CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 497, DE 04/06/1991
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 613, DE 31/12/1992
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 622, DE 15/05/1993
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 712, DE 27/05/1994
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 748, DE 16/05/1995
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 819, DE 15/08/1996
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 843, DE 10/06/1997
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 859, DE 01/09/1997
ALTERA O ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 843/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 909, DE 15/05/1998
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 985, DE 22/06/1999
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.086, DE 05/06/2000
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.573, DE 21/09/2005
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.696, DE 15/09/2006
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.840, DE 14/09/2007
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.990, DE 15/09/2008
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.111, DE 07/10/2009
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.269, DE 15/09/2010
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.440, DE 27/12/2011
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.557, DE 25/09/2012
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.817, DE 01/10/2014
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 843, DE 10/06/1997
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º O Projeto de Lei do Orçamento Municipal de 1998 será elaborado em consonância com o Plano Plurianual e esta Lei.
   § 1º O Poder Executivo encaminhará, até 15 de Outubro do corrente ano, a Proposta Orçamentária à Câmara Municipal, observando o disposto no §5º, do art. 102, da Lei Orgânica Municipal.
   § 2º Fica assegurada a participação da Sociedade Civil na definição das receitas e investimentos, constantes na peça orçamentária.

Art. 2º As receitas e as despesas estarão medidas em valores de junho de 1997, devendo ser corrigidas no inicio do exercício financeiro, pela variação do IGP-M/FGV, no período compreendido entre julho e dezembro do mesmo ano.

Art. 3º Durante a execução orçamentária, os saldos das dotações serão corrigidos, mensalmente, pelo indexador mencionado no artigo anterior.
   Parágrafo único. A atualização monetária, prevista no caput deste artigo, não poderá superar o percentual de crescimento das receitas correntes.

Art. 4º No caso da indisponibilidade do IGP-M/FGV, será utilizada a variação percentual da Unidade Padrão de Referência (UPR) ou, em caso de sua extinção, a unidade fiscal que a substituir.

Art. 5º (Rejeitado).

Art. 6º (Rejeitado).

Art. 7º A Proposta Orçamentária de 1998 buscará atender aos seguintes objetivos:
   I - O saneamento das finanças públicas;
   II - A recuperação da Receita Tributária, bem como da cobrança da Divida Ativa;
   III - O aumento da capacidade de investir;
   IV - A regularização do FUNSEMA;
   V - O encontro de contas junto aos Governos Federal e Estadual.

Art. 8º As atividades relacionadas com a manutenção e desenvolvimento do ensino receberão, em seu conjunto, dotação orçamentária não inferior a 25% da receita de impostos, inclusive daqueles transferidos pelas demais esferas de governo.

Art. 9º As obras em fase de execução terão preferência sobre novos projetos.
   § 1º Integrarão a Lei Orçamentária, no mínimo, quadro demonstrativo indicando a estimativa das despesas de investimentos em obras, especificadas por Projeto e por obra, bem como a indicação da origem dos recursos necessários.
   § 2º A especificação das obras referidas no capta deste artigo, far-se-á em três grupos: as em andamento, as paralisadas e as obras novas, sendo:
      I - Obras em andamento, as que já tenham sido iniciadas e que não estejam paralisadas há mais de doze meses;
      II - Obras paralisadas, as iniciadas e que não estejam sendo implementadas há mais de doze meses;
      III - Obras novas, as que não tenham sido iniciadas.
   § 3º As obras novas, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, as obras em andamento e as paralisadas, deverão constar do Plano Plurianual ou de Lei Específica, que autoriza sua inclusão no mesmo.

Art. 10. Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das alterações na Legislação Tributária, principalmente sobre:
   I - Revisão de desonerações fiscais;
   II - Redução das penalidades tributárias, distribuição da carga de impostos, com o intuito de corrigir a injustiça fiscal e permitir um melhor atendimento das demandas sociais, através da qualificação dos serviços públicos.

Art. 11. Qualquer iniciativa que tenha como objetivo a concessão ou ampliação de isenção, anistia ou benefício de natureza tributária e financeira e que gere efeitos sobre a receita estimada na proposta orçamentária de 1998, deverá indicar, na sua justificativa, a expectativa de renúncia de recursos públicos que a mesma acarreta, assim como a despesa que deverá ser anulada, em idêntico montante, no orçamento do exercício acima referido.

Art. 12. As alterações na Legislação Tributária serão propostas mediante Projeto de Lei, a ser enviado ao Poder Legislativo até 15 de agosto de 1997.

Art. 13. (Rejeitado).

Art. 14. Todo recurso orçamentário dos Poderes Executivo e Legislativo, destinado à realização de despesa classificada em "Subvenções Sociais", deverá ser respaldada por convênio específico.

Art. 15. (Rejeitado).

Art. 16. O Orçamento de que trata a presente Lei terá dotação suficiente para atender à concessão de vantagens ou de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como admissão de pessoal.

Art. 17. (Vetado).

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, aos dez dias do mês de junho, do ano de mil novecentos e noventa e sete.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES,
Prefeita Municipal.

Certificamos que a Lei Municipal nº 843/1997 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 10 de junho de 1997 a 25 de junho de 1997.

Alvorada, 15 de junho de 1997.

Secretário Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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