01:13 - Sábado, 16 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 818, DE 26/07/1996

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE QUINZE OPERÁRIOS, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO.

(vigência esgotada)

JOSE ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º É autorizado ao Poder Executivo a contratar temporariamente, enquanto obstada judicialmente a posse dos servidores concursados, quinze operários, destinados a atendimento de serviços inadiáveis e de interesse público, em conformidade com o que dispõe o artigo 232 e segs. da Lei Municipal nº 730/94.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em 26 de Julho de 1996.

JOSE APPOLO DO AMARAL,
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se.

LUIZ CARLOS TELLES LOPES,
Secretario Mun. de Administração.

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®