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02:18 - Quinta-Feira, 23 de Maio de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 740, DE 19/01/1995
ALTERA DISPOSIÇÕES, ESTABELECE REMUNERAÇÃO E OUTRAS VANTAGENS PARA O QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 15/12/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ÀS LEIS 740/95, 871/97, 891/97, 895/98, 916/98, 952/98, 966/99, 1.049/99, 1.050/99, 1.091/00, 1.118/00, 1.125/00, 1.234/01, 1.298/02, 1.373/03, 1.392/03, 1.430/04 e 1.545/05, CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)

LEI MUNICIPAL Nº 895, DE 05/02/1998
AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS NO QUADRO DE SERVIDORES FISCAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e é sancionada a presente Lei:

Art. 1º São criados no quadro de servidores do Município, (trinta) vagas adicionais para o cargo de fiscal.
   § 1º Os cargos criados pelo caput deste artigo ficam integrados à Secretaria Municipal da Fazenda, podendo a lotação dos seus ocupantes se dar em qualquer dos órgãos da estrutura administrativa do município, conforme a necessidade do Executivo Municipal.
   § 2º O regime de trabalho dos cargos ora criados é o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais (Estatutário), e as especificações dos mesmos é a constante no Anexo I da Lei Municipal nº 740/95.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos cinco dias do mês de fevereiro do ano de hum mil, novecentos e noventa e oito.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 895/98 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 05 de fevereiro de 1998 a 26 de fevereiro de 1998.

Alvorada, 05 de fevereiro de 1998.

Secretário Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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