VI - Estímulo a projetos de emprego e renda;
   VII - Investimentos em infraestrutura e serviços, visando à qualificação, na prestação, dos serviços públicos.

Art. 7º As obras aprovadas no Orçamento anual, as quais constarão em Plano de Investimentos, não iniciadas ou não concluídas no ano de 1998, deverão ser incluídas com prioridade no Orçamento anual do exercício financeiro seguinte.

Art. 8º As atividades relacionadas com a manutenção e desenvolvimento do ensino receberão, em seu conjunto, dotação orçamentária não inferior a 25% da receita de impostos, inclusive daqueles transferidos pelas demais esferas do governo.

Art. 9º Qualquer iniciativa que tenha como objetivo a concessão ou ampliação de isenção, anistia de natureza tributária e financeira e que gere efeitos sobre a receita estimada na proposta orçamentária de 1999, deverá indicar, na sua justificativa, a expectativa de renúncia de recursos públicos que a mesma acarreta, assim como a despesa que deverá ser anulada, em idêntico montante no orçamento do exercício acima referido.

Art. 10. Todo recurso orçamentário destinado à realização de despesa classificada em "Subvenções Sociais", deverá ser respaldada por convênio específico.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, aos quinze dias do mês de maio do ano de hum mil, novecentos e noventa e oito.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal


MÁRCIO CARDOSO FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal
Em exercício no cargo de Prefeito

Certificamos que a Lei Municipal nº 909/98 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 15 de maio de 1998 a 24 de maio de 1998.

Alvorada, 15 de maio de 1998.

Secretário Municipal de Administração.



OUTUBRO DE 1997
CARGOS DE CONFIANÇA
NÍVEL I
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E PROCURADORIA GERAL.
CC
2.309,0B
FG
1.32362
NÍVEL II
DIRETORES GERAIS E TESOUREIRO
CC
1.424,64
FG
854,40
NÍVEL III
SUPERV. SME, DIRETORES, CAIXA, SEC. VICEPREFEI.
CC
695,91
FG
447,95
NÍVEL IV
FISCAIS DE GAB., DIRETORES ESCOLA E CURSO SUPLETIVO E MOTORISTA DO PREFEITO
CC
447,95
FG
223,92
NÍVEL V
CHEFE DE SERV.. MESTRE DE OBRAS, SUPERV. DE OBRAS
CC
358,33
FG
179,17
NÍVEL VI
ENCARREGADO DE SERV., CATAPAZ DE TURMA
CC
304,59
FO
152,31
NÍVEL VII
COORDENADOR PEDAG., MONITORES DE CURSO, AUX.TESOURARIA.
CC
274,13
FG
137,07



      b) R$. 12,00 (doze reais) ao DETRAN/RS, à título de remuneração, por multa processada e arrecadada nos termos deste Convênio.
      d) 100% para o MUNICÍPIO, que será repassado pelo DETRAN/RS, mediante transferência direta de depósito para conta especial (FAMURS/MULTAS), junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul - Banrisul, do saldo remanescente deduzidos os valores referidos nas letras "a" e "b", acrescido dos cinco por cento (5%) destinados ao fundo de âmbito nacional referidos na letra "a"; em periodicidade definida da forma seguinte:
      1 - os valores arrecadados nas segundas e terças-feiras de cada semana, serão creditados na Sexta-feira da própria semana ;
      2 - os valores arrecadados nas quartas, quintas e sextas-feiras, serão creditados na Quarta-feira da semana subsequente.

CLÁUSULA QUINTA - DO SIGILO E USO DAS INFORMAÇÕES
O MUNICÍPIO compromete-se a:
   a) utilizar os Sistemas Informatizados do DETRAN/RS exclusivamente para a execução dos lançamentos previstos na Cláusula Terceira, item I letra "1", sendo-lhe vedado, sem a prévia e expressa anuência do DETRAN/RS, manifestada por escrito, fazer uso destes ou de qualquer informação neles existentes para fim diverso;
   I - O presente convênio, poderá ser denunciado por qualquer das partes, mediante comunicação formal feita à outra com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data em que pretenda vê-lo extinto.
   II - O presente convênio poderá ser rescindido, a qualquer tempo, ocorrendo a inadimplência de qualquer de suas cláusulas ou condições, ou sobrevindo disposição normativa, fato ou ato que o torne impraticável.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
O foro deste convênio é o de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul.

E assim ajustadas, firmam este convênio as partes com as testemunhas.


Porto Alegre, 01 de janeiro de 1999.


Luiz Carlos Bertotto,
Diretor Presidente do DETRAN/RS


Stela Beatriz Farias Lopes,
Prefeita de Alvorada/RS


TESTEMUNHAS:
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Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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