03:32 - Quarta-Feira, 18 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 836, DE 25/03/1997
ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 833/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 871, DE 18/11/1997
DETERMINA A CRIAÇÃO DE CARGOS E A AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ALVORADA. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)

LEI MUNICIPAL Nº 833, DE 08/01/1997
AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO SERVIDORES QUE ESPECÍFICA.

(vigência esgotada)

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente para atender excepcional interesse público, servidores para os seguintes cargos:
   I - 115 Professores.
   § 1º Os contratos dos professores, autorizados pela presente Lei, terão duração de 1º de Março até 31 de Dezembro de 1997.
   § 2º Será permitida a recontratação, por mais 01 (um) ano letivo, nos casos de ensino, quando se tratar de excepcional interesse público, alterando o art. 235, da Lei nº 730/94, no que diz respeito à recontratação antes de decorridos seis meses do contrato anterior.

Art. 2º É formada unia Comissão Paritária, composta dos seguintes membros: 02 (dois) representantes do Poder Legislativo, 02 (dois) representantes do Poder Executivo e 02 (dois) representantes do SIMA, para acompanhar o processo de seleção. O professor contratado não poderá substituir professor concursado em regência de classe a não ser nos seguintes casos: licenças ou eventuais faltas ao trabalho.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, aos oito dias do mês de fevereiro do ano de mil novecentos e noventa e sete.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES,
Prefeita Municipal.

Certificamos que a Lei Municipal nº 833/97 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 08 de fevereiro de 1997 a 27 de fevereiro de 1997.

Alvorada, 25 de março de 1997.

Secretário Municipal de Administração.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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