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16:28 - Segunda-Feira, 17 de Junho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 415, DE 27/01/1989
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS", POR ATO ONEROSO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 881, de 30.12.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 446, DE 18/12/1989
ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGOS, REVOGA PARÁGRAFO DA LEI Nº 40/77 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 881, de 30.12.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 474, DE 08/11/1990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER COBRANÇA JUDICIAL DE IMPOSTO PREDIAL DE CONTRIBUINTES QUE ESPECIFICA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 881, de 30.12.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 486, DE 13/12/1990
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 15 PARÁGRAFO DA LEI Nº 40/77 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 881, de 30.12.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 488, DE 14/12/1990
ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS, REVOGA PARÁGRAFOS DA LEI 40/77 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 881, de 30.12.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 541, DE 17/12/1991
ALTERA A TABELA ANEXA, REFERIDA NO § 1º ARTIGO 6º DA LEI Nº 488/90. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 881, de 30.12.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 601, DE 23/12/1992
ISENTA E REGULAMENTA A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL URBANO DOS DEFICIENTES FÍSICOS, INCAPAZES E VIÚVOS CARENTES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 881, de 30.12.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 683, DE 31/12/1993
ALTERA A REDAÇÃO DOS ITENS 43, 45 E 47 DA LEI MUNICIPAL Nº 488/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 881, de 30.12.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 739, DE 18/01/1995
DISCIPLINA A ISENÇÃO DO IPTU AOS APOSENTADOS QUE ESPECIFICA, ALTERA TEXTO DE LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 881, de 30.12.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 886, DE 31/12/1997
ALTERA O ARTIGO 22º DA LEI MUNICIPAL Nº 881/97, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.586, de 26.12.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.056, DE 23/12/1999
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO PARTICIPAR DO PROGRAMA DE MELHORAMENTOS COMUNITÁRIOS PRÓ-COMUNIDADE.
LEI MUNICIPAL Nº 1.063, DE 23/12/1999
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 881/97, E OUTRAS DISPOSIÇÕES. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.586, de 26.12.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.197, DE 05/10/2001
DISCIPLINA A PUBLICIDADE VISUAL NO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.200, DE 15/10/2001
ALTERA O CAPUT DO ART. 99 DA LEI MUNICIPAL 881/97. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.586, de 26.12.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.303, DE 15/08/2002
ACRESCENTA PARÁGRAFO TERCEIRO AO ART. 90 DA LEI MUNICIPAL Nº 881/97. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.586, de 26.12.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.304, DE 12/09/2002
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.412, DE 31/12/2003
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO III DO TÍTULO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ESTABELECIDO PELA LEI Nº 881/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.453, DE 23/06/2004
INSTITUI POLÍTICA TRIBUTÁRIA DIFERENCIADA PARA LOTEAMENTOS QUE ESPECIFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.619, DE 19/12/2005
REVOGA O ART. 107 DA LEI MUNICIPAL Nº 881/97. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.586, de 26.12.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.632, DE 01/03/2006
INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.728, DE 09/11/2006
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA JUDICIAL DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.108, de 11.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.741, DE 23/11/2006
ALTERA O § 1º DO ART. 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 881/97. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.586, de 26.12.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.816, DE 28/06/2007
"ALTERA O INCISO IV DO ART. 80 DA LEI MUNICIPAL 881/97, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL 1394/2003." (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.586, de 26.12.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.834, DE 05/09/2007
ACRESCE ART. 22-A À LEI MUNICIPAL 881/97. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.586, de 26.12.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.998, DE 26/09/2008
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 881/97. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.586, de 26.12.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.213, DE 09/06/2010
ALTERA O ART. 84 DA LEI MUNICIPAL 881/97. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.586, de 26.12.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.321, DE 17/03/2011
ALTERA O ART. 84 DA LEI MUNICIPAL 881/97, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL 1.998/08. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.586, de 26.12.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.435, DE 07/12/2011
ALTERA OS ARTIGOS 87, 88 E 98 DA LEI MUNICIPAL 881/97. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.586, de 26.12.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.580, DE 12/12/2012
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 172 DA LEI MUNICIPAL Nº 881/97. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.586, de 26.12.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.586, DE 26/12/2012
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.

LEI MUNICIPAL Nº 881, DE 30/12/1997
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.586, de 26.12.2012)

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal, tio uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I - ELENCO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Art. 1º Esta Lei institui e disciplina os tributos de competência do Município de Alvorada e estabelece, com base no Código Tributário Nacional, normas gerais de Direito Tributário a eles aplicáveis.

Art. 2º Os Tributos de competência do Município são:
   I - Imposto sobre:
      a) a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
      b) a Transmissão "Inter - Vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais a eles relativos - ITBI;
      c) os Serviços de Qualquer Natureza - ISQN.
   II - Taxas:
      a) De Licença:
         1. Fiscalização c Vistoria - TFV; e
         2. Localização e Funcionamento
      b) De Utilização de Serviço Público:
         1. Serviços Diversos -TSD; e
         2. Coleta e Destino Final do lixo - TCL.
         3. Taxa da Criança e do Adolescente
   III - Contribuição de Melhoria - CM L.

CAPÍTULO II - FATO GERADOR
Art. 3º É o Fato Gerador:
   I - Do Imposto sobre:
      a) a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza mi acessão física, assim definido no Código Civil, localizado tia Zona Urbana do Município;
      b) os Serviços de Qualquer Natureza, a prestação de serviços, desde que não abrangidos pelo art. 155, inciso II da Constituição Federal, por empresa ou Profissional autônomo, com ou sem estabelecimento lixo no território do Município;
      c) a Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos, a transmissão, a qualquer título, mediante ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis e dos seus direitos reais, exceto os de garantia, bem como de sua cessão.
   II - Das Taxas:
      a) Pelo Exercício do Poder de Policia, de localização dc estabelecimento e o funcionamento de atividades de qualquer natureza, de fiscalização e/ou vistoria, de licença para o exercício de comércio eventual ou ambulante, utilização de meios de publicidade, ocupação de áreas em vias e logradouros públicos, funcionamento de estabelecimento em horário especial c execução dc obra ou serviço de engenharia; e
      b) Pela utilização de Serviço Público, a utilização efetiva ou potencial do serviço de Coleta e Destino Final de lixo prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, de expediente, de numeração de prédio, de apreensão de bens semoventes, pela prestação de serviço, visando dar condições ao bom funcionamento do COMDICA e do Conselho Tutelar para atender a criança e ao adolescente.
   III - Da Contribuição de Melhoria, o acréscimo no valor dos bens imóveis, decorrente da execução de obras publicas.

TÍTULO II - IMPOSTO
CAPÍTULO I - IPTU
Seção I- Da Incidência
Art. 4º O imposto incide sobre a propriedade, a titularidade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel, prédio ou terreno, situado na zona urbana descontinua, urbanizável ou de expansão urbana do Município.
   § 1º Entende-se como Zona Urbana, aquela definida em Lei Municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois (2) dos incisos seguintes:
      I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
      II - abastecimento de água;
      III - sistema de esgotos sanitários;
      IV - rede de iluminação pública, com ou sem posicionamento, para distribuição domiciliar;
      V - escola primária ou posto de saúde a unia distância máxima de três (3) quilômetros do imóvel considerado.
   § 2º A lei poderá considerar urbanas, as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, respeitado o disposto ao parágrafo anterior.
   § 3º O imposto abrange, ainda, o imóvel que, embora localizado na Zona Rural, seja utilizado, comprovadamente, como Sítio de Recreio ou para fins comerciais e industriais.
   § 4º É considerado integrante do prédio o terreno de propriedade do mesmo contribuinte localizado junto a:
      I - estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço, desde que necessário e utilizado dc modo permanente na finalidade do mesmo;
      II - prédio residencial, desde que convenientemente utilizado ou efetivamente ajardinado.

Art. 5º A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer outras exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Seção II - Da Base de Cálculo
Art. 6º A base de cálculo do IPTU é o Valor Venal do imóvel.

Art. 7º O Valor Venal do imóvel será determinado em função dos seguintes elementos:
   I - na estimativa de Terreno, o preço do metro quadrado relativo a cada face de quarteirão, a forma e a área real ou corrigida;
   Il - na estimativa de Gleba situada dentro da zona urbana do Município e que ainda não foi objeto de loteamento, o valor do metro quadrado e a área real;
   III - na estimativa de Gleba, com loteamento aprovado e em processo de execução, cujos lotes não tenham sido comercializados, segue o critério estabelecido no inciso II deste artigo;
   IV - na estimativa de Prédio, o preço do metro quadrado de cada tipo de construção e a área edificada.
   § 1º Quando num mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, será calculada a fração ideal do terreno pela formula seguinte:
FRAÇÃO IDEAL = área do terreno X área construída da unidade
área total da edificação.
   § 2º O Valor Venal dc terreno resultará da multiplicação de sua área pelo valor unitário da mesma, aplicados os fatores corretivos, conforme disposto em Decreto, válido somente para o exercício de 1998.
   § 3º O Valor Venal de prédio é constituído pela soma do valor do terreno ou da fração ideal deste, com o valor das construções.
   § 4º O Valor Venal será estabelecido ou atualizado por lei, desde que ultrapasse a variação da UFIR ou outro índice adotado pelo Governo Federal, ressalvado o lançamento e a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano em 1998.
   § 5º O preço do metro quadrado de cada tipo de construção será fixado levando-se em consideração:
      a) os valores estabelecidos em contratos de construção;
      b) os preços relativos a transações imobiliárias com valores correspondentes no máximo a 50% na época do cadastramento;
      c) o custo do metro quadrado de construção corrente no mercado imobiliário à época do cadastro; e
      d) quaisquer outros dados informativos.
   § 6º Na avaliação para fins de valor venal será desconsiderado pelo prazo de dez anos a valorização do imóvel utilizado para residência, em função de obra publica paga pelo Contribuinte através tia contribuição de inclino ia exceto quando:
      a) A avaliação for para fins de cálculo do ITBI;
      b) quando houver troca de proprietário a qualquer título.

Art. 8º O preço do metro quadrado de gleba e terreno serão lixados levando-se em consideração:
   I - o indico médio de valorização;
   Il - os preços relativos às últimas transações, deduzidas as parcelas correspondentes às construções;
   III - Os acidentes naturais e outras características que possam influir em sua valorização;
   IV - quaisquer outros dados informativos.
   § 1º As Glebas urbanas sobre as quais foi aprovado projeto de loteamento, continuarão pagando o imposto territorial, a base de gleba, durante o primeiro ano após a aprovação do loteamento. No segundo ano, pagarão o imposto devido a cada terreno.
   § 2º Considera-se Gleba a área territorial cujo o tamanho ultrapasse 4.000m² (quatro mil metros quadrados).

Seção III - Das Alíquotas
Art. 9º O imposto será apurado nos seguintes termos:
   I - Tratando-se de prédio, a Alíquota para o cálculo do IPTU será:
      a) quando o imóvel Rir utilizado única e exclusivamente conto residência:
         1 - de setenta e cinco décimos por cento (0,75%), no caso do Valor Venal do imóvel não exceder ao limite de duzentos e cincoenta (250);
         2 - de um por cento (1%), no caso do Valor Venal do imóvel exceder ao limite acima referido;
      b) quando o imóvel for utilizado com tini não residencial, dc dois por cento (2,0%);
   II - Tratando-se de terreno, a alíquota para o cálculo do IPTU será:
      a) de quatro por cento (4%), no caso do Valor Venal do imóvel não exceder ao limite de duzentas (200) UPRs;
      b) de cinco e meio por cento (5,5%), no caso do Valor Venal do imóvel exceder ao limite de duzentas (200) 1.1112s e for inferior a trezentas (300) UPRs; e
      c) de sete por cento (7%) no caso do Valor Venal do imóvel exceder ao limite de trezentas (300) UPRs.
      § 1º Será considerado terreno, sujeito à respectiva alíquota, o prédio condenado, obedecido ao que dispõe o parágrafo único, inciso I, letra "b" do artigo 1º desta Lei.
      § 2º Considera-se prédio condenado aquele que se encontre incendiado, demolido, em ruínas ou total restauração, e que ofereça perigo à segurança ou saúde publica.
      § 3º As alíquotas delicadas nos incisos acima incidem sobre a porção de Valor Venal do imóvel, compreendido nos respectivos limites.
   III - Tratando-se de imóvel que seja explorado economicamente para a produção primária, alíquota será de um por cento (1%).
      § 4º Para ser beneficiado com a alíquota prevista no inciso III, o contribuinte deverá requerer junto a Secretaria Municipal da Fazenda, anexando ao requerimento, a Guia Anual do ICMS, modelo A, ou nota dc produtor rural do exercício imediatamente anterior.
      § 5º Na aplicação do inciso III, as áreas construídas existentes sobre o terreno, serão enquadradas no inciso I, sendo seu valor venal o resultado da soma dos valores das construções ao valor da área de terreno correspondente a sua projeção.
   IV - Quando o imóvel for utilizado para fins comerciais, a alíquota para efeito do cálculo será de 1% (hum por cento) sobre o valor venal.

Seção IV - Da Averbação e Dos Registros Cadastrais
Art. 10. O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
   Parágrafo único. O titular da posse sobre o imóvel poderá ser cadastrado como responsável tributário, nessa condição, mediante comprovação documental ou verificação da mesma pela fiscalização do Município.

Art. 11. O prédio e o terreno estão sujeitos à averbação no Cadastro Imobiliário, ainda que beneficiados por imunidade ou isenção.

Art. 12. A averbação, para cada imóvel, é promovida:
   I - pelo proprietário;
   II - pelo titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título;
   III - pelo promitente comprador, cessionário, não havendo cláusulas contratuais aditivas;
   IV - a) Quando ocorrer omissão das pessoas relacionadas nos incisos anteriores e na observância dos procedimentos estabelecidos no art. 15 desta Leide ofício, quando ocorrer omissão das pessoas relacionadas nos incisos anteriores e na inobservância dos procedimentos estabelecidos no art. 15 desta Lei.
      b) Mediante certidão do Registro imobiliário, se o interessado não promover averbação no prazo de 30 dias a contar da realização do registro, casos em que o contribuinte ficará sujeito ao pagamento da despesa da certidão imobiliária.
   § 1º Depois de anotado e registrado o respectivo cadastramento será arquivada cópia do documento, e devolvido o original ao contribuinte.
   § 2º Quando se tratar de área loteada, o ato do cadastro deverá ser precedido pelo arquivamento da planta completa do lineamento aprovado na Secretaria da Fazenda.
   § 3º O prédio terá tantas inscrições quantas forem às unidades distintas que o integram, sendo observado o tipo de utilização.
   § 4º A inscrição requerida peio interessado será promovida mediante exibição do título hábil, ou declaração do possuidor sob sua inteira e exclusiva responsabilidade de que deseja pagar o tributo, independente do título e o recolhimento não será sujeito a devolução.

Art. 13. Está sujeita à averbação:
   I - a construção, reconstrução, aumento, reforma, restauração ou demolição de área edificada;
   II - o desmembramento ou englobamento de áreas territoriais;
   III - a transferência da propriedade ou domínio útil, ou posse;
   IV - a mudança de endereço.
   Parágrafo único. Quando se tratar de alienação parcial, será procedido novo registro para a parte alienada, alterando-se a primitiva.

Art. 14. No registro cadastral de prédio ou terreno, serão observadas as seguintes normas:
   I - quando se tratar de prédio:
      a) com unia só entrada, pela face do quarteirão a ela correspondente;
      b) com mais de uma entrada, pela face do quarteirão que corresponder a entrada principal e, havendo mais de uma entrada principal, pela face do quarteirão onde o imóvel apresentar maior testada e, sendo estas iguais, pela de maior valor;
   II - quando se tratar de terreno:
      a) com urna frente, pela face do quarteirão correspondente à sua testada;
      b) interno, com mais de uma frente, pelas faces dos quarteirões que corresponderem às suas testadas, tendo como profundidade média uma linha imaginaria equidistante destas;
      c) de esquina, pela face do quarteirão de maior valor ou, quando os valores forem iguais, pela maior testada;
      d) encravado, pelo logradouro mais próximo ao seu perímetro.
   Parágrafo único. Ato Administrativo disporá sobre o registro cadastral dos créditos com mais de urna entrada, quando estas corresponderem a unidades independentes.

Art. 15. O contribuinte ou seu representante legal deverá comunicar ao Cadastro Imobiliário, em até trinta (30) dias da data de transcrição do título dc propriedade no Registro de Imóveis ou de transferência do domínio Mil do imóvel, as alterações de que trata o art. 13, inciso III desta Lei, discriminando:
   I - o adquirente, a qualquer título, da unidade predial, do Iole ou gleba de terra, bem como a forma de transação comercial;
   II - as modificações nas cláusulas ou a rescisão do contrário.
   § 1º No caso dc prédio ou edifício com mais de unia unidade autônoma, o proprietário ou incorporador ficará ainda obrigado a apresentar perante o Cadastro Imobiliário, no prazo de trinta (30) dias, a contar do habite-se ou do registro da individualização no Registro de Imóveis, a respectiva planilha das áreas individualizadas.
   § 2º A colocação de informações incorretas, incompletas ou inexatas, que importem em redução da base do cálculo do IPTU, determinará o registro cadastral de Ofício, considerando-se infrator o contribuinte ou seu representante legal que assim o declarou.

Seção V - Do Lançamento
Art. 16. O imposto será lançado no início do exército, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar o exercício anterior.
   Parágrafo único. A alteração do lançamento decorrente de modificação ocorrida durante o exercício, será procedida:
      I - a partir do mês seguinte:
         a) ao da expedição da Carta de Habitação ou de ocupação do prédio;
         b) no do aumento, construção, reconstrução, ou condenação de área edificada.
      II - a partir do exercício seguinte:
         a) ao da expedição da Carta de Habitação ou ocupação do prédio, quando se tratar de reforma ou restauração de prédio que não resulte em novo Valor Venal;
         b) no caso de Loteamento, após a comercialização, desmembramento ou unificação de terrenos ou prédios.

Art. 17. O lançamento será feito em nome do proprietário sob o qual estiver inscrito o imóvel no Cadastro Imobiliário.
   Parágrafo único. Em se tratando de co-propriedade, constarão na ficha de cadastro os nomes de todos os co-proprietários, sendo o conhecimento emitido em nome do primeiro deles, com a designação de "outros" para os dentais.

Art. 18. O contribuinte que comprovar a Fazenda Municipal a existência, sobre terreno de sua propriedade ou posse a qualquer título, de:
   I - muro receberá descuido de 10% sobre o valor do IPTU;
   II - calçada, receberá desconto de 10% sobre o valor do IPTU.
   § 1º O desconto prevalecerá durante todo o tempo em que a calçada, o muro ou grade, estiverem em condições de uso, mediante requerimento de dois (2) em dois (2) anos do enteressado.
   § 2º Para ser beneficiado pelo abatimento estabelecido nos incisos, é necessário que o muro ou a calçada, estejam em perfeitas condições.
   § 3º Para gozar do desconto previsto nos incisos I e II, o contribuinte deverá requerê-lo, valendo a partir do mês da solicitação.
   § 4º Será cancelado o benefício, individualmente, a partir da constatação do que o muro ou a calçada foram demolidos, destruídos ou não apresentarem condições de uso para a população.

Seção VI - Da Arrecadação
Art. 19. O contribuinte anualmente recolherá o imposto na Fazenda Municipal ou em instituição financeira credenciada.
   § 1º É assegurado ao contribuinte o direito ao parcelamento em até doze (12) prestações mensais e sucessivas, cujo prazo de vencimento será lixado TIO Calendário Fiscal do Município.
   § 2º Poderá ser concedido desconto na modalidade de pagamento à vista, e o índice deverá ser fixado anualmente com autorização legislativa.
   § 3º O parcelamento implicará na incidência de correção monetária sobre o valor principal, calculada a partir do mês dc vencimento para pagamento à vista e medida mensalmente através de variação da Unidade Padrão de Referência (UPR) ou de outro - índice que venha a substituí-Ia.

Seção VII - Da Isenção
Art. 20. Fica isento do pagamento do imposto o imóvel cedido gratuitamente, mediante contrato público, por um período não inferior a cinco (5) anos, a pessoa física ou jurídica, para uso de entidades imunes, assim definidas no Código Tributário Nacional.
   Parágrafo único. O beneficio desta isenção deverá ser requerido, nos termos desta Lei, com vigência a partir da data do registro em cartório do contrato público, retroagindo nos casos em que for necessário.

Art. 21. Fica isento do pagamento do imposto, o imóvel cujo proprietário seja pessoa física, aposentado, viúva ou portador de deficiência física ou mental incapacitante, Poderá ser isenta do IPTU, por um período de cinco (5) anos, a pessoa física aposentada, viúva ou portadora de deficiência física ou mental incapacitante.

Art. 22. Para gozar da isenção prevista no artigo anterior, o contribuinte deverá satisfazer as seguintes condições:
   I - possuir somente um bem imóvel;
   II - utilizar o imóvel como sua residência;
   III - possuir unia única fonte de renda, cujo valor não ultrapasse a uni salário mínimo, de apresentar certidão negativa de débito perante a Fazenda Municipal.
   § 1º O beneficiário fica obrigado a comprovar, por documento hábil, em cada ano terminado em zero e cinco no período de vinte (20) de novembro a quinze (15) de dezembro, que amimou preenchendo as condições que lhes asseguram o direito, sob pena de cancelamento a partir do exercício seguinte.
   § 2º O reconhecimento da situação de isenção não gera direito adquirido ao contribuinte.

Art. 23. A isenção de IPTU poderá ser concedida sobre frações ideais.

Art. 24. Será excluído do beneficio da isenção fiscal, até o exercício em que regularize sua situação, o emiti que:
   I - constitua débito, de qualquer natureza, perante a Fazenda Municipal e não regularize a situação após esgotado processo administrativo competente;
   II - que deixe de atender às demais disposições lixadas para o gozo do beneficio.

Art. 25. O IPTU será devido desde a data do lançamento, corrigido monetariamente, no caso de falsidade documental, simulação ou fraude na comprovação das condições para concessão do beneficiei da isenção.

Seção VIII - Das Penalidades
Art. 26. Será aplicada multa de quarenta por cento (40%) da UPR sobre o valor do imposto a ser lançado no exercício seguinte ao da verificação dos seguintes fatos:
   I - averbação de imóvel cm prazo superior a trinta (30) dias à data de transferência de sua propriedade ou de seu domínio útil;
   II - alteração no imóvel, cujo resultado produz, aumento em seu Valer Venal, no prazo superior a trinta (30) dias de sua ocorrência ou em caso de não comunicação ao Cadastro imobiliário;
   III - ocupação de prédio sem a posse da Carta de Habitação; e
   IV - interdição, condenação ou desabamento de área construída sem a respectiva comunicação ou em prazo superior a trinta (30) dias à autoridade administrativa.
   Parágrafo único. Não se inclui no disposto deste artigo o imóvel que estiver sob abrigo da imunidade ou isenção tributária.

Art. 27. Pela mudança de endereço do proprietário ou titular do domínio útil do imóvel não informada ao Cadastro Imobiliário, será aplicada multa de vinte por cento (20%) da UPR sobre o valor do imposto a ser lançado no comércio seguinte.

Art. 28. O não cumprimento do disposto no art. 15, § 1º desta Lei implicará na incidência de multa no montante de dez por cento (10%) sobre o valor do imposto a ser lançado no exercício seguinte para cada imóvel.

CAPÍTULO II - IMPOSTO SOBRE THANSMISSÃO "INTER-VIVOS" DE BENS
IMÓVEIS - ITBI
Seção I - Da Incidência
Art. 29. O imposto incide sobre a transmissão "inter-vivos", mediante ato oneroso dc bens imóveis e de direitos reais a eles relativos.

Art. 30. Considere-se ocorrido o fato gerador:
   I - na adjudicação e na apresentação, ria data da assinatura do respectivo auto;
   II - na adjudicação sujeita á licitação e na adjudicação compulsória, na data em que ti transitar em julgado a sentença adjudicatória;
   III - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder à meação, na data em que transitar em julgado a sentença homologatória ou que decidir a partilha;
   IV - no usufruto do imóvel, decretado pelo juiz, da execução, na data em que transitar em julgado a sentença que o constituir;
   V - na extinção do usufruto, na data em que morrer o fito ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade na pessoa do nu-proprietário;
   V - na remição, na data do depósito cm juízo;
   VII - na data da formalização do ato ou negócio jurídico:
      a) na compra e venda puta ai condicional;
      b) na dação em pagamento;
      c) no mandato em causa própria e seu substabelecimento;
      d) na permuta;
      e) na cessão de contrato de promessa de compra e venda;
      f) na transmissão do domínio útil;
      g) na instituição de usufruto convencional;
   VIII - nas demais transmissões de bens imóveis ou de direitos reais sobre os mesmos, não previstas nas alíneas anteriores, incluída a cessão de direitos à aquisição.
   Parágrafo único. Na dissolução da sociedade conjugal, o excesso de meação, para fins do ITBI, é o valor dos bens imóveis, incluídos no quinhão de um dos cônjuges, cadastrados neste município, que ultrapasse a cinquenta por cento (50%) do total partilhado.

Art. 31. Considera-se bem imóvel para fins de lançamento do imposto:
   I - o solo com sua superfície, e seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;
   II - tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como as construções e a semente lançada à terra, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano;
   III - Cessão de direitos hereditários, por disposição.

Seção II - Da Não Incidência
Art. 32. O ITBI não incide:
   I - na transmissão do domínio direto da nua-propriedade;
   II - na desincorporação dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização dc capital, quando reverterem aos primitivos alienastes;
   III - na transmissão ao alienaste anterior em mão do desfazimento da alienação condicional ou com pacto comissário, pelo não cumprimento da condição ou pela falta de pagamento;
   IV - na retrovenda e na volta dos ticos ao domínio do alienante via razão da compra e venda com pacto de melhor comprador;
   V - no usucapião;
   VI - na extinção de condomínio, sobre o valor que não exceder no da quota-parte de cada condômino;
   VII - na transmissão dc direitos possessórios;
   VIII - na promessa de compra e venda;
   IX - na incorporação de bens ou de direitos a eles relativos, ao patrimônio da pessoa jurídica, para integralização de cota de capital;
   X - na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrente de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica; em caso de comprovação de fraude, omissão ou erro administrativo, através de aio ou formalidade essencial;
   § 1º O disposto no inciso II deste artigo somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica.
   § 2º O disposto nos incisos IX e X deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante, a compra e venda de tais bens e direitos, a locação de bens imóveis ou o arrendamento mercantil.
   § 3º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior quando mais de cinquenta por cento (50%) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos dois anos seguintes à aquisição decorrente de vendas, administração ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.
   § 4º verificada a preponderância assim se refere o parágrafo anterior, tornar-se-á devido o ITBI nos termos da lei vigente na data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.
   § 5º O contribuinte deverá apresentar toda documentação à Fazenda Municipal que comprove seu enquadramento em alguma das hipóteses de não incidência de ITBI arroladas neste artigo.

Art. 33. O reconhecimento da situação de não incidência não gera direito adquirente, tornando-se devido o imposto, desde a data da transmissão e corrigido monetariamente, se apurado que o beneficiado prestou prova falsa ou se deixou de utilizar o imóvel para os fins que lhe asseguravam o beneficio.

Seção III - Do Sujeito Passivo
Art. 34. O contribuinte do imposto é:
   I - nas cessões de direito, o cedente;
   II - nas permutas, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirente;
   III - nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito transmitido.

Seção IV - Da Base de Cálculo
Art. 35. A base de cálculo do imposto é o Valor Venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da estimativa fiscal.
   § 1º Na estimativa fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos:
      a) os valores correntes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário;
      b) os valores de cadastro;
      c) a declaração do contribuinte na guia do ITBI;
      d) as características do imóvel como formo, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção e infraestrutura urbana;
      e) os valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.
   § 2º O valor da estimativa constante da guia, prevalecerá pelo prazo de sessenta (60) dias, comandos da data em que tiver sido realizada, lindo os quais, sem o pagamento do imposto, deverá ser feita nova estimativa.

Art. 36. É também base do cálculo do imposto.
   I - o Valor Venal do imóvel aferado, na transmissão do domínio útil;
   II - o Valor Venal do imóvel objeto de Instituição ou de extinção de usufruto;
   III - a Estimativa ou o preço pago, se este for maior, na arrematação e na adjudicação de imóvel.

Art. 37. Não se inclui na Avaliação fiscal do imóvel, o valor da Construção nele executada pelo adquirente e comprovante mediante exibição dos seguintes documentos:
   I - projeto aprovado e licenciado no Município para construção;
   II - notas fiscais do material adquirido para construção;
   III - por quaisquer outros meios de provas idôneas, a critério do fisco.

Seção V - Da Alíquota
Art. 38. A alíquota do imposto é:
   I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação, meio por cento (0,5%) sobre o valor financiado;
   II - nas demais transmissões:
      a) dois por cento (2%), quando o valor venal do imóvel não exceder ao montante de trezentos (300) UPRs;
      b) três por cento (3%), quando o valor venal do imóvel dor superior ao limite fixado, na alíquota anterior.
   § 1º A adjudicação de imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrecadação por terceiro estão sujeitas às alíquotas estabelecidas, no inciso II, deste artigo, mesmo que o bom tenha sido adquirido, antes da adjudicação, mediante financiamento do Sistema Financeiro da Habitação.
   § 2º Não se considera como parte financiada, para fins de aplicação da alíquota de meio por cento (0,5%), o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), liberado para aquisição do imóvel.

Seção VI - Da Arrecadação
Art. 39. No pagamento do imposto não será admitido parcelamento, devendo o mesmo ser efetuado à vista na Sede da Prefeitura ou em instituição financeira credenciada, observado os prazos máximos válidos para as guias, estipulados no art. 42 desta Lei.

Art. 40. A Secretaria da Fazenda, instituirá o modelo da guia de ITBI e expedirá as instruções, relativas à sua impressão peio estabelecimento gráfico, seu preenchimento pelo contribuinte e destinação das vias.

Art. 41. O imposto deverá ser pago nos seguintes prazos:
   I - na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escritura pública, antes de sua lavratura;
   II - na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escrito particular, trinta (30) dias contados da data da assinatura deste e antes de sua transcrição no Ofício competente;
   III - na arrematação, trinta (30) dias contados da assinatura do auto e antes da expedição da respectiva Carta;
   IV - na adjudicação, trinta (30) dias, contados da data da assinatura do auto ou havendo licitação do trânsito cm julgado da sentença de adjudicação e antes da expedição da respectiva carta;
   V - na adjudicação compulsória, trinta (30) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença de adjudicação e avies de sua transcrição no Ofício competente;
   VI - na extinção do usufruto, trinta (30) dias, contados do fato ou aio jurídico determinante da exibição e:
      a) antes da lavratura, se por escritura pública;
      b) antes do cancelamento da averbação no Ofício competente, nos demais casos;
   VII - na dissolução da sociedade conjugal relativamente ao valor que exceder a meação, trinta (30) dias contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo;
   VIII - na remição, tu jota (30) dias, contados da data do depósito e antes da expedição da respectiva carta;
   IX - no usufruto do imóvel concedido pelo Juiz da Expedição, trinta (30) dias, contados na data da publicação da sentença antes da expedição da Carta de Constituição;
   X - quando verificada a preponderância de que trata o art. 32, § 3º, trinta (30) dias a contar do primeiro dia útil subsequente ao do período que serviu de base para a apuração da citada preponderância;
   XI - nas cessões de direitos hereditários:
      a) antes de lavrada a escritura pública, se o contrato tiver por objeto bem imóvel certo e determinado;
      b) trinta (30) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença hantologatória do cálculo:
         1. nos casos em que somente com a partilha se puder constatar que a cessão implica a transmissão do imóvel;
         2. quando a cessão se formalizar nos autos do inventário, mediante termo de cessão.
   XII - nas transmissões de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos não referidos nos incisos anteriores, trinta (30) dias contados da ocorrência do fato gerador e antes do registro do aio no Ofício competente.

Art. 42. Fica facultado o pagamento antecipado do imposto correspondente à extinção do usufruto, quando da alienação do imóvel com reservo daquele direito na pessoa do alienante ou com a sua concomitante instituição em favor de terceiro.
   Parágrafo único. O pagamento antecipado nos moldes deste artigo elide a exigibilidade do imposto quando da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação tributaria.

Seção VII - Da Restituição
Art. 43 O contribuinte do imposto somente poderá ser restituído do respectivo pagamento nos seguintes casos:
   I - quando não se formalizar o ato ou negócio jurídico que tenham dado causa no pagamento;
   II - quando for declarada, por decisão judicial passada em julgado, a nulidade do ato ou negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento;
   III - quando for considerado indevido por decisão administrativa final ou por decisão judicial transitada em julgado.

Art. 44. A restituição será feita a quem prova ter pago o valor respectivo.

Seção - Reclamação e Do Recurso
Art. 45. Discordando da estimativa fiscal, o contribuinte poderá encaminhar por escrito, no prazo de cinco (5) dias úteis, reclamação ao Órgão Fazendário, em despacho fundamentado, o qual poderá deferir ou não o requerimento.

Art. 46. Não se conformando com a reestimativa do Órgão Fazendário, é facultado ao contribuinte, mediante requerimento ao Prefeito Municipal, recurso no prazo de cinco (5) dias úteis da ciência da decisão recorrida, ao que tal se poderá determinar diligências e decisão administrativa em grau de última instância.
   § 1º O encaminhamento do pedido de reconsideração somente será apreciado quando for apresentado fato ou argumento novo capaz de modificar a decisão.

Seção IX - Das Penalidades
Art. 47. O não cumprimento dos prazos estabelecidos no art. 41 desta Lei importará na aplicação de multa de cinquenta por cento (50%) da UPR sobre cada imóvel transmitido.
   Parágrafo único. Não se inclui no disposto deste artigo o imóvel que estiver sob abrigo da imunidade ou isenção de IPTU.

CAPÍTULO III - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISQN
Seção I - Incidência
Art. 48. O imposto é devido por pessoa física ou jurídica ou a esta equiparada, prestadora de serviço, com ou sem estabelecimento fixo.
   § 1º Para efeitos deste artigo considera-se serviço todo aquele listado no Anexo I desta Lei.
   § 2º Fica também sujeito ao ISQN, o serviço não expresso no Anexo I, mas que, por sua natureza e característica, assemelha-se a qualquer um que compõe a referida lista, desde que não constitua hipótese de incidência de tributo federal ou estadual.

Art. 49. O imposto será exigido na operação de prestação de serviço desenvolvida no local.
   Parágrafo único. Considera-se local da prestação do serviço:
      I - o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicilio do prestador;
      II - nos casos abrangidos pelos itens 32, 31 e 34 do Anexo I, de onde se efetuou a mesma.

Art. 50. A incidência do imposto independe:
   I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativa à atividade sem prejuízo das penalidades cabíveis;
   II - do resultado financeiro obtido.
   III - O imposto não incide sobre as operações de prestação de serviço desenvolvidas
   IV - trabalhador assalariado;
   V - trabalhador avulso;
   VI - diretor e membro de conselho consultivo ou fiscal de sociedades ou entidades sociais fins de lucro.

Seção II - Do Sujeito Passivo
Art. 52. O contribuinte do imposto é o prestador do serviço.
   Parágrafo único. Considera-se prestador de serviço, o profissional autônomo ou a empresa que exercer em caráter permanente ou eventual qualquer das atividades distantes no Anexo I.

Art. 53. Para efeitos do imposto, considera-se:
   I - Profissional Autônomo, toda e qualquer pessoa que, habitualmente e sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exercer atividade de prestação de serviço;
   II - Empresa, toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive firma individual e sociedade civil ou de fato, que exercer atividade de prestação de serviço.
   Parágrafo único. Equipara-se à empresa, o profissional autônomo que alternadamente:
      a) utilizar-se de empregado a qualquer título na execução direta ou indireta dos serviços por ele prestados;
      b) não comprovar o registro cadastral no Município;
      e) exercer atividade de caráter empresarial.

Seção III - Da Base de Cálculo
Art. 54. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
   § 1º Na prestação de serviço a que se referem os itens 32 e 34 do Anexo I, o imposto será calculado sobre o preço do mesmo, deduzidas as parcelas correspondentes ao:
      a) valor dos materiais fornecidos ao contribuinte; e
      b) valor das subempreitadas, desde que já tributadas pelo ISQN.
   § 2º Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 do Anexo I forem prestados por sociedade, esta ficará sujeita à incidência do imposto apurado sobre cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da mesmo, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da legislação aplicável.

Art. 55. Sem prejuízo da aplicação de penalidades, o preço do serviço poderá ser arbitrado pelo fisco municipal, levando-se em consideração:
   I - o preço praticado pelo mercado, em vigor ria época da apuração;
   II - os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte ou por outro que exerça a mesma atividade em condições semelhantes.
   Parágrafo único. Dar-se-á o arbitramento quando:
      a) o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do montante equivalente à sua base de cálculo, inclusive nos casos de perda ou extravio de livros e documentos fiscais ou contábeis;
      b) houver findadas suspeitas de que os livros e documentos fiscais ou contábeis não expressem o preço real do serviço;
      c) ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao lançamento;
      d) sejam omissas ou não mereçam fé as declarações ou esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo contribuinte;
      e) o preço seja desconhecido pela autoridade administrativa; e
      f) o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro do Município.

Art. 56. Sempre que se trate de prestação dc serviço sob forma de trabalho pessoal, a base de cálculo do imposto será lixada através de estimativa, podendo ser modificada pela autoridade administrativa, quando necessário.

Art. 57. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a autoridade administrativa poderá estimar o valor do imposto nas seguintes situações:
   I - exercício da atividade em caráter temporário;
   II - exercício da atividade em condições do rudimentar organização ou baixa capacidade contributiva;
   III - falta de emissão temporária de documentos fiscais ou descumprimento sistemático das obrigações acessórias pelo contribuinte;
   IV - sempre que o fisco municipal assim o julgar indispensável.

Art. 58. No caso da construção civil, a Inflação do preço do serviço será efetivada com base em elementos em poder do sujeito passivo.

Seção IV - Das Alíquotas
Art. 59. A alíquota do imposto é:
   I - de cinco por cento (5%), nos serviços prestados por instituição Financeira, Lotéricas e Empresa de Transporte dc Carga c Passageiros;
   II - de dois por cento (2%), nos serviços prestados por Clinicas ou Laboratórios Médicos, desde que conciliados junto ao Sistema único de Saúde (SUS), Representação comercial, Agência de Publicidade, Cooperativas de Trabalho e Serviços de Informática, Corretagem de Seguros e Atividades Auxiliares aos Serviços de Seguro, Agências Funerárias e Imobiliárias;
   III - de três por cento (3%), nos demais serviços prestados.
   § 1º Fica isento do ISQN o transporte de passageiros realizado por táxi.
   § 2º Quando a natureza do serviço estiver enquadrada em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pela de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar o preço, de forma a possibilitar o cálculo por diferentes alíquotas.
   IV - De cinco (5) UPRs, por exercício, para profissionais Liberais, com nível superior e os legalmente equiparados, assim como as empresas individuais que prestem serviços técnicos;
   V - De vinte e cinco por cento (25%) da UPR, por exercício, para os demais prestadores de serviços sob Forma dc trabalho pessoal.

Seção V - Da Averbação e Dos Registros Cadastrais
Art. 60. Estão sujeitas á averbação obrigatória no cadastro do imposto, as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas no Anexo I, ainda que inumes ao pagamento do mesmo.
   Parágrafo único. A averbação será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início da atividade e simultaneamente ao ato de concessão da licença de atividade.

Art. 61. Far-se-á o registro cadastral dc Ofício quando o contribuinte não cumprir com as obrigações contidas no artigo anterior.

Art. 62. Para efeito de averbação, constitui atividade distinta a que:
   I - exercida no mesmo local, ainda que sujeita à mesma alíquota, quando corresponder a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
   II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos; e representem diferentes atividades.
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis - contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 63. Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, localização ou ainda a natureza da atividade, e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal dentro do prazo de trinta (30) dias.
   Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a alteração de Ofício.

Art. 64. A cessação de atividade será averbada no prazo de trinta (30) dias, através de requerimento.
   § 1º Dar-se-á a baixa no registro cadastral, após verificação da procedência da comunicação, a partir da data de cessação sem prejuízo da cobrança do imposto e acréscimos devidos, até o final do Inês:
      a) em que ocorrer a cessação da atividade, quando feita dentro do prazo;
      b) em que se realizar a comunicação, quando feita fora do prazo.
   § 2º O não cumprimento do disposto neste artigo implicará na baixa de Ofício, sem prejuízo da cobrança do imposto e acréscimos devidos, inclusive se apurado através de revisão dos elementos fiscais e contábeis, até o final do exercício em que ocorrer a cessação.

Seção VI - Do Lançamento
Art. 65. O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, através da guia de recolhimento mensal.

Art. 66. O imposto será lançado:
   I - uma única vez, no exercício a que corresponder o tributo, quando o serviço for prestado sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte;
   II - mensalmente, em relação ao serviço efetivamente prestado no período, quando o prestador for empresa ou assim considerado, ou a critério da autoridade administrativa.

Art. 67. No caso de início de atividade sujeita à apuração do imposto mediante estimativa, o lançamento será proporcional ao número de meses do exercido, a partir, inclusive, daquele em que se iniciar.

Art. 68. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a averbação, o lançamento retroagirá ao mês de início.
   Parágrafo único. A falta de apresentação da guia de recolhimento mensal determinará o lançamento de Ofício.

Art. 69. Poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, tendo-se em vista as peculiaridades do serviço, inclusive com a antecipação do recolhimento do imposto mediante estimativa.

Art. 70. Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de quinze (15) dias a contar do ato que o instituiu, apresentar recurso administrativo contra o valor estimado.

Seção VII - Das Obrigações Acessórias
Art. 71. O contribuinte fica obrigado a manter em cada um dos seus estabelecimentos, escrita fiscal destinada aos serviços prestados.

Art. 72. O Poder Executivo expedirá, mediante decreto, somente durante o exercício de 1998, normas relativas à escrituração e manutenção de livros fiscais ou contábeis, nota fiscal de prestação de serviço e guia de recolhimento.

Art. 73. O contribuinte que se enquadrar no regime de recolhimento mensal escriturará, em livro de registro especial, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor diário dos serviços prestados, ainda que não tributáveis, bem como emitirá nota fiscal de prestação de serviço para cada usuário.

Art. 74. Os livros e documentos fiscais ou contábeis, que são de exigibilidade obrigatória, não poderão ser retirados do estabelecimento ou do domicílio do contribuinte, salvo nos casos expressamente previstos em ato administrativo.

Art. 75. Fica autorizado o Poder Executivo a instituir normas de simplificação dos livros e documentos fiscais ou contábeis, mantidos por aqueles contribuintes definidos no art. 57 inciso II desta Lei.

Art. 76. Tendo em vista a natureza dos serviços prestados, a autoridade administrativa poderá estabelecer, complementarmente ou em substituição, a adoção de instrumentos e documentos especiais, necessários à perfeita apuração dos serviços prestados e do valor do imposto devido.

Seção VIII - Das Responsabilidades de Terceiros
Art. 77. Será responsável pela retenção do imposto, toda aquela pessoa física ou jurídica que, mesmo incluída em regimes de imunidade ou isenção tributária, se utilizar de serviços prestados por terceiros quando o contribuinte:
   I - não emitir a respectiva nota fiscal ou outro documento legal exigido, contendo nome e número no cadastro de atividade econômica;
   II - não apresentar comprovante de registro no cadastro de atividade econômica; ou
   III - alegar e não comprovar imunidade ou isenção.
   Parágrafo único. O contratante ou fonte pagadora fornecerá o recibo de retenção a que se refere o "caput" deste artigo ao contratado.

Art. 78. A retenção do imposto será regulamentada mediante decreto, somente durante o Exercício de 1998.

Seção IX - Da Arrecadação
Art. 79. O contribuinte deverá recolher o imposto nos seguintes prazos:
   I - se enquadrado no regime dc lançamento anual, até o dia trinta e um (31) de janeiro;
   II - se enquadrado no regime de lançamento mensal, até o dia dez (10) do mês subseqüente à ocorrência do fato gerador.

Seção X - Das Penalidades
Art. 80. As infrações ás disposições deste Capítulo sujeitarão o contribuinte às multas correspondentes, de acordo com o seguinte:
   I - de doas (2) UPDs quando:
      a) instruir com incorreção, pedido de inscrição ou guia dc recolhimento do imposto, implicando em sua redução ou supressão;
      b) deixar de reter na fonte o imposto devido conforme o disposto no art. 77;
      c) não promover inscrição ou não comunicar dentro do prazo de trinta (30) dias, o encerramento de atividade, a alteração de firma, razão ou denominação social, localização ou atividade, sem prejuízo do lançamento de Ofício;
      d) não solicitar pedido de liberação de espetáculo de diversões públicas;
      e) deixar de escriturar livros fiscais ou contábeis;
   II - de cinco (5) UPRs quando:
      a) não recolher o imposto retido na fonte;
      b) deixar de emitir nota fiscal de prestação de serviço ou documento equivalente;
      c) sonegar documentos ou informações necessários à apuração do imposto, quando sujeito ao regime de estimativa;
   III - de quinze (15) UPRs quando:
      a) falsificar liberação de espetáculo de diversões públicas;
      b) embaraçar ou ilidir a ação fiscal através do não cumprimento, no prazo estipulado, da intimação lavrada pela autoridade competente ou por qualquer outra forma de impedimento;
      c) o responsável por escrita fiscal ou contábil, no exercício de sua atividade, praticar atos que visem diminuir o montante do imposto ou induzir o contribuinte à prática da infração;
      d) mandar imprimir nota fiscal de serviço ou documento equivalente sem prévia autorização do Fisco Municipal.

TÍTULO III - TAXAS
CAPÍTULO I - TAXAS DE LICENÇA
Art. 81. As taxas de licença serão cobradas em função do exercido regular do poder de polícia administrativa do Município.
   Parágrafo único. O poder de polícia administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades, lucrativas ou não, e a qualquer ato a ser praticado no âmbito da sede do Município.

Art. 82. As taxas de licença são as seguintes:
   I - de localização de estabelecimento e o funcionamento de atividades de qualquer natureza - TI.F;
   II - dc fiscalização e/ou vistoria - TF V;
   III - de licença para o exercício de comércio eventual ou ambulante - TEA;
   IV - utilização de meios de publicidade - TFA;
   V - ocupação de áreas em vias e logradouros públicos - TOA;
   VII - funcionamento dc estabelecimento em horário especial - TFE;
   VIII - execução de obra ou serviço de engenharia - TEO.
   Parágrafo único. As taxas tem como fato gerador a licença, fiscalização ou a vistoria anual do funcionamento regular de atividades e as diligências efetuadas em estabelecimentos de qualquer natureza, visando exame de condições iniciais da concessão da licença face a legislação pertinente.

Art. 83. Nenhum estabelecimento poderá se localizar no Município, nem será permitido o exercício de atividade ambulante ou eventual, sem prévia licença.
   § 1º As licenças iniciais serão concedidas sob forma de alvará.
   § 2º Deverá ser requerida a TIA? toda vez que ocorra modificações nas características do estabelecimento ou mudança do ramo ou atividade exercida.
   § 3º A licença relativa ao inciso VIII do artigo anterior terá seu período de validade estabelecido de acordo com a natureza, extensão ou complexidade da obra ou serviço de engenharia, desde que comprovada por responsável técnico.
   § 4º Nas obras em que for dispensado o responsável técnico, o tempo de duração da licença ficará determinado a critério da autoridade administrativa.

Art. 84. O contribuinte é obrigado a comunicar à Fazenda Municipal, dentro do prazo de trinta (30) dias, as seguintes ocorrências:
   I - alteração de razão social ou ramo de atividade;
   II - transferência de local;
   III - cessação de atividade.
   Parágrafo único. O registro cadastral ocorrerá de ofício sempre que constatado o não cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 85. O contribuinte é a pessoa física ou jurídica, interessada no exercício de atividade ou na prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município.

Art. 86. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o contribuinte da TIS é considerado a pessoa física ou jurídica que exerça qualquer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço no Município, seja em caráter permanente, eventual ou transitório, ainda que isento ou imune da cobrança de impostos.

Art. 87. As taxas de licença serão cobradas em função da natureza da atividade ou ato praticado e lixadas cm valores absolutos ou percentuais da UPR, mediante ato administrativo.

Art. 88. O cálculo da TLF terá por base o UPR adulada pelo Município, de acordo com as alíquotas estabelecidas para cada categoria de contribuinte, conforme ato administrativo.
   Parágrafo único. Entende-se como contribuinte estabelecido aquele que pela natureza de sua atividade exerça sua profissão, comércio, indústria ou prestação de serviço, em instalação apropriada, com localização fixa em imóvel ou equivalente, com ou sem concurso de capital ou ainda, que a juízo do fisco municipal, assim seja considerado.

Art. 89. As taxas de licença poderão ser lançadas isoladamente ou cm conjunto com outro tributo, conforme o caso, seja ele decorrente de solicitação do contribuinte ou de ofício.

Art. 90. As taxas de licença serão arrecadadas nos prazos e condições fixadas em ato administrativo.
   § 1º Ficam isentos do pagamento da TLF as entidades beneficentes, culturais, sindicais, instituições educacionais, partidos políticos, nos casos enquadrados no item 60 do Anexo desta Lei.
   § 2º Todos os Decretos e Atos Administrativos serão válidos para o ano de 1998 que constam no projeto de Lei 039/97.

Art. 91. As taxas de licença poderão ser recolhidas na Fazenda Municipal.

Art. 92. O contribuinte que exercer qualquer atividade ou praticar ato sujeito ao recolhimento de qualquer taxa de licença sem o respectivo pagamento ficará sujeito à multa igual a cincoenta por cento (5O%) do valor de tal tributo.

CAPÍTULO II - TAXAS DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
Art. 93. As Taxas de Serviços Diversos - USD são as seguintes:
   I - de expediente;
   II - de numeração de prédios;
   III - de apreensão de bens e semoventes.
   Parágrafo único. As taxas são devidas por quem se utilizar dos serviços prestados ou colocados à disposição pelo Município, resultando na expedição de documentos ou em prática de ato de sua competência.

Art. 94. A Taxa de Coleta e Destino Final do Lixo TCI, é devida pela utilização efetiva ou potencial do serviço de coleta e destino final do lixo, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Art. 95. A TCL, incidirá sobre cada uma das economias autônomas e distintas beneficiadas pelo referido serviço.

Art. 96. O contribuinte da TSD é a pessoa física ou jurídica interessada na prestação dos serviços referidos no art. 93 desta Lei.

Art. 97. O contribuinte da TCL e o proprietário, o- titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóveis situados em vias ou logradouros, onde a Prefeitura Municipal ofereça o serviço mencionado nu art. 94 desta Lei.

Art. 98. As taxas de utilização de serviço público serão cobradas em função de sua natureza e fixadas em valores absolutos ou percentuais da UPR, mediante ato administrativo.
   Parágrafo único. (vetado).

Art. 99. A TCL será lançada juntamente com o IPTU e isoladamente, nos casos de isenção e imunidade.
   Parágrafo único. Fica sempre assegurado ao contribuinte o direito de parcelamento do valor da TCL na mesma proporção do IPTU.

Art. 100. A TSD será arrecadada nos prazos e condições fixadas em ato administrativo.

Art. 101. As taxas de Utilização de Serviço Público poderão ser recolhidas na Fazenda Municipal ou em instituição financeira credenciada.

Art. 102. O contribuinte que praticar ato sujeito ao recolhimento da TSI) sem o respectivo desembolso ficará sujeito à multa equivalente a cinqüenta por cento (50%) do valor de tal tributo.

TÍTULO IV - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA CML
CAPÍTULO ÚNICO
Seção I - lato Gerador, Incidência e Cálculo
Art. 103. A contribuição de melhoria tem como fato gerador a execução da obra pública que beneficie, direta ou indiretamente imóvel de propriedade privada.

Art. 104. A CML será determinada pelo rateio do custo da obra entre os imóveis situados na zona de influência, em função dos respectivos fatores individuais.

Art. 105. Será devida contribuição de melhoria, no caso de execução, pelo Município, das seguintes obras públicas:
   I - abertura ou alargamento de rua, construção de estraga, ponte, túnel e viaduto;
   II - pavimentação e impermeabilização de logradouro;
   III - instalação de rede elétrica, de água e esgoto pluvial ou sanitário;
   IV - proteção contra inundação, drenagem, retificação e regularização de curso de égua e saneamento;
   V - aterro, ajardinamento e obra urbanística em geral;
   VI - outras obras similares, de interesse público.

Art. 106. No custo das obras públicas, serão computadas as despesas de estudo, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe com financiamentos ou empréstimos e terá sua expressão monetária atualizada na época do lançamento mediante aplicação de coeficientes de atualização monetária dos débitos fiscais.
   Parágrafo único. Serão incluídos nos orçamentos do custo das obras, todos os investimentos necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis beneficiados.

Art. 107. Fica suspenso do pagamento da Contribuição de Melhoria, o contribuinte, pessoa física, proprietário de um (mico imóvel, utilizado como sua residência, desde que, aposentado, viúva, ou portador de deficiência física ou mental incapacitante, com renda familiar mensal não superior a um (1) salário mínimo.

Seção II - Sujeito Passivo
Art. 108. Considera-se sujeito passivo da obrigação tributária, o proprietário do imóvel beneficiado ao tempo do lançamento do tributo, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes e sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel.
   § 1º No caso de enfiteuse, responde pela CML, o enfiteuta.
   § 2º Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário, na forma da lei federal que dispõe sobre a CML.

Seção III - Fixação Da Zona De Influência e Coeficientes
Art. 109. A fixação da zona de influência das obras públicas e dos coeficientes de participação dos imóveis será procedida pelo órgão competente do Município em relação a cada uma delas e obedecerá aos seguintes critérios básicos:
   I - a zona de influência poderá ser fixada em função do beneficio direto, como testada do imóvel ou em função do beneficio indireto como localização do imóvel, área, destinação econômica e outros elementos a serem considerados isolados e conjuntamente;
   II - a determinação da CML referente a cada imóvel beneficiado far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total das obras, entre todos os imóveis incluídos nas respectivas zonas de influência;
   III - para cada obra pública, seja urbana ou rural, será fixado o valor a ser ressarcido pela contribuição de melhoria, entre os proprietários beneficiados, pelo melhoramento;
   IV - a CML, para cada imóvel, será igual ao produto da área ou testada ou ambos simultaneamente do terreno beneficiado pela obra correspondente.

Seção IV - Lançamento e Arrecadação
Art. 110. Para cobrança da CML, a administração, obrigatoriamente, publicará edital, na forma usual, contendo, entre outros, os seguintes elementos:
   I - delimitação das áreas dilema e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nela compreendidos;
   II - memorial descritivo do projeto;
   III - momento mal ou parcial do custo das obras;
   IV - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcido pela CML com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.

Art. 111. Executada a obra de melhoramento, na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o inicio da cobrança da CML, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis, depois de publicado o respectivo demonstrativo de custos.
   Parágrafo único. O valor de contribuição de melhoria poderá ser antecipado sempre que os contribuintes assim desejarem, suscitando se no caso os valores lançados posteriormente.

Art. 112. O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro cadastral próprio, o valor da CML, correspondente a cada imóvel, notificando o proprietário, diretamente ou por edital do:
   I - valor da CML, lançada;
   II - prazo para seu pagamento, suas prestações, vencimentos e acréscimos incidentes;
   III - prazo para impugnação;
   IV - local de pagamento.
   Parágrafo único. Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação do lançamento, que não será inferior a trinta (30) dias, o contribuinte poderá reclamar ao Prefeito Municipal, contra:
      a) erro na localização e dimensões;
      b) ????
      c) valor da CML;
      d).número de prestações
      e) erro no registro cadastral.

Art. 113. Os requerimentos de impugnação ou reclamação, como também quaisquer recursos administrativos, não suspendem o inicio ou prosseguimento das obras e nem terão efeito de obstacularizar a administração na prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da CML.

Art. 114. Caberá ao contribuinte o ônus da prova quando impugnar quaisquer dos elementos referentes ao memorial descritivo do projeto, orçamento de custo da obra, total ou parcial, determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela CML e delimitação do fator de absorção do beneficio para a toda a zona ou para cada uma das áreas beneficiada, nela contidas.
   Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida ao Prefeito Municipal, através delimitação, que servirá para o início do processo administrativo.

Art. 115. A Secretaria da Fazenda em cada edital a que se refere o art. 110, fixará os prazos de lançamento, a forma de arrecadação e outros requisitos necessários à cobrança do tributo.

TÍTULO V - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO ÚNICO
Seção I - Disposições Gerais
Art. 116. A legislação tributária do Município vigora em seu respectivo território e aplica-se desde o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, quando se tratar de:
   I - instituição ou majoração de impostos e taxas;
   II - novas hipóteses de incidência;
   III - extinção ou redução de isenções, salvo se a Lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.
   Parágrafo único. Não constitui majoração de tributo, para fins do disposto no inciso I deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Art. 117. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos àqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa.

Art. 118. São pessoalmente responsáveis:
   I - o adquirente pelos débitos relativos a bens imóveis existentes à data do título de transferência, salvo quando conste deste, prova de plena quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em basta pública, ao montante do respectivo preço;
   II - o espólio, pelos débitos tributários do "de cujus", existentes à data da abertura da sucessão;
   III - o sucessor a qualquer título e o cônjuge-meeiro, pelos débitos tributários do "de cujus", existentes até a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.

Art. 119. A pessoa física ou jurídica, que adquirir de outra por qualquer título, estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração sob a mesma ou outra razão social, denominação ou sob firma individual, responde pelos débitos tributários relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do respectivo ato:
   I - integralmente se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou qualquer atividade tributável;
   II - subsidiariamente com o alienaste se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis (6) meses, contados da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Art. 120. Será sempre de dez (10) dias, contados a partir do recebimento da notificação, o prazo máximo para o pagamento ou reclamação contra o lançamento, se outro não dispuser especificamente, a presente lei ou seu regulamento.

Seção II - Consulta
Art. 121. Ao contribuinte ou responsável e assegurado o direito de efetuar consulta sobre interpretação •e aplicação da legislação tributária, desde que feita antes da ação fiscal e em obediência as normas estabelecidas.
   Parágrafo único. A consulta somente devera versar sobre unia situação especifica e determinada, claramente explicitada no requerimento, não devendo abranger mais de um assunto por vez.

Art. 122. Nenhum procedimento fiscal será promovido contra o sujeito passivo em relação à espécie consultada ou esclarecimento pedido, durante a transmissão da consulta.
   Parágrafo único. Os efeitos previstos neste artigo não se produzirão em relação às consultas meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da legislação tributária ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial definitiva ou passada em julgado.

Art. 123. A formulação da consulta não terá efeito suspensivo sobre a cobrança de tributos e respectivas atualizações e penalidades.

Art. 124. A autoridade administrativa dará resposta à consulta no prazo máximo de trinta (30) dias.

Seção III - Fiscalização
Art. 125. Compete à Secretaria Municipal da Fazenda, pelos órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas de legislação tributária,
   § 1º Iniciada a fiscalização ao contribuinte, terão os fiscais tributários o Prazo de trinta (30) dias para concluí-la, salvo quando esteja ele submetido a regime especial de fiscalização.
   § 2º Havendo justo motivo, o prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado, mediante despacho do titular da Fazenda Municipal, por período não superior a sessenta (60) dias.

Art. 126. A fiscalização tributária será exercida:
   I - diretamente pelo agente do fisco;
   II - indiretamente, através de informações colhidas em fontes que não as do contribuinte.

Art. 127. Os agentes do fisco lerão livre acesso:
   I - ao interior dos estabelecimentos, depósitos e quaisquer outras dependências;
   II - às salas de espetáculos, bilheterias e quaisquer outros recintos ou locais onde se faça necessária sua presença.
   Parágrafo único. Os agentes do Fisco terão livre acesso no horário de funcionamento do Estabelecimento.

Art. 128. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas ao cumprimento de obrigações tributárias, inclusive aquelas imunes ou isentas.

Art. 129. A autoridade administrativa terá ampla faculdade de fiscalização, podendo, especificamente:
   I - exigir do contribuinte a exibição de livros comerciais e fiscais e documentos em geral, bem como solicitar seu comparecimento à repartição competente para prestar informações ou declarações;
   II - apreender livros e documentos fiscais nas condições e formas definidas em lei ou regulamento;
   III - fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituem matéria tributável;
   IV - exigir comprovantes do direito de ingresso ou de participação em diversões públicas.

Art. 130. A escrita fiscal ou mercantil, com omissão de formalidades legais ou intuito de fraude fiscal, será desclassificada e facultado à administração o arbitramento dos diversos valores, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Art. 131. O exame de livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais e dentais diligências da fiscalização poderão ser repetidos, em relação a uni mesmo fato ou período de tempo, enquanto não extinto o direito de proceder ao lançamento do tributo ou penalidade, ainda que já lançados e pagos.

Seção IV - Certidões
Art. 132. A prova de regularidade de tributos será feita exclusivamente por certidão, expedida nos termos em que tenha sido requerida pelo sujeito passivo ou interessado, e terá validade pelo prazo de três (3) meses, contados da data de sua expedição, ressalvados os direitos da fazenda pública de cobrar eventuais débitos não verificados na data de sua expedição.

Art. 133. A certidão será fornecida dentro do prazo de dez (10) dias a contar da data de entrada do requerimento no protocolo, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 134. Para fins de licenciamento de projetos, concessão para exploração de serviço público, apresentação de propostas em licitações ou liberação de créditos, junto à Fazenda Pública municipal, será exigido do interessado a certidão negativa de débitos junto à mesma.
   Parágrafo único. Será tida como certidão negativa a que ressalvar a existência de créditos não vencidos ou em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Art. 135. A Certidão Narratória será fornecida, mediante requerimento do interessado, e conterá obrigatoriamente:
   I - o início e o tipo de atividade exercida pelo contribuinte;
   II - as datas dos pagamentos e a forma em que foram efetuados;
   III - os números dos conhecimentos ou guias de recolhimento ou o número da autenticação mecânica do caixa recebedor;
   IV - discriminação dos demais elementos constantes do cadastro fiscal.
   Parágrafo único. A Certidão narratória de que trata o "capta" deste artigo não poderá ser expedida parcialmente e sim abrangendo todo o período do registro cadastral do contribuinte, pessoa física ou jurídica.

Seção V - Dívida Ativa
Art. 136. Constitui Dívida Ativa, aquela definida como tributária ou não tributária pela Lei nº 4.320/64 proveniente de créditos dessa natureza, regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela Lei ou por decisão final proferida em processo regular.
   Parágrafo único. A Dívida Ativa será apurada e inscrita na Fazenda Municipal.

Art. 137. O registro do crédito tributário em Dívida Ativa far-se-á, normalmente, após o término do prazo fixado para pagamento e, obrigatoriamente, até o dia 31 de dezembro do exercício em que ocorrer o vencimento do prazo de pagamento.

Art. 138. O termo de inscrição da divida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará, obrigatoriamente:
   I - o nome do devedor, e, sendo o caso, dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível o domicilio ou a residência de um ou de outros;
   II - o valor e a maneira de calcular os juros, a multa de mora c os acréscimos legais bem como o termo inicial para o cálculo;
   III - a origem e a natureza do crédito mencionando o fundamento legal;
   IV - o número e a data do registro;
   V - o número do processo administrativo ou do auto de infração de que se originar o crédito, se for o caso.
   Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha ou da ficha de registro, podendo ser extraída por processo eletrônico.

Art. 139. Os débitos registrados em Dívida Ativa poderão terão um acréscimo de dez por cento (10%) sobre o seu valor atualizado, para fazer frente às despesas judiciais.

Art. 140. Serão cancelados por ato do Poder Executivo os débitos fiscais de responsabilidade do contribuinte que haja falecido sem deixar bens que exprimam valor.
   Parágrafo único. O cancelamento de que trata este artigo será determinado de Ofício ou a requerimento de pessoa interessada, desde que fiquem provadas, a morte do devedor e a inexistência de bens, ouvidos os órgãos fazendário e jurídico da Prefeitura.

Art. 141. O encaminhamento para execução judicial da Dívida Ativa obedecerá o disposto na >Lei Federal 6.830/80.

Seção VI - Infrações e Penalidades
Art. 142. Os contribuintes que se encontrem em débito para com a Fazenda Municipal não poderão dela receber créditos de qualquer natureza, nem participar de licitações públicas ou administrativas para o fornecimento de materiais, obras, equipamentos e prestação de serviços aos órgãos da administração municipal direta ou indireta.

Art. 143. Sobre os débitos para com a Fazenda Municipal, inscritos ou não em dívida ativa, incidirá a Correção Monetária, Multa e juros de mora, calculados desde a data do vencimento:
   § 1º A Correção Monetária será calculada mês a mês, tendo por base a variação da UPR.
   § 2º A Multa será:
      I - de dois por cento (2%) quando o pagamento for efetuado até trinta (31) dias após
vencimento;
      II - de dez por cento (10%) quando o pagamento for efetuado em prazo superior a trinta (30) dias após o vencimento.
   § 3º O Juro de Mora será de um por cento (1%) ao mês ou fração.

Seção VII - Restituições Do Pagamento Indevido
Art. 144. O contribuinte tem direito, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos:
   I - cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior, em face desta Lei ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
   II - erro na identificação do contribuinte, na determinação de alíquotas aplicáveis, no cálculo do montante do tributo, ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
   III - reforma, anulação, revogação ou rescisão condenatória.

Art. 145. A restituição total ou parcial abrangerá também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa de restituição.
   § 1º As importâncias objeto de restituição serão corrigidas monetariamente com base nos mesmos índices utilizados para os débitos fiscais.
   § 2º A incidência de correção monetária observará como termo inicial, para fins de cálculo, a data de ingresso do pedido da restituição no protocolo.

Art. 146. As restituições de valores requeridos pela parte interessada, dirigida ao titular da Fazenda Municipal, o qual dará a decisão final em até trinta (30) dias, cabendo recurso desta ao Prefeito Municipal, quando se tratar de decisão denegatória de restituição de valor superior a cinqüenta (50) vezes o valor da UPR.
   Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, estão anexados ao requerimento os comprovantes do pagamento efetuado, os quais poderão ser substituídos, em caso de extravio por um dos seguintes documentos:
      I - certidão em que conste o fim a que se destina, passada à vista do documento existente nas repartições competentes.
      II - certidão lavrada por serventuário público em cujo cartório estiver arquivado o documento;
      III - cópia fotostática do respectivo documento devidamente autenticado.

Art. 147. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco (5) anos.

Art. 148. O pedido de restituição será indeferido se o requerente criar qualquer obstáculo ao exame de sua escrita ou documento, quando isso se tornar necessário à verificação da procedência da medida.

Art. 149. As importâncias relativas ao montante do crédito tributário depositadas na repartição fiscal ou consignadas judicialmente pina efeito de discussão serão, após decisão irrecorrível, no total ou em parte, restituídas de Ofício ao impugnante ou convertidas em renda a favor do Município.

Seção VIII - Notificação Preliminar
Art. 150. A notificação preliminar será expedida pelo agente do fisco nos casos de infração não dolosa, para que no prazo de dez (10) dias, o contribuinte regularize sua situação ou atenda ao solicitado.
   § 1º Não providenciando o contribuinte em regularizar sua situação ou atender o solicitado no prazo estabelecido na notificação preliminar, será dado inicio ao processo administrativo e tomadas as medidas fiscais cabíveis.
   § 2º Não caberá notificação preliminar nos casos de reincidência.

Seção IX - Auto de Infração
Art. 151. Processo fiscal, para os efeitos deste Código, compreende o conjunto de atos e formalidades tendentes a uma decisão sobre:
   I - auto de infração;
   II - reclamação contra lançamento;
   III - consulta;
   IV - pedido de restituição.

Art. 152. Considera-se iniciado o procedimento fiscal-administrativo para o fim de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo:
   I - com a lavratura do termo de início da fiscalização ou intimação escrita para apresentar livros comerciais ou fiscais e outros documentos de interesse para a Fazenda Municipal;
   II - com a lavratura do termo de retenção de livros e outros documentos fiscais;
   III - com a lavratura do auto de infração;
   IV - com qualquer ato escrito do agente do fisco, que caracterize o início do procedimento para apuração da infração fiscal, de conhecimento prévio do contribuinte.

Art. 153. O auto de infração, lavrado com precisão c clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter:
   I - local, dia e hora da lavratura;
   II - nome, estabelecimento e domicilio do autuado e das testemunhas, se houver;
   III - número de registro cadastral do autuado, número do CGC, e número do CIC quando for o caso;
   IV - descrição lato que constitui a inflação e circunstância influentes;
   V - citação expressa do dispositivo legal infringido inclusive, do que trata a respectiva sanção;
   VI - cálculo dos tributos e multas;
   VII - referência aos documentos que serviram de base à lavratura do auto;
   VIII - intimação ao infrator para pagar os tributos e acréscimos ou apresentar defesa, no prazo previsto, com indicação expressa deste;
   IX - enumeração de quaisquer outras ocorrências que possam esclarecer o processo.
   § 1º As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constitui motivo de nulidade do processo desde que no mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.
   § 2º Havendo reformulação ou alteração do auto de infração, será devolvido ao contribuinte autuado o prazo de defesa previsto em Lei.
   § 3º O auto de infração será assinado pelo autuante e pelo autuado ou seu representante legal.
   § 4º A assinatura do autuado deverá ser lançada simplesmente no auto ou sob protesto, e, em nenhuma hipótese implicará em confissão da falta argüida, riem a sua recusa agravará a infração, devendo, neste caso, ser registrado o fato.

Art. 154. Após a lavratura do auto, o autuante inscreverá, um livro fiscal do contribuinte, se existente, terno de encerramento da fiscalização onde deverá constar relato dos Bufos, da infração verificada e menção especifica dos documentos aprendidos, de modo a possibilitar a reconstituição do processo.

Seção X - Termo de Apreensão e Depósito
Art. 155. Poderão ser apreendidos os bens móveis, inclusive mercadorias existentes em poder do contribuinte responsável ou de terceiros, desde que constituam prova material de infração da legislação vigente.
   Parágrafo único. A apreensão pode compreender livros ou documentos, quando constituam prova de fraude, simulação, adulteração ou falsificação.

Art. 156. A apreensão será objeto de lavratura de termo próprio, fundamentada, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e a assinatura do depositante que será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo da autoridade administrativa.

Art. 157. Os bens apreendidos serão restituídos, a requerimento do autuado, mediante recibo de depósito das quantias exigidas, cuja importância será arbitrada pela autoridade administrativa, ficando retidas, até a decisão final, as espécies necessárias à prova.

Seção XI - Auto De Embargo
Art. 158. Quando se tratar de obra de construção civil, iniciada sem prévia licença do município, não tendo sido cumpridas as exigências do Auto de Infração dentro dos prazos estabelecidos ou mesmo sem a emissão deste, será lavrado o Auto de Embargo, determinando a paralisação da obra, que só será liberada após sua regularização.

Art. 159. O Município poderá requisitar Força Pública Federal ou Estadual para fazer cumprir a decisão do embargo de que trata o artigo anterior.

Seção XII - Impugnação
Art. 160. O contribuinte poderá impugnar o lançamento no prazo máximo de trinta (30) dias, a contar da notificação ou de qualquer ato pelo qual tomou conhecimento da exigência.

Art. 161. A impugnação será dirigida ao Titular da Fazenda Municipal, terá efeito suspensivo e instaurará a fase contraditória do procedimento.

Art. 162. A impugnação do lançamento mencionará:
   I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;
   II - a qualificação do interessado e endereço para intimação;
   III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
   IV - as diligências que o sujeito passivo pretenda que sejam efetuadas, desde que justificadas as suas razões;
   V - o objeto visado.

Art. 163. O impugnador, no prazo máximo de sessenta (69) dias será notificado da decisão, mediante assinatura no processo ou por via postal, ou ainda, por Edital quando se encontra em local incerto ou não sabido.

Art. 164. Na hipótese da impugnação ser julgada improcedente, os tributos e penalidades impugnados, já vencidos, serão atualizados monetariamente e acrescidos de multa e juros de mora, a partir da data dos respectivos vencimentos, nos termos da legislação vigente.
   § 1º O sujeito passivo poderá evitar a aplicação dos acréscimos na forma deste artigo, desde que efetue o prévio depósito administrativo das quantias exigidas à medida em que se vencerem.
   § 2º Julgada procedente a impugnação, serão restituídas ao sujeito passivo, dentro do prazo de trinta (30) dias contados do despacho ou decisão, as importâncias acaso depositadas.

Seção XIII - Primeira Instância Administrativa
Art. 165. As impugnações contra lançamento, defesas fiscais, defesas contra termos de infração e termos de apreensão, hem como as representações contra funcionários ou impugnações a quaisquer procedimentos fiscais serão decididas, em Primeira Instância Administrativa, pelo titular da Fazenda Municipal.
   Parágrafo único. Considera-se iniciado o procedimento fiscal administrativo:
      I - com a impugnação, pelo sujeito passivo, de lançamento ou auto administrativo dele decorrente;
      II - com a lavratura dos lermos de inicio de fiscalização ou intimação escrita para apresentar livros comerciais ou fiscais e outros documentos de interesse para a Fazenda Municipal;
      III - com a lavratura do termo de apreensão de livros ou de outros documentos fiscais;
      IV - com a lavratura de auto de infração;
      V - com qualquer ato escrito do agente do fisco, que caracterize o início do procedimento para apuração de infração fiscal de conhecimento prévio do fiscalizado.

Art. 166. Tem a autoridade julgadora o prazo de sessenta (60) dias para proferir a decisão.
   Parágrafo único. Tal prazo poderá ser prorrogado a critério da autoridade julgadora se houver necessidade do colhimento de novas provas ou diligências.

Art. 167. Não sendo proferida a decisão no prazo legal, nem convertido o julgamento em diligências, poderá a parte interessada interpor recurso voluntário, cessando, com a interposição, a jurisdição da autoridade de primeira instância.

Art. 168. A decisão será levada ao conhecimento do interessado, total ou resumidamente, por Ofício ou por Edital, se houver necessidade quando terá, igualmente, efeito de intimação ao contribuinte, da decisão proferida.

Art. 169. Quando a decisão julgar procedimento fiscal fazendário, que implique em recolhimento de crédito tributário e/ou penalidade, o autuado será intimado, na forma prevista no artigo anterior, a recolher no prazo de dez (10) dias, o valor da condenação.

Seção XIV - Segunda instância Administrativa
Art. 170. Das decisões de primeira instância caberá recurso para a instância administrativa superior:
   I - voluntário: quando requerido pelo sujeito passivo no prazo de dez (10) dias a contar da notificação do despacho quando a ele contrários no todo ou em parte;
   II - de Ofício: a ser obrigatoriamente interposto pela autoridade julgadora e no próprio despacho, quando contrário, no todo ou em parte ao município, desde que a importância em litígio exceda a cincoenta (50) vezes a UPR.
   Parágrafo único. Para interposição do recurso voluntário, o sujeito passivo deverá, obrigatoriamente, garantir a instância com o depósito prévio de sessenta por cento (60%), do débito em julgamento.

Art. 171. A decisão na instância administrativa superior, será proferida no prazo máximo de sessenta (60) dias, contados da data do recebimento do processo, aplicando-se para a notificação do despacho as modalidades previstas para a primeira instância.
   Parágrafo único. O prazo previsto no artigo anterior poderá ser prorrogado por mais sessenta (60) dias, se necessário for.

Art. 172. A segunda instância administrativa será representada pelo Conselho de Administração Superior que será designado pelo Prefeito.
   Parágrafo único. O Conselho de Administração Superior será composto por um funcionário da Secretaria da Fazenda, uni da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento e pelo responsável da Procuradoria Geral do Município.

Art. 173. São irrecorríveis as decisões unânimes do Conselho de Administração Superior, quando favoráveis ao Município.
   Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão do Conselho, ou quando desfavorável ao Município, no todo ou, em parte, caberá recurso de Ofício para o Prefeito Municipal, no prazo de dez (10) dias após o conhecimento da decisão pelo sujeito passivo.

Seção XV - Isenções
Art. 174. A isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para sua concessão.

Art. 175. A isenção quando não concedida em caráter geral, é efetivada na forma em que a lei autorizar, em cada caso, por despacho do Prefeito. em requerimento onde o interessado faça prova do preenchimento das condições e do comprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
   Parágrafo único. Tratando-se de imposto lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

Seção XVI - Arrecadação
Art. 176. A arrecadação dos tributos ocorrera:
   I - a boca do cofre;
   II - através de cobrança amigável;
   III - encontro de contas;
   IV - mediante ação executiva.
   Parágrafo único. A arrecadação dos tributos poderá ser efetivada através da tesouraria do Município, de estabelecimento bancário ou, credenciados por estes.

Art. 177. Os débitos inscritos em dívida ativa poderão ser parcelados em até trinta e seis (36) parcelas mensais e sucessivas.
   § 1º Cada parcela será atualizada mensalmente pela UPR.
   § 2º Os responsáveis legais pelos débitos deverão requerê-lo à Secretaria da Fazenda.
   § 3º O não pagamento de três (3) parcelas consecutivas vencidas, na data fixada no acordo, importará no vencimento antecipado das demais.

Seção XVII - Disposições Finais
Art. 178. Os prazos fixados nesta lei serão continuas e definitivos excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento.
   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam cm dia útil e de expediente normal na repartição.

Art. 179. Fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, o término do prazo de pagamento do imposto que recair em dia que não ocorra expediente na Prefeitura.

Art. 180. A UNIDADE PADRÃO DE REFERÊNCIA (UPR) municipal, para os efeitos e fins do disposto nesta Lei, é fixada em R$40,00 (Quarenta Reais) para o mês de janeiro de 1998.
   Parágrafo único. A UPR será atualizada periodicamente com base no indico de variação da UFIR ou outro índice que venha substituí-la.

Art. 181. A guia processada em estabelecimento bancário será quitada mediante a aposição de carimbo identificador da agência e autenticação mecânica que informe a data, a importância paga, o número da operação e a caixa recebedora.
   § 1º A quitação efetuada através de cheque, só será considerada paga, e quitado o tributo, após a compensação bancária.
   § 2º Os valores dos tributos quitados através de cheque sem fundo, deverão ser revertidos à situação anterior, sob pena de responsabilização pessoal do responsável pela Tesouraria.

Art. 182. É concedida redução nos tributos lançados por período certo de tempo, quando o contribuinte efetuar o pagamento correspondente ao total do valor do exercício, em parcela única, da seguinte forma:
   I - de vinte pro cento (20%) se o pagamento for efetuado até 31 (trinta e um) e janeiro;
   II - de dez por cento (10%) se o pagamento for efetuado até 28 (vinte e oito) de fevereiro;
   III - de cinco por cento (5%) se o pagamento for efetuado até 31 (trinta e uni) de março.

Art. 183. O Poder Público regulamentará através de Decreto a aplicação desta Lei no que couber.

Art. 184. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 185. Esta Lei entrará em vigor, no que couber, em 01/01/1998.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos trinta dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e sete.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal



ANEXO I
TABELA DE SERVIÇOS DO ART. 48 DESTA LEI
   1. Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres.
   2. Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises ambulatoriais, prontos socorros, manicômios, casas de saúde, de recuperação, de repouso e congêneres.
   3. Bancos de sangue, leite, olhos, sêmen e congêneres.
   4. Enfermeiros, obstetras, ortopédicos, fonoaudiólogos, proféticos (prótese dentária).
   5. Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de planos dc medicina dc grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.
   6. Planos dc saúde, prestados por empresas, que não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.
   7. (Vetado)
   8. Médicos Veterinários.
   9. Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.
   10. Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.
   11. Barbeiros, cabeleireiros, manicures, tratamento de pele, depilação e congêneres.
   12. Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres.
   13. Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.
   14. Limpeza e dragagem de portos, rios e canais.
   15. Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins.
   16. Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.
   17. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.
   18. Incineração de resíduos quaisquer.
   19. Limpeza de chaminés.
   20. Saneamento ambiental e congêneres.
   21. Assistência técnica.
   22. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa.
   23. Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
   24. Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.
   25. Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos cm contabilidade e congêneres.
   26. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
   27. Traduções e interpretações.
   28. Avaliação de bens.
   29. Datilografia, estenografia, expediente, secretária em geral e congêneres.
   30. Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.
   31. Aerofotogrametria (inclusive interpretação) mapeamento e topografia.
   32. Execução, por administração, empreitada ou sub empreitada, de construção civil, de obras hidráulicas c outras obras semelhantes e respectiva engenharia, engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
   33. Demolição.
   34. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação de serviços que fica sujeito ao ICMS).
   35. Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo e gás natural.
   36. Florestamento e reflorestamento.
   37. Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.
   38. Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias que fica sujeito ao ICMS).
   39. Raspagem, calefação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.
   40. Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza.
   41. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
   42. Organização de festas c recepções: "bufet" (exceto fornecimento de alimentação e bebidas que ficam sujeitas ao ICMS).
   43. Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio.
   44. Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central),
   45. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada.
   46. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
   47. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária.
   48. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franquies) e de faturação (factoring) excetuando-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo flanco Central.
   49. Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.
   50. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48.
   51. Despachantes.
   52. Agentes da propriedade industrial.
   53. Agentes da propriedade artística ou literária.
   54. Leilão.
   55. Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis; prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguros.
   56. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
   57. Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.
   58. Vigilância ou segurança de pessoas e bens.
   59. Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores dentro do território do Município.
   60. Diversões públicas:
      a) cinemas, "taxi dancings" e congêneres.
      b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
      c) exposições, com cobrança de ingressos.
      d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão no pelo rádio;
      e) jogos eletrônicos;
      f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos a transmissão pelo rádio ou pela televisão;
      g) execução dc música, individualmente ou por conjuntos.
   61. Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.
   62. Fornecimento de musica, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).
   63. Gravação ou distribuição de filmes e video-tapes.
   64. Fonogralia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.
   65. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem.
   66. Produção para terceiros, mediante ou sela encomenda, de espetáculos, entrevistas e congêneres.
   67. Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço.
   68. Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que ficam sujeitos ao ICMS).
   69. Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes que ficam sujeitos ao ICMS).
   70. Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador de serviços fica sujeito ao ICMS).
   71. Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.
   72. Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, fingimento, mimo plastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastifica e congêneres de objetos não destinados a industrialização ou comercialização.
   73. lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para o usuário final do objeto lustrado.
   74. instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
   75. Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço com material por ele fornecido.
   76. Cópias ou reprodução por qualquer processo, de documentos e outros papéis, plainas ou desenhos.
   77. Composição gráfico, fotocomposição, encheria, zincogialia, litografia e folitogralia.
   78. Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
   79. Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.
   80. Funerais.
   81. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
   82. Tinturaria e lavanderia.
   83. Taxidermia.
   84. Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.
   85. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, texto e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).
   86. Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais e publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais periódicos, rádios e televisão).
   87. Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadorias fora do cais.
   88. Advogados.
   89. Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.
   90. Dentistas.
   91. Economistas.
   92. Psicólogos.
   93. Assistentes sociais.
   94. Relações públicas.
   95. Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protesto de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança e recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
   96. Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talões de cheques; e emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de crédito, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamento por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguéis de cofre; fornecimento de segunda via de avisos de lançamentos de extrato de contas; emissão de carnes (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes de correios, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação do serviço).
   97. Transporte de natureza estritamente municipal.
   98. Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município.
   99. Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços).
   100. Distribuição de bens de terceiros e representação de qualquer natureza.


ANEXO II
TABELA PARA CÁLCULO DOS VALORES DA TAXA DE COLETA E DESTINO FINAL DO LIXO DO ART. 98, INCISO II
DESTA LEI
 
Valor Unitário em R$
 
Nas Vilas Na Getúlio Vargas
Economias Prediais Residenciais      
Até 50
10,00
13,00
De 51 a 100
12,00
15,60
De 101 a 150
15,00
19,50
De 151 a 200
18,00
23,40
De 201 a250
22,00
28,60
De 251 a 350
32,00
41,60
Acima de 351
42,00
54,60
Economias Prediais Não-Residenciais      
Até 50
20,00
26,00
De 51 a 100
24,00
31,20
De 101 a 150
30,00
29,00
De 151 a 200
36,00
46,80
De 201 a 250
44,00
57,20
De 251 a 350
64,00
83,20
De 351 a 500
84,00
190,20
De 501 a 1000
102,00
132,60
Acima de 1001
110,00
143,00
Economias Territoriais      
Até 200
10,00
13,00
De 201 a 300
12,00
15,60
De 301 a 600
15,00
19,50
De 601 a 1000
20,00
26,00
De 1001 a 3000
28,00
36,40
De 3001 a 5000
40,00
52,00
Acima de 5001
50,00
62,00




Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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