11:34 - Domingo, 17 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.133, DE 26/12/2000
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.163, DE 30/12/2009
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 1.133, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS DO ART. 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.607, DE 05/03/2013
CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 2.857/2014) (NR LM 2.857/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.857, DE 26/12/2014
ALTERA A LEI Nº 2.607/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 884, DE 23/12/1997

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACESSO À TERRA E HABITAÇÃO - COMATHAB - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acesso a Terra e Habitação COMATHAB - órgão de participação direta da comunidade na gestão política habitacional do Município, que tem por finalidade propor e deliberar sobre diretrizes, planos e programas além de fiscalizar a execução dessa política.

Art. 2º O COMATHAB terá a seguinte composição:
   I - 07 (sete) representantes de órgãos estatais, sendo:
      a) 01 (um) da Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação;
      b) 01 (um) da Secretaria Municipal de Obras e Viação;
      c) 01 (um) da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
      d) 01 (um) da Secretaria Municipal da Fazenda;
      e) 01 (um) da Coordenação das Relações Comunitárias do Município;
      f)01 (um) do órgão financeiro federal afeto à questão habitacional;
      g) 01 (um) da Secretaria de Obras Estadual.
   II - 07 (sete) representantes da comunidade, sendo:
      a) 01 (um) da Região 02 - Americana/Passo do Feijó;
      b) 01 (um) da Região 05 - Intersul;
      c) 01 (um) da Região 08 - Umbu;
      d) 01 (um) das Regiões 03 e 06 - Taimbé e Nova Americana;
      e) 01 (um) das Regiões 01 e 04 - Bela Vista e Formosa;
      f) 01 (um) das Regiões 07 e 09 - Ferrari e Piratini;
      g) 01 (um) das Regiões 10 e 11 - Aparecida e Algarve.
   III - 07 (sete) representantes de entidades não-governamentais, sendo:
      a) 01 (um) de empreendedores imobiliários e de empresas da construção civil, eleitos em fórum próprio;
      b) 01 (um) do Sindicato dos Municipários;
      c) 01 (um) da União das Associações de Moradores de Alvorada - UAMA;
      d) 01 (um) das empresas de terraplanagem, eleito em fórum próprio;
      e) 01 (um) da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB -Seção Alvorada;
      t) 01 (um) da Associação Comercial e Industrial de Alvorada;
      g) 01 (um) da Associação de Arquitetos e Engenheiros de Alvorada.
   § 1º Os representantes dos órgãos estatais, enumerados no inciso I, e os representantes das entidades relacionadas nas alíneas "b", "c", "1" e "g" do inciso III serão indicados por suas respectivas entidades ou instituições.
   § 2º Os representantes da comunidade, enumerados no inciso serão eleitos em plenárias regionais, especificamente convocadas para esse fim.
   § 3º Os representantes relacionados nas alíneas "a" e "d" do inciso III serão eleitos em plenárias que reunam as entidades do setor, convocadas especificamente para esse fim.
   § 4º A cada conselheiro titular corresponderá um suplente que, no caso da eleição dos representantes comunitários das Regiões agrupadas duas a duas, o titular será de uma e o suplente de outra.

Art. 3º O mandato de cada conselheiro será de dois anos, podendo haver somente uma reeleição consecutiva.

Art. 4º Ao COMATHAB compete:
   I - propor e fiscalizar diretrizes, planos e programas da Política Habitacional de interesse social;
   II - propor, junto ao processo de elaboração do orçamento municipal, sobre a execução de projetos e programas de urbanização, regularização Fundiária e construção de moradias de interesse social;
   III - apreciar as propostas de intervenção do Executivo Municipal relativa às ocupações e assentamentos de interesse social;
   IV - apreciar as formas de apoio às entidades associativas e cooperativas habitacionais cuja população seja de baixa renda, bem como as solicitações de melhorias habitacionais em auto-construção ou ajuda mútua de moradias populares;
   V - propor convênios destinados à execução dos projetos habitacionais, de urbanização e regularização fundiária;
   VI - constituir grupos técnicos ou comissões especiais, quando julgar necessário, para o desempenho de suas funções;
   VII - estabelecer relações com órgãos, conselhos e fóruns afetos à elaboração do orçamento municipal e à definição da política urbana do Município;
   VIII - apreciar e emitir pareceres sobre projetos de lei referentes à Política Habitacional do Município;
   IX - propor a criação de instrumentos de regularização fundiária, urbanização e produção habitacional, para fins de implementação da Política Habitacional do Município;
   X - elaborar e aprovar, por maioria absoluta de seus membros, o seu Regimento Interno, que deverá ser homologado pelo Prefeito Municipal.

Art. 5º O COMATHAB poderá solicitar informações, bem como requerer perícias e verificações acerca de operações financeiras, licitações, convênios, contratos, desapropriações, alienações e permutas efetuadas pelo Município.

Art. 6º Caberá ao Município, através da Secretaria de Planejamento e Habitação, prover a infraestrutura e os meios necessários ao bom desenvolvimento das funções do COMATHAB, bem como a divulgação de suas resoluções.

Art. 7º O COMATHAB constituir-se-á pela plenária do Conselho, composta pela totalidade de seus membros e por Câmaras Especializadas a serem definidas em seu Regimento Interno, o qual deverá estabelecer composição e competências diferenciadas para cada urna das Câmaras, visando ao pleno desenvolvimento dos trabalhos do Conselho.

Art. 8º As Câmaras Especializadas levarão ao conhecimento da plenária do COMATHAB:
   I - as consultas que lhes forem feitas pelo Executivo Municipal, conforme suas áreas de competência;
   II - todas as matérias, consensuais ou não, apreciadas peias Câmaras, para fins de homologação final do COMATHAB, ou nova discussão, se assim for requerido por 2/3 (dois terços) da plenária do Conselho;
   III - seus Regimentos Internos, para fins de homologação.

Art. 9º A plenária do COMATHAB reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando convocada pelo seu Presidente ou por maioria absoluta de seus membros.

Art. 10. As Câmaras do COMATHAB reunir-se-ão ordinariamente uma vez a cada 15 (quinze) dias e extraordinariamente quando convocadas, na forma de seu Regimento Interno, não excedendo a 04 (quatro) reuniões por mês, para cada Câmara.

Art. 11. Qualquer cidadão, partido político, entidade associativa ou de classe poderá requisitar informações ou encaminhar denúncias ao COMATHAB, sobre qualquer irregularidade na sua administração.

Art. 12. A primeira eleição do COMATHAB será de responsabilidade do Executivo Municipal, com acompanhamento da UAMA, e as eleições subseqüentes à primeira serão de responsabilidade do COMATHAB, na forma prevista em seu Regimento Interno.
   Parágrafo único. A primeira eleição para o COMATHAB deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a aprovação da presente Lei.

Art. 13. O Presidente, o primeiro e o segundo Vice-Presidente serão eleitos pelo COMATHAB, na forma prevista em seu Regimento Interno, e a Secretaria Executiva será exercida pelo representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação.

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e sete.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 884/97 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 23 de dezembro de 1997 a 07 de janeiro de 1998.

Alvorada, 23 de dezembro de 1997.

Secretário Municipal de Administração.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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