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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.172, DE 22/06/2001
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 870/97 QUE REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 870, DE 30/10/1997
REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Os estabelecimentos comerciais de Alvorada podem fixar livremente seu horário de funcionamento exceto aos domingos e feriados, caso em que será necessária a participação dos sindicatos a fim de que realizem, juntamente com a respectiva classe patronal, negociações coletivas, atendendo ao disposto nos incisos III e VI do artigo 8º da Constituição Federal.
   Parágrafo único. Ficam excluídos deste artigo os seguintes estabelecimentos comerciais:
      I - os constantes da relação anexa ao artigo 7º do Decreto Federal nº 27.048, de 21 de agosto de 1949, que regulamentou a Lei nº 605, de 05 de janeiro de 1949;
      II - os operados diretamente pelos sócios e/ou pelos familiares até o 1º (primeiro) grau de parentesco.

Art. 2º O descumprimento desta Lei por qualquer estabelecimento comercial, ressalvados os mencionados no parágrafo único do artigo anterior, implicará em multa aos infratores e, em caso de reincidência, suspensão temporária e cassação do alvará de localização, através de, decreto a ser emitido pelo Poder Executivo.
   Parágrafo único. O Poder Executivo estabelecerá o valor da multa na regulamentação desta Lei.

Art. 3º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos trinta dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa e sete.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.

Certificamos que a Lei Municipal nº 870/1997 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 30 de outubro de 1997 a 14 de novembro de 1997.

Alvorada, 30 de outubro de 1997.

Secretário Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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