03:34 - Quarta-Feira, 18 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 933, DE 24/09/1998
INSTITUI A COMISSÃO INTERNA DE PROTEÇÃO A SAÚDE E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 249 DA LEI MUNICIPAL Nº 730/94 DE 08 DE DEZEMBRO DE 1994. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.464, de 09.08.2004)

LEI MUNICIPAL Nº 814, DE 13/06/1996
INSTITUI A COMISSÃO DE PROTEÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DE QUE TRATA O ART. 249 DA LEI MUNICIPAL Nº 730/94 DE 08 DE DEZEMBRO DE 1994.

(Revogada pelo art. 12 da Lei Municipal nº 933, de 24.09.1998)

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e, é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º É instituída a COMISSÃO DE PROTEÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, composta por 09 (nove) membros titulares e suplentes em igual número, com a seguinte representação:
   I - um membro da Secretaria Municipal de Educação;
   II - um membro da Secretaria Municipal da Saúde e Bem Estar Social;
   III - um membro representando o cargo de Servente-Merendeira;
   IV - um membro lotado na sede da Administração;
   V - um membro lotado na Secretaria Municipal de Obras e Viação, construção civil;
   VI - um membro lotado na Fábrica de Canos;
   VII - um membro lotado na Secretaria de Obras e Viação, limpeza de valas e/ou colocação de canos;
   VIII - um membro lotado na Secretaria de Obras e Viação, coleta de lixo urbano;
   IX - um membro lotado na Secretaria de Obras e Viação, Parque Rodoviário Municipal.
   Parágrafo único. Os membros suplentes obedecerão os mesmos critérios de distribuição, lotação dos membros titulares.

Art. 2º Somente poderão participar do processo eletivo para a escolha dos membros da Comissão, os Servidores que já garantiram a estabilidade referida no art. 20 da Lei Municipal nº 730/94.

Art. 3º Os membros da Comissão serão eleitos em escrutínio secreto para um mandato de 1 (um) ano, permitida uma reeleição e, posteriormente, podendo eleger-se novamente a pós um ano de interrupção do mandato.
   § 1º As eleições dar-se-ão por chapas inscritas designando os membros titulares e suplentes.
   § 2º A chapa vencedora escolherá entre seus membros o Presidente e o Secretário.
   § 3º O membro que faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas, sem justificativa legal, perderá o mandato devendo ser substituído pelo suplente.

Art. 4º A eleição deverá ser realizada durante o horário de expediente e deverão votar, no mínimo, 80% (oitenta por cento) dos servidores, abrangidos pela Lei Municipal nº 730/94.
   Parágrafo único. Os documentos relativos ao processo eleitoral deverão ficar arquivados na Prefeitura por um período de 02 (dois) anos.

Art. 5º A eleição para o novo mandato da comissão, será convocada pelo Presidente, com prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias antes do término do mandato e realizada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes do termino do mandato.
   Parágrafo único. Os membros eleitos serão empossados automaticamente no 1º (primeiro) dia após o terminado mandato anterior.

Art. 6º São atribuições dos membros da Comissão:
   I - reunir-se mensalmente, mediante calendário previamente elaborado;
   II - avaliar nas reuniões os acontecimentos do mês quanto a denúncias recebidas, inspeções, etc., podendo solicitar o comparecimento para estas, demais servidores não envolvidos com a Comissão para prestar esclarecimentos;
   III - reunir-se extraordinariamente sempre que ocorrer acidente, podendo solicitar a presença do responsável' pelo setor onde ocorreu o fato, para prestar informações e esclarecimentos;
   IV - frequentar cursos promovidos pela Comissão ou Administração Municipal;
   V - realizar cursos, treinamentos e campanhas que julgar necessários para melhorar o desempenho dos trabalhadores quanto à segurança e medicina do trabalho;
   VI - questionar junto a Administração Municipal os EPI's (Equipamentos de Proteção Individual) adequados às diferentes funções;
   VII - solicitar providências à Administração Municipal quanto à eliminação de condições de risco à saúde e/ou prevenção de acidentes, bem como a manutenção de higiene dos prédios públicas municipais ou nos locais de trabalho dos servidores;
   VIII - divulgar entre todos os servidores a observância das normas de segurança e medicina do trabalho, bem como zelar pelo seu cumprimento;
   IX - despertar o interesse de todos os servidores pela prevenção de acidentes e doenças ocupacionais;
   X - registrar acidentes de trabalho e/ ou risco de acidentes ou à saúde, elaborando relatório que deverá ser encaminhado à Administração Municipal;
   XI - fiscalizar, sempre que houver denúncia feita por qualquer servidor, possíveis riscos de acidentes ou à saúde;
   XII - investigar as causas, circunstâncias e consequências dos acidentes e das doenças ocupacionais e solicitar medidas corretivas acompanhando a execução das mesmas;
   XIII - semestralmente, com a presença de to dos os membros titulares da Comissão, realizar-se-á inspeção nos prédios públicos municipais ou nos locais de trabalho dos servidores, ou sempre que houver denúncia de riscos, encaminhando cópias do relatório e possíveis pedidos de providencias decorrentes de inspeção, à Administração Municipal;
   XIV - solicitar o comparecimento de membros da Administração Municipal, quando necessário, para tomada de informações e esclarecimentos, por ocasião da investigação dos acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais;
   XV - manter cadastro de acidentes e de doenças ocupacionais;
   XVI - elaborar Mapa de Risco dos locais de trabalho;
   XVII - sempre que ocorrer acidente, emitir a respectiva Comunicação de Acidentes, enviando uma cópia à Administração Municipal e outra ao Sindicato da categoria;
   XVIII - sempre que Identificar alto risco de acidente e/ou à saúde, deverá solicitar de imediato e por escrito, providências da autoridade competente, sob pena de interdição do local, até que se resolva o problema;
   XIX - promover anualmente, a Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho.

Art. 7º São atribuições do Presidente da Comissão:
   I - convocar as eleições para o novo manda to da Comissão;
   II - convocar os demais membros para reuniões ordinárias e extraordinárias;
   III - coordenar as reuniões e encaminhar as recomendações aprovadas pela maioria dos membros à Administração Municipal;
   IV - promover em conjunto com as Entidades Representativas da categoria, cursos sobre prevenção de acidentes e doenças ocupacionais para todos os membros da Comissão, titulares e suplentes, em horário de expediente normal, com carga horária mínima de 20 (vinte) horas, antes da posse dos membros de cada mandato;
   V - o curso referido no item anterior, deverá ser realizado por entidades especializadas em segurança do trabalho, por entidades sindicais ou ainda, por profissionais credenciados ou empresas de treinamento especializadas para este fim;
   VI - promover cursos de atualização e aperfeiçoamento sempre que julgar necessário ou a pedido da comissão.

Art. 8º São atribuições do Secretário da Comissão:
   I - registrar em livro próprio as atas das reuniões, enviando-as à Administração Municipal;
   II - elaborar as atas de eleição e posse;
   III - preparar a correspondência e manter arquivo atualizado de todos os documentos da Comissão, tais como relatórios, pedidos de providencias, mapas de risco, comunicação de acidente, etc.

Art. 9º São atribuições da Administração Municipal:
   I - fornecer Equipamento de Proteção Individual EPI a todos os servidores que deles necessitem para o exercício de suas funções, após apresentação de laudo técnico pericial indicativo;
   II - analisar, e se for o caso, executar em prazo que seja estabelecido em comum acordo com a Comissão, pedidos de providências emitidos e encaminhados com vistas a eliminação de riscos de acidentes, à saúde e higiene;
   III - responder a todas as solicitações com relação a riscos à saúde, feitas pela Comissão, no prazo de 15(quinze) dias;
   IV - liberar os membros da Comissão de suas atividades para participarem das reuniões ordinárias mensais, das reuniões extraordinárias, dos cursos promovidos e para inspeção se mestral de que trata o art. 6º, III da presente Lei;
   V - manter em seu quadro funcional, pelo menos um médico com especialização em medicina do trabalho, ficando este vinculado a Secretaria Municipal da Saúde e Bem Estar Social.

Art. 10. A primeira eleição da Comissão, será convocada pela Administração Municipal, 60 (sessenta) dias a pós a promulgação da presente Lei.

Art. 11. O curso de prevenção de acidentes ara o mandato inicial da Comissão, deverá ser realizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da posse do Presidente.

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data e sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos treze dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e seis.

JOSÉ APPOL DO AMARAL,
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se.

LUIZ CARLOS TELLES LOPES.
Secretário Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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