03:37 - Quarta-Feira, 18 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 855, DE 22/08/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE SERVIDOR QUE ESPECÍFICA.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a contratar, temporariamente, nos termos do art. 232 e seguintes da Lei Municipal nº 730/94, servidor para o seguinte cargo:
   I - 01 (um) Enfermeiro.
   § 1º A seleção para contratação obedecerá os critérios fixados no anexo a esta Lei, que passa a fazer parte integrante da mesma.
   § 2º É instituída uma Comissão Paritária, que acompanhará o processo de seleção, composta por 01 (um) integrante do Poder Legislativo Municipal, 01 (um) integrante da Prefeitura Municipal, 01 (um) integrante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e 01 (um) integrante do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 2º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares no Orçamento Municipal, decorrentes das despesas realizadas com a referida contratação.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e sete.

STELA BEATRIS FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 855/1997 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 22 de agosto de 1997 a 08 de setembro de 1997.

Alvorada, 22 de agosto de 1997.

Secretário Municipal de Administração.


ANEXO À LEI MUNICIPAL Nº 855/97
CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 855/97
   1. Será publicado, em veículos de comunicação (jornais), edital de convocação para apresentação de Curriculum, para a seleção de profissionais na área de saúde, pelo período de, no mínimo, uma semana;
   2. Os interessados deverão estar em dia com suas entidades representativas e de fiscalização, como os Sindicatos e Conselhos Regionais;
   3. Os interessados devem apresentar Curriculum que retrate sua experiência profissional e documentos sobre sua titularidade e especializações, além de comprovarem experiência nas áreas solicitadas, bem como demais títulos e/ou especializações de que sejam portadores, que serão considerados no processo de seleção;
   4. Todos os candidatos serão entrevistados, visando estabelecer a disponibilidade de carga horária, bem como o desempenho no trabalho de saúde comunitário.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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