01:15 - Sábado, 16 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 845, DE 09/07/1997

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, A REALIZAR AÇÕES DE PROGRAMA PIÁ 2000, A CONTRATAR EM EMERGENCIALMENTE EDUCADORES COMUNITÁRIOS PARA ESTE PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através de sua Secretaria da Educação, visando o repasse de recursos financeiros ao Município, para realizações de ações e projetos do Programa Piá-2000.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar contratação emergencial e temporária de Educadores Comunitários no total de 300 horas cada contrato, a contar da promulgação desta Lei até o final do ano letivo, na forma do art. 37, inciso IX da Constituição da República, e art. 232 e seguintes da Lei Municipal nº 730/94.
   Parágrafo único. A quantidade de educadores será em número de 08 (oito) e seguirá as exigências da Secretaria Estadual da Educação.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 08 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária - Departamento de Ensino
Atividade 2.047 - Manutenção do Ensino de 1º Grau
Elemento 3.1.1.0 - Pessoal Civil
3.1.2.0 - Material de Consumo
   Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares nesta rubrica, na mesma proporção de despesas geradas e não previstas, por decorrência do presente Projeto.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, aos nove dias do mês de julho de mil novecentos e noventa e sete.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 845/1997 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 04 de julho de 1997 a 25 de julho de 1997.

Alvorada, 25 de julho de 1997.

Secretário Municipal de Administração.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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