01:26 - Sábado, 16 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 806, DE 20/05/1996

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, SERVIDORES, QUE ESPECÍFICA.

(vigência esgotada)

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e, é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º É autorizado ao Poder Executivo, a contratar temporariamente para atender excepcional interesse Pública, nos termos do art. 232 e segs. da Lei Municipal nº 730/94, 15 (quinze) Serventes Merendeiras, para o Quadro Geral dos Servidores Municipais.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL ALVORADA aos vinte dias do mês de maio de mil novecentos e noventa e seis.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

LUIZ CARLOS TELLES LOPES,
Secretário Municipal de Administração.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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