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LEI MUNICIPAL Nº 815, DE 19/06/1996
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO ORFANATO LAR ESPERANÇA DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e, é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º É autorizado o Executivo a conceder pelo FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no Exercício de 1996, auxílio financeiro, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ao ORFANATO LAR ESPERANÇA DE ALVORADA.
   Parágrafo único. O valor do auxílio de que trata o presente artigo, devera ser aplicado em necessidades prioritárias da Entidade, com estrita observância de plano de aplicação.

Art. 2º A percepção do auxílio aludido no artigo anterior, fica condicionada a:
   a) Apresentação de Plano de Aplicação e Cronograma Físico-Financeiro, sujeito a aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança - COMDICA;
   b) prévio parecer favorável do COMDICA, referente às condições gerais do estabelecimento; e
   c) prestação de contas de eventual auxílio recebido anteriormente.

Art. 3º A entidade obriga-se a prestar contas da aplicação do recurso no prazo de 30 (trinta) dias de ser recebimento.

Art. 4º Caso não seja aprovada a prestação de contas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança - COMDICA, após análises técnicas a entidade ficará sujeita a devolução do recurso com as atualizações legais.

Art. 5º O recurso para cobertura das despesas de que trata o artigo 1º, correrá à conta da dotação orçamentária:

ATIVIDADE 8801
MANUTENÇÃO DA CASA DE PASSAGEM E ASSISTÊNCIA AO MENOR
3.2.3.3
Contribuições Correntes



Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezenove dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e seis.

JOSÉ APPOLO DO AMARAL,
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se.

LUIZ CARLOS TELLES LOPES.
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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