03:33 - Quarta-Feira, 18 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.189, DE 25/09/2001
DISPÕE SOBRE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ALVORADA - FUNSEMA. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.749, de 11.12.2006)

LEI MUNICIPAL Nº 861, DE 10/09/1997
SUPRIME EXPRESSÕES DO INCISO I DO ARTIGO 199 DA LEI MUNICIPAL Nº 730/94 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.189, de 25.09.2001)

O Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, MÁRCIO BARCELLOS, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam suprimidas do inciso I do artigo 199 da Lei Municipal nº 730/94- Estatuto dos Funcionários Públicos de Alvorada, as expressões: "pelo prazo mínimo de dois a nos, a contar da promulgação da presente Lei".

Art. 2º O inciso I do artigo 199 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 199. Além do vencimento do cargo, integram o cálculo do provento:
I - O valor da função gratificada, se o Servidor contar pelo menos cinco anos de efetivo exercício ininterrupto ou dez intercalados em posto de confiança e desde que se encontre no seu exercício, na condição de titular por ocasião da aposentadoria."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, em 10 de setembro de 1997.

Ver. Márcio Barcellos
Presidente

Certificamos que a Lei Municipal nº 861/1997 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 11 de setembro de 1997 a 25 de setembro de 1997.

Alvorada, 11 de setembro de 1997.

Secretário Municipal de Administração.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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