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16:55 - Segunda-Feira, 17 de Junho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 497, DE 04/06/1991
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 613, DE 31/12/1992
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 622, DE 15/05/1993
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 712, DE 27/05/1994
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 748, DE 16/05/1995
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 819, DE 15/08/1996
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 843, DE 10/06/1997
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 909, DE 15/05/1998
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 985, DE 22/06/1999
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.086, DE 05/06/2000
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.573, DE 21/09/2005
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.696, DE 15/09/2006
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.840, DE 14/09/2007
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.990, DE 15/09/2008
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.111, DE 07/10/2009
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.269, DE 15/09/2010
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.440, DE 27/12/2011
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.557, DE 25/09/2012
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.817, DE 01/10/2014
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 819, DE 15/08/1996
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º A elaboração orçamentária para o Exercício de 1997 abrangerá os poderes Legislativo, Executivo, seus fundos especiais.
   Parágrafo único. A proposta orçamentária de 1997 será encaminhada ao Legislativo até 15 de outubro, observando o disposto no parágrafo quinto do artigo 102 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2º A elaboração da proposta orçamentária do Município para 1997 obedecerá as seguintes diretrizes gerais sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela legislação Federal.
   1 - As despesas e receitas manterão equilíbrio.
   2 - As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes considerando os aumentos ou diminuição de serviços.
   3 - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre os novos projetos.
   4 - As receitas de transferência intergovernamentais serão incluídas no projeto de Lei Orçamentária com base nas informações fornecidas pela União e pelo Estado.
   5 - No projeto de Lei Orçamentária a receita será classificada por sua natureza e a despesa de acordo com natureza até nível de elemento e programa de trabalho.
   6 - 25%, no mínimo, das receitas resultantes de impostos, acrescidas das receitas provenientes de transferência da União e do Estado, será aplicado na manutenção desenvolvimento do ensino de primeiro grau e pré-escolar, bem como na educação especial, visando atender alunos portadores de deficiência física, mental, sensorial, múltipla e superdotados.
      a) o Executivo Municipal, pela secretaria Municipal da Educação, desenvolverá programas com vistas a dotar todas as escolas municipais com equipamento adequado à prática das atividades de Educação Física, priorizando a implantação de canchas de esporte a começar pelas Escolas maiores, mais distantes do Ginásio Municipal, até que todas passem a dispor do equipamento.
   7 - As despesas com pessoal ficam limitadas a 65% das Receitas Correntes.
   8 - O projeto de lei orçamentária poderá constar de autorizações para abertura de créditos suplementares, e realização de operações de créditos por antecipação de receita.
   9 - Na estimativa da receita serão consideradas as alterações na legislação tributária, especialmente sobre o seguinte:
      a) consolidação e/ou revisão da legislação vigente que regula cada tributo de competência do Município;
      b) revisão de isenções e incentivos fiscais;
      c) revisão da legislação tributária de forma a instituir maior justiça, em especial valor venal e permitir o atendimento das demandas da sociedade;
      d) adequação da legislação tributária municipal às eventuais modificações da legislação federal;
      e) revisão dos índices já existentes, que são indexadores de tributos, tarifas, multas e criação de novos índices;
      f) resgatar a justiça contributiva, para com aqueles moradores de Alvorada que já tenham dado contrapartida financeira com vista à execução de obras não realizadas pela PROVISAO de recursos orçamentários próprios.
   10 - A proposta orçamentária preverá recursos para o crescimento vegetativo da folha, que ficarão alocados nas dotações próprias de cada órgão.
   11 - O pagamento do serviço da divida do município e de encargos terá prioridade sobre ações de expansão.
   12 - A partir das prioridades constantes do Anexo desta Lei, será elaborada a proposta orçamentária para 1997, de cardo com as disponibilidades de recursos financeiros.
   13 - As alterações que se referem ao item 9 deste artigo, serão propostas mediante projeto de lei a ser enviado à Câmara Municipal até 2 meses antes do exercício de 1997 e deverão ser apreciadas antes da aprovação orçamentária.

Art. 3º Fica autorizada a concessão de ajuda financeira a entidade legalmente constituída, sem fins lucrativos, consideradas de utilidade pública nas áreas de saúde, comunitária, educação e assistencial obedecendo o Plano de Auxílio constante de Projeto de Lei a ser enviado ao legislativo.

Art. 4º A admissão de servidores só será efetivada conforme pelo o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 5º O Executivo Municipal buscará alocar, entre os recursos orçamentárias disponíveis e aqueles transferidos da União e Estado, fundos que permitam desenvolver a descentralização do atendimento de saúde, relativamente aos primeiros socorros (ambulatorial) e de avaliação clínica, levando aos bairros mais distantes e não servidos pela rede pública, poetas modulares de saúde.

Art. 6º A proposta orçamentária deverá contemplar com dotações orçamentárias em quantidade suficiente para atender o funcionamento, as necessidades e as propostas aprovadas pelo COMDICA, pelo CONSELHO TUTELAR, pelo CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE e o CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, pelo FUNDO DE SEGURIDADE AO SERVIDOR, FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, e FUNDO MUNICIPAL HABITAÇÃO.

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quinze dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa e seis.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

LUIZ CARLOS TELLES LOPES,
Secretário Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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