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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 961, DE 30/12/1998
AUTORIZA A CRIAÇÃO DA ZONA DE ALTA TECNOLOGIA E CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.336, DE 16/12/2002
ESTABELECE E REDEFINE AS DIMENSÕES DE LOTES INDUSTRIAIS NO MUNICÍPIO DE ALVORADA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.452, DE 23/06/2004
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 862/97, QUE ESTABELECE OS LIMITES DAS ÁREAS URBANAS E INDUSTRIAIS DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.453, DE 23/06/2004
INSTITUI POLÍTICA TRIBUTÁRIA DIFERENCIADA PARA LOTEAMENTOS QUE ESPECIFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.461, DE 26/07/2004
ALTERA A LEI MUNICIPAL 862/97 E ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 1.137/2000 - PRIMEIRO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.

LEI MUNICIPAL Nº 862, DE 18/09/1997
ESTABELECE OS LIMITES DAS ÁREAS URBANA E INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.
STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º A área urbana do Município de Alvorada inicia-se no limite extremo da Vila Americana junto ao dique Projetado e Arroio Feijó, subindo por este até a ponte Passo Dornelles, encontrando a Estrada Caminho do Meio, seguindo a mesma até encontrar o Beco do Bibi, atingindo através desta a Rodovia Frederico Dihl e por esta até o Beco dos Guimarães, indo por este até atingir o Arroio Passo da Figueira e por este até a Av. Presidente Getúlio Vargas e por esta até a Estrada Cândido Pinheiro de Barcellos, seguindo por esta até atingir o extremo norte da Vila Isabel, contornando-a até atingir a Estrada Diogo Inácio de Barcellos e por esta até o Sítio dos Açudes e em uma linha reta até atingir o Rio Gravataí e por este abaixo até encontrar os limites com o município de Porto Alegre e o Arroio Feijó, e por este acima até o ponto inicial, fechando aí o Perímetro Urbano de Alvorada.

Art. 2º A área industrial inicia-se no limite norte da Vila Isabel com a Estrada Cândido Pinheiro de Barcellos e subindo esta até atingir o Rio Gravataí e por este, rio abaixo, até atingir a Estação de Captação da CORSAN e, em linha reta até o Sítio dos Açudes e contornando-o pelo lado norte indo até a estrada Diogo Inácio de Barcellos e por esta até o início da Vila Isabel, contornando-a até atingir a Estrada Cândido Pinheiro de Barcellos, fechando aí a área industrial do município.

Art. 3º As área definidas no artigo anterior somente poderão ser usadas para instalações industriais licenciadas e atividades de apoio industrial, sendo vedado outros usos.
   Parágrafo único. Entende-se por atividade de apoio industrial a instalação de transportadoras, depósitos industriais, postos de combustíveis, restaurantes industriais, escolas, creches, comércio de abastecimento e empresas prestadoras de serviço.

Art. 4º Na área industrial ficam proibidos desmembramentos menores do que 5.000m² (cinco mil metros quadrados).

Art. 5º Ficam ressalvados os usos que até a aprovação desta Lei venham sendo mantidos na área industrial.

Art. 6º As áreas definidas no artigo segundo desta Lei, que atualmente recolham Imposto Territorial Rural - ITR, somente sofrerão alteração tributária quando forem utilizadas para atividades industriais ou afins. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.452, de 23.06.2004)

Art. 6º As áreas definidas no artigo 2º desta Lei, somente sofrerão alteração tributária quando forem utilizadas para atividades industriais ou afins. (redação original)
Art. 7º Na área industrial ora criada, ficam preservadas as espécies da flora nativa existentes.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezoito dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa e sete.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.

Certificamos que a Lei Municipal nº 862/1997 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 18 de setembro de 1997 a 02 de outubro de 1997.

Alvorada, 18 de setembro de 1997.

Secretário Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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