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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.211, DE 23/11/2001
REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 858/97, QUE INSTITUI PASSE LIVRE NOS ÔNIBUS DAS LINHAS URBANAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS, CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 3.298, DE 20/12/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.693, de 12.09.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 264/A, DE 25/10/1985
INSTITUI "PASSE-LIVRE NOS ÔNIBUS DAS LINHAS URBANAS PARA PESSOAS EXCEPCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 858, de 29.08.1997)

LEI MUNICIPAL Nº 858, DE 29/08/1997
SUBSTITUI A LEI MUNICIPAL Nº 264/85, DE OUTUBRO DE 1985, QUE INSTITUI PASSE LIVRE NOS ÔNIBUS DAS LINHAS URBANAS PARA PESSOAS EXCEPCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 139 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.211, de 23.11.2001)

AQUILES SUDRÉ FERREIRA, Prefeito Municipal em exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º São titulares do beneficio legal de gratuidade no Sistema de Transporte Coletivo Urbano do Município de Alvorada, os seguintes usuários:
   I - Portadores de deficiência física, mental, visual e múltipla permanente.

Art. 2º Aos beneficiários desta Lei será permitido o acompanhamento de outra pessoa, desde que comprovada à impossibilidade de locomoção, através de atestado médico, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 4º desta Lei.

Art. 3º Os beneficiários previstos nos artigos 1º e 2º desta Lei deverão, obrigatoriamente, entrar pela porta a ser definida por Portaria da Secretaria Municipal de Transportes.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Transportes fará a conferência da documentação, cadastramento dos beneficiários, a chancela e fornecimento das carteiras de identificação dos mesmos.
   Parágrafo único. A secretaria Municipal de Saúde e Bem-Estar Social emitirá os atestados médicos, comprovando a deficiência permanente e a necessidade de acompanhante.

Art. 5º As entidades que prestam atendimento para pessoas portadoras de deficiência no Município, deverão enviar à Secretaria Municipal de Transportes:
   I - A documentação dos beneficiários, junto com a listagem de todos que são atendidos pela entidade;
   II - Relatórios semestrais de atualização cadastral.

Art. 6º As empresas, concessionárias ou permissionárias dos serviços de transportes coletivo do Município, são obrigadas a aceitar o PET Passaporte Especial de Transporte - como comprovante de identidade da pessoa portadora de deficiência.
   Parágrafo único. Os infratores do disposto nesse artigo, incorrerão na multa de 10 (dez) UPRs (Unidade Padrão de Referência), duplicando-se o valor da multa em caso de reincidência.

Art. 7º Aplicam-se, no que couber, as disposições desta Lei aos veículos de transporte coletivo urbano, de propriedade do Município, empresas de economia mista e/ou particular, que detenham a permissão ou concessão Municipal.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, contando seus efeitos a partir de 30 (trinta) dias desta.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e sete.

AQUILES SUDRÉ FERREIRA
Perfeito Municipal em exercício

Certificamos que a Lei Municipal nº 858/1997 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 29 de agosto de 1997 a 15 de setembro de 1997.

Alvorada, 29 de setembro de 1997.

Secretário Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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