21:13 - Sábado, 21 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 854, DE 08/08/1997
AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE SERVIDORES QUE ESPECÍFICA.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente, nos termos do art. 232 e seguintes da Lei Municipal nº 730/94, servidores para os seguintes cargos:
   I - 01 (um) Médico, com especialização em Medicina do Trabalho;
   II - 01 (um) Médico Psiquiatra;
   III - 04 (quatro) Médicos Gerais Comunitários;
   IV - 01 (um) Médico Veterinário.
   § 1º A seleção para contratação obedecerá os critérios fixados no anexo a esta Lei, que passa a fazer parte integrante da mesma.
   § 2º É instituída urna Comissão Paritária, que acompanhará o processo de seleção, composta por 01 (um) integrante da Prefeitura Municipal, 01 (um) integrante do Poder Legislativo Municipal, 01 (um) integrante do Conselho Municipal de Saúde e 01 (um) integrante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 2º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares no orçamento municipal, decorrentes das despesas realizadas com a referida contratação.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos oito dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e sete.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 854/1997 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 23 de agosto de 1997 a 02 de setembro de 1997.

Alvorada, 02 de setembro de 1997.

Secretário Municipal de Administração.


ANEXO À LEI Nº 854/97
CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE, DE ACORDO COM A LEI Nº 854/97
   1 Será publicado, em veículos de comunicação (jornais), edital de convocação para apresentação de Curriculum, para a seleção de profissionais na área de saúde, pelo período de, no mínimo, uma semana;
   2. Os interessados deverão estar em dia com suas entidades representativas e de fiscalização, como os Sindicatos e Conselhos Regionais;
   3. Os interessados devem apresentar Curriculum que retrate sua experiência profissional e documentos sobre sua titularidade e especializações, além de comprovarem experiência nas áreas solicitadas, bem como demais títulos e/ou especializações de que sejam portadores, que serão considerados no processo de seleção;
   4. Todos os candidatos serão entrevistados, visando estabelecer a disponibilidade de carga horária, bem como o desempenho no trabalho de saúde comunitário.

Certificamos que a Lei Municipal nº 854/1997 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 13 de agosto de 1997 a 02 de setembro de 1997.

Alvorada, 02 de setembro de 1997.

Secretário Municipal de Administração.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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