21:41 - Sexta-Feira, 15 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.662, DE 02/06/2006
INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS - PPRA.


LEI MUNICIPAL Nº 813, DE 12/06/1996

DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.662, de 02.06.2006)

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e, e' sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º São consideradas atividades insalubres para efeitos de percepção do adicional previsto no art. 88 da Lei Municipal 730/94 de 08 de dezembro de 1994, Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, as abaixo mencionadas, classificadas conforme o grau:
   I - INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO
      a) Coleta e industrialização de lixo urbano;
      b) trabalhos em galerias e tanques de esgoto;
      c) trabalhos com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso não previamente esterilizados;
   II - INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO
      a) Pintura com esmaltes, tintas e vernizes;
      b) pintura a pistola com tintas e sol ventes;
      c) manipulação de óleos minerais, óleo queimado, graxa e parafina;
      d) trabalhos em contato com pacientes, bem como manuseio de objetos de seu uso, não previamente esterilizados, em estabelecimento destinados aos cuidados da saúde humana;
      e) aplicação de inseticidas;
      f) exumação de corpos (cemitérios);
      g) atividades de serralheria, marcenaria, serraria e tornearia;
      h) atividades de solda elétrica e oxigênio;
      i) atividades com transporte de pacientes em ambulâncias e veículos fúnebres;
      j) trabalhos com manuseio de cale ci mento;
      k) atividades executadas na limpeza de valas e ou colocação de canos de esgoto em vias públicas;
      l) atividades executadas na operação de tratores de esteira, retro-escavadeiras, pá-carregadeira, rolo compressor, draga, trator agrícola e petrol.
   III - INSALUBRIDADE EM GRAU MÍNIMO
      a) varrição e limpeza de ruas e outros logradouros públicos;
      b) atividades executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva;
      c) varrição e limpeza de prédios públicos.

Art. 2º São atividades e operações perigosas para efeito de percepção do adicional previsto no art. 89 da Lei Municipal nº 730/94 de 08 de dezembro de 1994.
   a) atividades executadas na operação de bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos;
   b) instalação, substituição e reparos de cruzetas, relé e braço de iluminação pública, desde que fixados nos postes de redes de linhas de alta e baixa tensões, integrantes de sistema elétricos de potência, energizadas ou desenergizadas, mas com possibilidade de energização.

Art. 3º É exclusivamente suscetível de gerar direito à percepção do adicional de insalubridade e periculosidade de modo integral, o exercício pelo servidor de atividade constante dos artigos 1º e 2º desta Lei em caráter habitual e em situação de exposição continua ao agente nocivo ou perigoso.
   § 1º O trabalho em caráter habitual más de modo intermitente, dará direito à percepção do adicional proporcionalmente ao tempo despendido pelo servidor na execução de atividade em condições insalubres e perigosas.
   § 2º O exercício de atividade insalubre ou perigosa em caráter esporádico ou ocasional não gera direito ao pagamento do adicional.

Art. 4º Cessará o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade quando:
   I - a insalubridade ou periculosidade for eliminada ou neutralizada pela utilização de equipamentos de proteção individual ou adoção de medidas que conservem o ente dentro de limites toleráveis e seguros;
   II - o servidor deixar de trabalhar em atividades insalubre ou perigosa;
   III - o servidor negar-se a usar o equipamento de proteção individual.
   § 1º A eliminação ou neutralização da insalubridade e periculosidade nos termos do inciso I, deste artigo será baseado em laudo pericial.
   § 2º A perda do adicional nos termos do inciso III deste artigo, não impede a aplicação da pena disciplinar cabível nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores do Município.

Art. 5º A despesa decorrente desta Lei, correrá por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO IIPAL DE ALVORADA, aos doze dias do mês de junho de hum e novecentos e noventa e seis.

JOSÉ APPOL DO AMARAL,
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se.

LUIZ CARLOS TELLES LOPES.
Secretário Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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