03:44 - Quarta-Feira, 18 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 894, DE 16/02/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PARA ATENDER A EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

(vigência esgotada)

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e é sancionada a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente para atender a excepcional interesse público 59 (cinquenta e nove) professores, pelo período do ano letivo.
   § 1º Para o Cargo de Estudos Sociais poderão se candidatar os professores portadores de habilitação em Estudos Sociais, História e Geografia.
   § 2º São partes integrantes desta Lei, os Anexos 01 e 02, conforme art. 234 da Lei Municipal nº 730/94.

Art. 2º Fica criada uma comissão composta por dois vereadores, dois imigrantes da Administração Municipal e um do Sima com objetivo de definir critérios, participar e acompanhar o processo de inscrição e seleção para os Contratos Emergenciais.
   Parágrafo único. Só poderão ser contratados professores com base na presente Lei, após a nomeação de Iodos os professores aprovados em concurso público nas respectivas disciplinas.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezesseis dias do mês de fevereiro do ano de hum mil, novecentos e noventa e oito.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal


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Anexos - Anexo I
 
Nota: (Este texto não substitui o original)








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