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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.023, DE 03/09/1999
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, INCISO IX, DA LEI MUNICIPAL Nº 842/97. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.667, de 21.08.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.038, DE 13/10/1999
ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 842/97 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - COMAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.667, de 21.08.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.667, DE 21/08/2013
ALTERA OS ARTS. 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.105/2000, ALTERADA PELAS LEIS 1.131/00 E 1401/03.

LEI MUNICIPAL Nº 842, DE 28/05/1997
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.667, de 21.08.2013)

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º É criado o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMAE.

Art. 2º São atribuições deste Conselho, dentre outras:
   I - Fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à merenda escolar;
   II - Discutir os critérios, sob orientação de profissional especializado, para elaboração dos cardápios do Programa de Alimentação Escolar, sob responsabilidade do Município.

Art. 3º O Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMAE, compor-se-á de 13 (treze) membros titulares, com um suplente cada, constituído da seguinte forma:
   I - Presidente: Secretário(a) Municipal de Educação;
   II - Diretor(a) da Merenda, da Secretaria Municipal de Educação;
   III - Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
   IV - Um professor, indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Alvorada - SIMA;
   V - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social;
   VI - Um representante de Entidades Filantrópicas;
   VII - Um representante do Conselho Municipal de Educação;
   VIII - Um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA.
   IX - Um professor, indicado pelo CPERS - Sindicato;
   X - Dois pais de alunos, sendo um indicado pelos Conselhos Escolares das Escolas da rede estadual e um, eleito em Assembléia Geral, pelas Comunidades Escolares da rede municipal.
   XI - Dois alunos, sendo um indicado pelos Conselhos Escolares das Escolas da rede estadual e um, eleito em Assembléia Geral, pelas Comunidades Escolares da rede municipal.
   Parágrafo único. O mandato do primeiro Conselho terá a duração de 01 (hum) ano, quando será revista a atual composição do mesmo, em função da implantação dos Conselhos Escolares, nas escolas da rede de ensino municipal.

Art. 4º A partir de seu efetivo funcionamento, o Conselho terá o prazo de 30 (trinta) dias para providenciar a elaboração de seu Regimento Interno.

Art. 5º As responsabilidades e atribuições concernentes a cada membro do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMAE serão definidas em seu Regimento Interno.

Art. 6º Esta Lei complementar será regulamentada pelo Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e oito dias do mês de maio, do ano de mil novecentos e noventa e sete.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES,
Prefeita Municipal.

Certificamos que a Lei Municipal nº 842/1997 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 22 de maio de 1997 a 06 de junho de 1997.

Alvorada, 06 de junho de 1997.

Secretário Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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