01:05 - Sábado, 16 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 900, DE 25/03/1998

AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE SERVIDORES QUE ESPECÍFICA.

(vigência esgotada)

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e é Sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente. nos termos dos arts. 232 ao 236 da Lei Municipal nº 730/94, servidores para os seguintes cargos:
   I - 01 (um) Médico-Psiquiatra
   II - 02 (dois) Médicos-Gerais Comunitários
   III - 01 (um) Médico-Veterinário
   IV - 01 (um) Enfermeiro
   § 1º A seleção para contratação obedecerá os critérios fixados no anexo a esta Lei, que passa a fazer parte integrante da mesma.
   § 2º Os médicos-gerais comunitários trabalharão no Jardim Aparecida e Centro Social Urbano.

Art. 2º A contratação de que dispõe o artigo anterior terá duração máxima de 60 (sessenta) dias.

Art. 3º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares no orçamento municipal, decorrentes das despesas realizadas com a referida contratação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de hum mil, novecentos e noventa e oito.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 900/98 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 25 de março de 1998 a 14 de maio de 1998.

Alvorada, 25 de março de 1998.

Secretário Municipal de Administração.

Observação: Republicada nesta data por ter sido a publicação de tal feita por incorreção.




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Nota: (Este texto não substitui o original)








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