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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.080, DE 25/04/2000
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 127.568,00 (CENTO E VINTE E SETE MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E OITO REAIS). (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 896, DE 05/02/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO REGIONAL E A DEUTSCH E A GESELLCHAFT FUR TÉCNICA USAMMEMARBETT - GTZ PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO "PRORENDA URBANO/RS".
STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e é sancionada a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a firmar convênio com a Fundação de Planejamento Metropolitano e Regional e a DEUTSCHE GESELLSCHAFT FOR TÉCNICA USAMMEMARHETT - GT7 para a implementação do Projeto "PRORENDA URBANO/RS", nos idênticos moldes do anexo a esta Lei, o qual passa fazer parte integrante da mesma.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos cinco dias do mês de fevereiro do ano de hum mil, novecentos e noventa e oito.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 896/98 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 05 de fevereiro de 1998 a 26 de fevereiro de 1998.

Alvorada, 05 de fevereiro de 1998.

Secretário Municipal de Administração.


CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL, A SOCIEDADE ALEMÃ DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - GTZ E O MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO PRORENDA URBANO/RS.
A Fundação de Planejamento Metropolitano e Regional - METROPLAN, neste ato representada por sua Diretora-Superintendente, Arquiteta Leis Guimarães de Pinho Salengue, com poderes que lhe são atribuídos pelo art. 5º, inciso I, do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 23.871/75, doravante denominada simplesmente METROPLAN, a Sociedade Alemã de Cooperação Técnica - GTZ, neste ato representada pela Sra. Jutta Johanna Barth, Carteira de Identidade nº 0098871, expedida pelo Ministério das Relações Exteriores, doravante denominada GTZ e o Município de Alvorada, representado pela Prefeita Municipal, Sra. Stela Beatriz Farias Lopes, CPF n" 49669907004, na cidade de Alvorada, objetivando a implementação do Projeto PRORENDA URBANO/RS no Município de Alvorada e;

CONSIDERANDO o Ajuste Complementar de 26 de julho de 1996, acordados entre os Governos do Brasil e da Alemanha;

CONSIDERANDO o Marco de Orientação PRORENDA de julho de 1996;

CONSIDERANDO a Matriz de Planejamento do Projeto PRORENDA URBANO/RS elaborada em Dezembro de 1996, com os seus objetivos de:
- contribuir para a redução do desequilíbrio social e o fortalecimento da cidadania (objetivo superior);
- realizar melhorias sociais e urbanas nas áreas contempladas (objetivo de desenvolvimento), e
- propiciar condições de cooperação entre organizações comunitárias e governos municipais para promover conjuntamente e em colaboração com outras entidades de apoio, o desenvolvimento de áreas de subabitação (objetivo do Projeto);

CONSIDERANDO o Acordo Financeiro nº 4-3001-81012457 assinado em 28 de julho de 1997 entre a Secretaria de Estado da Coordenação e Planejamento, a Sociedade Alemã de Cooperação Técnica - GTZ e a METROPLAN;
As partes conveniadas resolvem firmar o presente instrumento conforme as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O presente convênio tem por objetivo promover a Cooperação Técnica e financeira, através do assessoramento e apoio ao Município de Alvorada, para aplicação da metodologia PRORENDA pela equipe técnica municipal em áreas de subabitação.

CLÁUSULA SEGUNDA - Das Competências Compete à METROPLAN:
   I - A Coordenação geral do Projeto PRORENDA URBANO RS;
   II - Assessorar a equipe técnica do Município de Alvorada e a comunidade local na seleção de áreas, organização comunitária, elaboração dos Planos de Desenvolvimento Local Integrado PDLI das áreas, implantação do Fundo Comunitário, definição de projetos e obras, elaboração da matriz de planejamento e elaboração do plano operacional das atividades do Projeto;
   III - Acompanhar a execução das obras com a função de emitir os respectivos pareceres ou relatórios para fins de autorização dos pagamentos das etapas dos cronogramas físico-financeiros;
   IV - Participar no Colegiado PRORENDA Urbano do Município;
   V - Oferecer, eia c!)laboração com a G17,- capacitação em organização de comunidade, planejamento participativo e desenvolvimento de amas do sub habitação para as equipes municipais o organização comunitárias.

Compete à Prefeitura Municipal:
   I - Exercer a função executora do Projeto no âmbito do Município;

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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