09:22 - Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.586, DE 26/12/2012
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.


LEI MUNICIPAL Nº 885, DE 31/12/1997

DISPÕE ACERCA DO CÁLCULO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - TCL, NO MUNICÍPIO DE ALVORADA.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.586, de 26.12.2012)

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º A Taxa de Coleta de Lixo - TCL será calculada, anualmente, com base na UPR do Município, em função da destinação de uso do imóvel beneficiado, correspondendo o seu valor à aplicação dos coeficientes especificados no Anexo I desta Lei, o qual passa a fazer parte integrante da mesma.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos trinta e um dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e sete.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 885/97 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 31 de dezembro de 1997 a 22 de janeiro de 1998.

Alvorada, 31 de dezembro de 1997.

Secretário Municipal de Administração.



ANEXO
TABELA DE VALORES EM IJPR DA TAXA DE COLETA E DESTINO
FINAL DO LIXO
ECONOMIAS PREDIAIS
RESIDÊNCIAIS
EM VILAS
NA AV. PRES.
GETÚLIO VARGAS
Até 50m²
0,25
0,33
De 51 a 100m²
0,30
0,39
De 101 a 150m²
0,38
0,49
De 151 a 200m²
0,45
0,59
De 201 a 250m²
0,55
0,72
De 251 a 350m²
0,80
1,04
Acima de 351m²
1,05
1,36
     
ECONOMIAS PREDIAIS
NÃO-RESIDENCIAIS
   
Até 50m²
0,50
0,65
De 51 a 100m²
0,60
0,78
De 101 a 150m²
0,75
0,98
De 151 a 200m²
0,90
1,17
De 201 a 250m²
1,10
1,43
De 251 a 350m²
1,60
2,08
De 351 a 500m²
2,10
2,73
De 501 a 1000m²
2,55
3,32
Acima de 1001m²
2,75
3,58
     
ECONOMIAS
TERRITORIAIS
   
Até 200m²
0,25
0,33
De 201 a 300m²
0,30
0,39
De 301 a 600m²
0,38
0,49
De 601 a 1000m²
0,50
0,65
De 1001 a 3000m²
0,70
0,91
De 3001 a 5000m²
1,00
1,30
Acima de 5001m²
1,25
1,63

Nota: (Este texto não substitui o original)








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