21:39 - Sexta-Feira, 15 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.127, DE 11/12/2000
ALTERA O ART. 7º DA RESOLUÇÃO Nº 024/94, POSSIBILITA A REALIZAÇÃO DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL FORA DE SUA SEDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 03/04/1990
Promulgada em 3 de abril de 1990.


REGIMENTO INTERNO, DE 05/12/1994

RESOLUÇÃO Nº 024, DE 05/12/1994
ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.
(atualizado até a Resolução nº 003, 27 de maio de 2010).

O Presidente da Câmara Municipal do Município de Alvorada, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Edilidade, em Sessão Plenária, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução Legislativa:

TÍTULO I - DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DAS FUNÇÕES DA CÂMARA
Art. 1º O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.

Art. 2º As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município.

Art. 3º As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas, àquelas da própria Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 4º As funções de controle externo da câmara implicam na vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas sanatórias que se fizerem necessárias.

Art. 5º As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os Vereadores, quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas em lei.

Art. 6º A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionamento e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.
   Parágrafo único. A Câmara exercerá suas funções com independência e harmonia, em relação ao Executivo, deliberando sobre todas as matérias de sua competência.

CAPÍTULO II - DA SEDE DA CÂMARA
Art. 7º A Câmara Municipal tem sua sede no 2º andar do prédio de nº 2266, da Avenida Presidente Getúlio Vargas, podendo realizar sessões em outros locais.
   § 1º As sessões da Câmara poderão ser realizadas fora da sua sede, dentro do perímetro municipal, sempre que deliberada pela maioria absoluta dos votos da Câmara Municipal.
   § 2º As solicitações para a realização de sessões fora da sede poderão ser requeridas por qualquer vereador ou entidade civil em regular funcionamento, justificando o motivo e indicando o local para a realização.
   § 3º As solicitações deverão ser protocoladas junto à Secretaria no prazo mínimo de 15 dias anteriores a realização da sessão.
   § 4º As solicitações deverão ser examinadas pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que incluirá na pauta da sessão seguinte e, com parecer contrário, o Presidente indeferirá o pedido.
   § 5º Comprovada a impossibilidade de acesso ao local determinado para a realização da sessão, ou outra causa que a impeça, a mesma deverá ocorrer em sua sede.
   § 6º Na impossibilidade de utilização da sede por qualquer motivo, a Mesa solicitará ao Juiz Eleitoral da Comarca a verificação da ocorrência e a indicação de outro local para a realização da sessão. (NR) (redação dada pela Lei Municipal nº 1.127/2000)

Art. 8º No recinto das reuniões do Plenário não poderão ser afixados, expostos ou conduzidos quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária, ideológica, religiosa ou de cunho promocional de pessoas vivas ou entidades de qualquer natureza.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à colocação de brasão ou bandeira do País, Estado ou do Município, na forma da legislação aplicável, bem como de obra artística de autor consagrado.

Art. 9º Somente por deliberação do Plenário e quando o interesse público o exigir, poderá o recinto de reuniões da Câmara ser utilizado para fins estranhos à sua finalidade.

CAPÍTULO III - DA INSTALAÇÃO DA CÂMARA
Art. 10. A Câmara Municipal instalar-se-á, em sessão especial, às 17 horas do dia previsto pela Lei Orgânica Municipal como o de início da Legislatura, quando será presidida pelo Vereador mais votado entre os presentes e de cada sessão legislativa. (NR) (caput com a redação dada pela Resolução nº 008, de 17.12.2008)
   Parágrafo único. A instalação ficará adiada para o dia seguinte, e assim sucessivamente, se a sessão que lhe corresponde não houver o comparecimento da maioria simples dos vereadores eleitos e, se essa situação persistir, até o último dia do prazo a que se refere o art. 13, a partir deste, a instalação será presumida por todos os eleitos legais.

Art. 11. Os vereadores, munidos de respectivo diploma, tomarão posse na sessão de instalação, perante o Presidente provisório a que se refere o art. 10 o que será objeto de termo lavrado em livro próprio por Vereador Secretário ad hoc indicado por aquele e, após haverem manifestado compromisso, que será lido pelo Presidente, que consistirá da seguinte fórmula:
"Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e pelo bem estar do seu povo."
Art. 12. Prestado o compromisso pelo Presidente, o Vereador Secretário ad hoc fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará:
"Assim o prometo."
Art. 13. O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no art. 11 deverá fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal, e prestará compromisso individualmente utilizando a fórmula do art. 11.

Art. 14. Imediatamente após a posse, os Vereadores apresentarão declaração de bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para conhecimento público.

Art. 15. Cumprindo o disposto no art. 14, o Presidente provisório facultará a palavra por 5 (cinco) minutos a cada um dos vereadores indicados pela respectiva bancada e a quaisquer autoridades presentes que desejarem manifestar-se.

Art. 16. Seguir-se-á às orações, à eleição da Mesa (ver art. 21), na qual somente poderão votar ou ser votados os Vereadores empossados.

Art. 17. O Vereador que não se for empossado no prazo previsto no art. 13, não mais poderá fazê-lo, aplicando-se-lhe o disposto no art. 92.

Art. 18. O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato não poderá empossar-se sem a prévia comprovação da desincompatibilização, o que se dará, impreterivelmente, no prazo a que refere o art. 13.

TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DA MESA DA CÂMARA
Seção I - Da Formação Da Mesa e Suas Modificações
Art. 19. A Mesa Diretora compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário, com mandato de 01(um) ano, admitida a recondução por uma única vez para o mesmo cargo, por igual período, na eleição imediatamente subsequente. (NR) (caput com a redação dada pela Resolução nº 010, de 22.11.2005)
   Parágrafo único. Haverá um suplente de Secretário que somente se considerará integrante da Mesa quando em efetivo exercício.

Art. 20. Findos os mandatos dos membros da Mesa, proceder-se-á a renovação desta para o ano subseqüente.

Art. 21. Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do Vereador mais votado entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
   § 1º Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o Vereador mais votado entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.
   § 2º A eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-se-á na última sessão ordinária da sessão legislativa, devendo o ato de posse realizar-se no dia 30 de dezembro, às 18 horas, ficando inalterada a regra prevista no art. 13 da Lei Orgânica Municipal. (NR) (redação dada pela Resolução nº 011, de 21.12.2009).
   § 3º A eleição para composição da Mesa, será pública, mediante cédulas impressas, mimeografadas, manuscritas ou datilografadas, com indicação dos nomes dos candidatos e respectivos cargos; as cédulas serão assinadas preenchidas e entregues pelo votante à Mesa.
   § 4º A votação será feita através de chamada, em ordem alfabética, dos nomes dos Vereadores, pelo Presidente em exercício, o qual procederá à contagem dos votos e à proclamação dos eleitos.

Art. 22. Para as eleições a que se refere o caput do art. 21, poderão concorrer quaisquer vereadores titulares, ainda que tenham participado da Mesa da legislatura precedente. (NR) (redação dada pela Resolução nº 010, de 22.11.2005).

Art. 23. O suplente de Vereador convocado somente poderá ser eleito para o cargo da Mesa quando não seja possível preenchê-lo de outro modo.

Art. 24. Na hipótese da instalação presumida da Câmara, a que se refere o parágrafo único do art. 10, o único Vereador presente será considerado empossado automaticamente e assumirá a Presidência da Câmara, com todas as prerrogativas legais, cumprindo-lhe proceder em conformidade com o disposto no art. 90 e 92 e marcar a eleição para o preenchimento dos diversos cargos da Mesa.

Art. 25. Em caso de empate para as eleições para membro da Mesa, proceder-se-á segundo escrutínio para desempate e, se o empate persistir, a um terceiro escrutínio, após o qual não houver definição, o concorrente mais votado nas eleições municipais, será proclamado vencedor.

Art. 26. Os Vereadores eleitos para a Mesa serão empossados, mediante termo lavrado pelo secretário em exercício, na sessão em que se realizar sua eleição e entrarão imediatamente em exercício.

Art. 27. Somente se modificará a composição permanente da Mesa ocorrendo vaga no cargo de Presidente ou de Vice- Presidente.
   Parágrafo único. Se a vaga for do cargo de Secretário, assumi-lo-á o respectivo suplente (ver art. 19, parágrafo único).

Art. 28. Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa quando:
   I - extinguir-se mandato político do respectivo ocupante, ou este o perder;
   II - Licenciar-se o membro da Mesa por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias;
   III - houver renúncia do cargo da Mesa de seu titular com aceitação do Plenário;
   IV - for o Vereador destituído da Mesa por decisão do Plenário.

Art. 29. A renúncia pelo Vereador ao cargo que ocupa na Mesa será feita mediante justificação escrita apresentada no Plenário.

Art. 30. A destituição de membro efetivo da Mesa somente poderá ocorrer quando comprovadamente desidioso, ineficiente ou quando tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos, dependendo de deliberação do Plenário pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, acolhe a representação de qualquer Vereador (ver art. 246 e parágrafos).

Art. 31. Para o preenchimento do cargo vago na Mesa, haverá eleições suplementares na primeira sessão ordinária seguinte àquela na qual se verificar a vaga, observado o disposto no art. 21 a 24.

Seção II - Da Competência Da Mesa
Art. 32. A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

Art. 33. Compete à Mesa da Câmara privativamente em colegiado:
   I - propor ao Plenário projetos de resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem as correspondentes remunerações iniciais;
   II - propor as resoluções e os decretos legislativos que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal;
   III - propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de licenças ou afastamento ao Prefeito e aos Vereadores;
   IV - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto, após a aprovação pelo Plenário, à proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese da não apreciação do Plenário, a proposta elaborada pela Mesa;
   V - enviar ao Prefeito Municipal, até o dia 1º de março, as contas do exercício anterior;
   VI - declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal, assegurada ampla defesa;
   VII - representar em nome da Câmara, junto aos Poderes da União, do Estado e do Distrito Federal;
   VIII - organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara vinculadamente ao repasse mensal das mesmas pelo Executivo;
   IX - proceder à redação final das resoluções e decretos legislativos;
   X - deliberar sobre convocação de sessões extraordinárias na Câmara;
   XI - receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais;
   XII - assinar, por todos os seus membros, as resoluções e os decretos legislativos;
   XIII - autografar os projetos de Lei aprovados, para a sua remessa ao Executivo;
   XIV - deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da sede da Edilidade;
   XV - determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior.

Art. 34. A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.

Art. 35. O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e será substituído, nas mesmas condições, pelo Secretário, assim como este pelo suplente.

Art. 36. Quando, antes de iniciar-se determinadas sessões ordinária ou extraordinária, verificar-se a ausência dos membros efetivos da Mesa, assumirá a Presidência o suplente de Secretário e, se este também não houver comparecido, fa-lo-á o Vereador mais votado entre os presentes, que convidará qualquer dos demais Vereadores para as funções de Secretário ad hoc.

Art. 37. A Mesa reunir-se-á, independentemente do Plenário, para apreciação prévia de assuntos que serão objetos de deliberação da Edilidade que, por sua especial relevância, demandam intenso acompanhamento, fiscalização ou ingerência do Legislativo.

Seção III - Das Atribuições Específicas Dos Membros Da Mesa
Art. 38. O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a em Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe conferem este Regimento Interno.

Art. 39. Compete ao Presidente da Câmara:
   I - representar a Câmara Municipal em juízo, inclusive prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou Plenário;
   II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
   III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
   IV - promulgar resoluções, bem como as leis que receberam sanções táticas e as de cujo veto tenha sido retirado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;
   V - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;
   VI - declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;
   VII - apresentar ao Plenário até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas no mês anterior;
   VIII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;
   IX - exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em Lei;
   X - designar comissões especiais nos termos deste Regimento Interno, observadas as indicações partidárias;
   XI - mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimento de situações;
   XII - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
   XIII - administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão;
   XIV - representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades federais, estaduais e distritais e perante as entidades privadas em geral;
   XV - credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos;
   XVI - fazer expedir convites para sessões solenes da Câmara Municipal às pessoas que por qualquer titulo, mereçam a honraria;
   XVII - conceder audiência ao público, a seu critério, em dias e horário previamente fixados;
   XVIII - superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara, não permitindo expressões vedadas por este regimento;
   XIX - coordenar o policiamento do recinto da Câmara que será feito normalmente por funcionários, podendo requisitar elementos de corporações civis ou militares para ordem interna;
   XX - determinar a prisão em flagrante de quem, no recinto da Câmara, cometer qualquer infração penal, apresentando o infrator à autoridade policial competente, para lavratura do auto e instalação do processo-crime correspondente; se não houver flagrante, o Presidente deverá comunicar o fato à autoridade competente, para a instalação do inquérito;
   XXI - empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar empossados o Prefeito e Vice-Prefeito, após a investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o Plenário;
   XXII - declarar extintos os mandatos do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador e de suplentes, nos casos previstos na lei ou em decorrência de decisão judicial, em face de deliberação do Plenário e expedir decreto legislativo de perda de mandato;
   XXIII - convocar suplente de Vereador, quando for o caso;
   XXIV - declarar destituído, membro da Mesa ou de Comissão Permanente, nos casos previstos neste Regimento;
   XXV - designar os membros das Comissões especiais e os seus substitutos e preencher vagas nas Comissões Permanentes;
   XXVI - convocar verbalmente os membros da Mesa, para reuniões previstas no art. 37 deste Regimento;
   XXVII - dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as normas legais deste Regimento, praticando todos os atos que, explícita ou implicitamente, não caibam ao Plenário, à Mesa em conjunto, às Comissões ou a qualquer integrante de tais órgãos individualmente considerados e, em especial, exercendo as seguintes atribuições:
      a) convocar sessões extraordinárias da Câmara e comunicar aos Vereadores as convocações do Prefeito o requerimento de um terço dos membros da Casa, inclusive no recesso;
      b) superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos;
      c) abrir, presidir e encerrar as sessões da Câmara e suspendê-las, quando necessário;
      d) determinar a leitura, pelo Vereador Secretário, das atas, pareceres, requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deliberar o Plenário, na conformidade do expediente de cada sessão;
      e) cronometrar a duração do expediente e da ordem do dia e do tempo dos oradores inscritos, anunciando o início e o término respectivos;
      f) manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excesso;
      g) resolver questões de ordem;
      h) interpretar o Regimento Interno, para aplicação às questões emergentes, sem prejuízo de competência do Plenário para deliberar a respeito, se o requerer qualquer Vereador;
      i) anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação;
      j) proceder à verificação de quorum, de ofício ou a requerimento de vereador;
      l) encaminhar processos e os expedientes às Comissões Permanentes, para parecer, controlando-lhes o prazo e, esgotado este sem pronunciamento, nomear relator ad hoc nos casos previstos neste Regimento;
   XXVIII - praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo, notadamente:
      a) receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolar;
      b) encaminhar ao Prefeito, por ofício, os projetos de lei aprovados e encaminhando-lhe os projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos;
      c) solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convidá-lo a comparecer ou fazer com que compareçam à Câmara os seus auxiliares para explicações, quando haja convocação da Edilidade em forma regular;
      d) solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da Câmara quando necessário;
      e) proceder à devolução à prefeitura de saldo de caixa existente na Câmara Municipal ao final de cada exercício;
   XXIX - ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos ou ordem de pagamento juntamente com o servidor encarregado do movimento financeiro;
   XXX - determinar licitação para contratações administrativas de competência da Câmara quando exigível;
   XXXI - apresentar ao Plenário, mensalmente, o balancete da Câmara do mês anterior;
   XXXII - administrar o pessoal da Câmara, fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuição dos servidores do Legislativo e vantagens legalmente autorizadas, determinar a apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal de servidores faltosos e aplicar penalidades; julgar os recursos hierárquicos de servidores da Câmara e praticar quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão;
   XXXIII - mandar expedir certidões requeridas para a defesa de direito e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
   XXXII - exercer atos de poder de polícia em qualquer matéria relacionada com as atividades da Câmara Municipal dentro ou fora da mesma.

Art. 40. O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos em lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicações com a função Legislativa.

Art. 41. O Presidente da Câmara poderá oferecer proposições ao Plenário, mas deverá afastar-se da Mesa quando estiverem as mesmas em discussão ou votação.

Art. 42. O Presidente da Câmara somente poderá votar hipóteses em que é exigível o quorum de votação de 2/3 (dois terços) e, ainda, nos casos de desempate de eleição e de destituição de membros da Mesa e das Comissões Permanentes e em outros previstos em lei.
   Parágrafo único. O presidente fica impedido de votar nos processos em que for interessado como denunciante ou denunciado.

Art. 43. Compete ao Vice-Presidente da Câmara:
   I - substituir o Presidente em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;
   II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;
   III - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa.

Art. 44. Compete ao Secretário:
   I - organizar o expediente e a ordem do dia;
   II - fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se a sessão e nas ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e as ausências;
   III - ler a ata, as proposições e demais papéis que devem ser de conhecimento da Casa;
   IV - fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;
   V - redigir as atas, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-as juntamente com o Presidente;
   VI - gerir a correspondência da Casa, providenciando a expedição de ofícios em geral e de comunicados individuais aos Vereadores;
   VII - substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.

CAPÍTULO II - DO PLENÁRIO
Art. 45. O plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto dos Vereadores em exercício em local, forma e quorum legais para deliberar.
   § 1º O local é o recinto de sua sede e só por motivo de força maior o Plenário se reunirá, por decisão própria, em local diverso.
   § 2º A forma legal para deliberar é a sessão.
   § 3º Quorum é o número determinado na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento para a realização das sessões e para as deliberações.
   § 4º Integra o Plenário o suplente de Vereador regulamente convocado, enquanto dure a convocação.
   § 5º Não integra o Plenário, o Presidente da Câmara, quando se achar em substituição ao Prefeito.

Art. 46. São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes:
   I - elaborar as Leis Municipais sobre matérias de competência do Município;
   II - discutir e votar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias;
   III - apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os;
   IV - autorizar, sob a forma de lei, observadas as restrições constantes da Constituição e da legislação incidente, os seguintes atos e negócios administrativos:
      a) abertura de créditos adicionais, inclusive para atender a subvenções e auxílios financeiros;
      b) criação, alteração e extinção de cargos públicos, fixando-lhes os vencimentos;
      c) operações de crédito;
      d) aquisição onerosa de bens imóveis;
      e) alienação e oneração real de bens imóveis municipais;
      f) concessão e permissão de serviços públicos;
      g) concessão de direito real de uso de bens municipais;
      h) participação em consórcios intermunicipais;
      i) alteração da denominação de vias e logradouros públicos;
      j) aprovação do plano municipal de desenvolvimento integrado.
   V - expedir decretos legislativos quanto a assuntos de sua competência, notadamente nos casos de:
      a) perda do mandato de Vereador;
      b) aprovação ou rejeição das contas do Município;
      c) concessão de licenças ao Prefeito nos casos previstos em lei;
      d) consentimento para o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município por prazo superior a 5 (cinco) dias;
      e) atribuição de títulos de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade;
      f) fixação ou atualização da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito;
      g) regulamentação das eleições dos conselheiros distritais;
      h) delegação ao Prefeito para a elaboração legislativa.
   VI - expedir resolução sobre assuntos de sua economia interna, somente quanto ao seguinte:
      a) alteração do Regimento Interno;
      b) destituição de membros da Mesa;
      c) concessão de licença de Vereador, nos casos permitidos em Lei;
      d) julgamento de recursos de sua competência, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento;
      e) constituição de Comissões Especiais;
      f) - fixação ou atualização da remuneração dos Vereadores.
   VII - processar e julgar o Vereador pela prática de infração político-administrativa;
   VIII - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos da administração quando delas careça;
   IX - convocar os auxiliares diretos do Prefeito para explicações perante o Plenário sobre matérias sugestivas à fiscalização da Câmara, sempre que assim o exigir o interesse público (ver arts. 239 a 245);
   X - eleger a Mesa e as Comissões Permanentes e destituir os seus membros na forma e nos casos previstos neste Regimento;
   XI - autorizar a transmissão por rádio ou televisão, ou a filmagem e a gravação de sessões da Câmara;
   XII - dispor sobre a realização de sessões sigilosas nos casos concretos (ver art. 152);
   XIII - autorizar a utilização do recinto da Câmara para fins estranhos à sua finalidade, quando for do interesse público;
   XIV - propor a realização de consulta popular na forma da Lei Orgânica Municipal.

CAPÍTULO III - DAS COMISSÕES
Seção I - Da Finalidade Das Comissões e De Suas Modalidades
Art. 47. As Comissões são órgãos técnicos compostos de 3 (três) Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração.

Art. 48. As Comissões da Câmara são Permanentes e Especiais.

Art. 49. Às Comissões Permanentes incumbe estudar proposições e os assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre ele sua opinião para orientação do Plenário, podendo ainda, por iniciativa própria ou indicação do Plenário, preparar projetos de lei atinentes a sua especialidade.
   Parágrafo único. As Comissões Permanentes são as seguintes:
      I - de Legislação, Justiça e Redação Final;
      II - de Finanças, Tributação e Fiscalização Orçamentária;
      III - de Obras e Serviços Públicos;
      IV - de Saúde e Meio Ambiente; (NR) (redação dada pela Resolução nº 004, de 17.04.2001)
      V - de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor;
      VI - de Educação, Cultura e Desporto; (NR) (redação dada pela Resolução nº 004, de 17.04.2001)
      VII - de Segurança. (AC) (criado pela Resolução nº 009, de 10.11.2005).

Art. 50. As Comissões Especiais destinadas a proceder o estudo de assunto de especial interesse do Legislativo terão sua finalidade especificada na Resolução que as constituir, a qual indicará também o prazo para apresentarem relatório de seus trabalhos.

Art. 51. A Câmara poderá constituir Comissões Especiais de Inquérito, com finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da Administração indireta e da própria Câmara.

Art. 52. As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores.

Art. 53. A Câmara constituirá Comissão Especial Processante a fim de apurar a prática de infração político-administrativa de Vereador, observado o disposto na Lei Orgânica do Município.

Art. 54. Em cada Comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara;

Art. 55. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência cabe:
   I - discutir e votar as proposições que lhes forem distribuídas sujeitas à deliberação do Plenário;
   II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
   III - convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestarem informações sobre assuntos inerentes as suas atribuições;
   IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou missões das autoridades ou entidades públicas;
   V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
   VI - apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer;
   VII - acompanhar junto à Prefeitura Municipal à elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução.
   § 1º Durante a fluência do prazo recursal o avulso da ordem do dia de cada sessão deverá consignar a data final para interposição do recurso.
   § 2º Transcorrido o prazo sem interposição do recurso, ou improvido este, a matéria será enviada à redação final ou arquivada, conforme o caso.
   § 3º Aprovada a redação final pela Comissão competente, o projeto de lei torna à Mesa para ser encaminhado ao Poder Executivo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 56. Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às Comissões, sobre projetos que com elas se encontrem para estudo.
   Parágrafo único. O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva Comissão a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.

Art. 57. As Comissões Especiais de Representação serão constituídas para representar a Câmara em atos externos de caráter cívico ou cultural, dentro e fora do território do Município.

Seção II - Da Formação Das Comissões e de Suas Modificações
Art. 58. Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na mesma sessão da Mesa, por um período de 1 (um) ano, mediante escrutínio público, considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador do partido ainda não representado em outra Comissão, ou o Vereador ainda não eleito para nenhuma Comissão, ou, finalmente o Vereador mais votado nas eleições municipais.
   § 1º Far-se-á votação para cada Comissão, através de cédulas impressas, datilografadas ou manuscritas, assinadas pelos votantes, com indicação dos mais votados e da legenda partidária respectiva.
   § 2º Na organização das Comissões Permanentes, obedecer-se-á ao disposto no art. 54º deste Regimento, mas não poderão ser eleitos para integrá-las o Presidente da Câmara e o Vereador que não se achar em exercício, nem o suplente deste.
   § 3º O Vice-Presidente e o Secretário somente poderão participar de Comissão Permanente quando não seja possível compô-la de outra, adequadamente.

Art. 59. As Comissões Especiais serão constituídas por proposta da Mesa ou por pelo menos 3 (três) Vereadores, através de resolução que atenderá ao disposto no art. 50.

Art. 60. A Comissão de Inquérito poderá examinar documentos municipais, ouvir testemunhas e solicitar, através do Presidente da Câmara, as informações necessárias ao Prefeito ou a dirigente de entidade da Administração indireta.
   § 1º A destituição dar-se á por simples petição de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara que após comprovar a autenticidade da denúncia declarará vago o cargo.
   § 2º Do ato do Presidente caberá recurso para o Plenário, no prazo de 3 (três) dias.

Art. 63. O Presidente da Câmara poderá substituir, a seu critério, qualquer membro de Comissão Especial.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos membros de Comissão Processante e de Comissão de Inquérito.

Art. 64. As vagas nas Comissões por renúncia, destituição, extinção ou perda de mandato de Vereador serão supridas por qualquer Vereador por livre designação do Presidente da Câmara, observando o disposto nos § 2º e 3º do art. 58.

Seção III - Do Funcionamento Das Comissões Permanentes
Art. 65. As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e Relatores e prefixar os dias em que se reunirão ordinariamente.
   Parágrafo único. O Presidente será substituído pelo Relator e este por um terceiro membro da Comissão.

Art. 66. As Comissões Permanentes não poderão se reunir, salvo para emitirem parecer em matéria sujeita a regime de urgência especial, no período destinado a ordem do dia da Câmara, quando então a sessão plenária será suspensa, de ofício, pelo Presidente da Câmara.

Art. 67. As Comissões Permanentes poderão reunir-se extraordinariamente sempre que necessário, presentes pelo menos 2 (dois) de seus membros, devendo, para tanto, ser convocadas pelo respectivo Presidente no curso da reunião ordinária da Comissão.

Art. 68. Das reuniões de Comissões Permanentes lavrar-se-ão atas, em livros próprios, pelo servidor incumbido de assessorá-los, os quais serão assinados por todos os seus membros.

Art. 69. Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:
   I - convocar reuniões extraordinárias da Comissão respectiva por aviso afixado no recinto da Câmara;
   II - presidir as reuniões da Comissão e zelar pela ordem dos trabalhos;
   III - receber as matérias destinadas à Comissão e designar-lhe Relator ou reservar-se para relatá-la pessoalmente;
   IV - fazer observar os prazos dentro dos quais a Comissão deverá desincumbir-se de seus misteres;
   V - representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;
   VI - conceder visto de matéria por 3 (três) dias ao membro da Comissão que o solicitar, salvo no caso de tramitação em regime de urgência;
   VII - avocar o expediente, para emissão do parecer em 48 (quarenta e oito) horas, quando não tenha feito o relator no prazo.
   Parágrafo único. Os atos dos Presidentes das Comissões, com os quais não concorde qualquer de seus membros, caberá recurso para o Plenário no prazo de 3 (três) dias, salvo se tratar de parecer.

Art. 70. É de 10 (dez) dias o prazo para qualquer Comissão Permanente se pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente.
   § 1º O prazo a que se refere este artigo será duplicado em se tratando de proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, do processo de prestação de contas do Município e triplicado quando se tratar de projeto de codificação.
   § 2º O prazo a que se refere este artigo será reduzido pela metade, quando se tratar de matéria colocada em regime de urgência e de emendas e subemendas apresentadas à Mesa e aprovadas pelo Plenário.

Art. 71. Poderão as Comissões solicitar ao Plenário a requisição ao Prefeito das informações que julgarem necessárias, desde que refiram as proposições sob sua apreciação, caso em que o prazo para a emissão de parecer ficará automaticamente prorrogado por tantos dias quanto restarem para o seu esgotamento.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos em que as Comissões, atendendo à natureza do assunto, solicitem assessoramento externo de qualquer tipo, inclusive à instituição oficial ou não-oficial.

Art. 72. As Comissões Permanentes deliberarão, por maioria de votos, sobre o pronunciamento do Relator, o qual, se aprovado, prevalecerá como parecer.
   § 1º Se forem rejeitadas as conclusões do Relator, o parecer consistirá da manifestação em contrário, assinando-o o Relator como vencido.
   § 2º O membro da Comissão que concordar com o Relator, aporá ao pé do pronunciamento daquele a expressão "pelas conclusões" seguidas de sua assinatura.
   § 3º A aquiescência às conclusões do Relator poderá ser parcial, ou por fundamento diverso, hipótese em que o Membro da Comissão que a manifestar usará a expressão "de acordo, com restrições".
   § 4º O parecer da Comissão poderá sugerir substitutivo à proposição, ou emendas à mesma.
   § 5º O parecer da Comissão deverá ser assinado por todos os seus membros, sem prejuízo da apresentação do voto vencido em separado, quando requeira o seu autor ao Presidente da Comissão e este defira o requerimento.

Art. 73. Quando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre o veto, produzirá, com o parecer, projeto de Decreto Legislativo, propondo a rejeição ou a aceitação do mesmo.

Art. 74. Quando a proposição for distribuída a mais de uma Comissão Permanente da Câmara, cada uma delas emitirá o respectivo parecer separadamente, a começar pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo manifestar-se por último a Comissão de Finanças, Tributação e Fiscalização Orçamentária.
   Parágrafo único. No caso deste artigo, os expedientes serão encaminhados de uma Comissão para a outra pelo respectivo Presidente.

Art. 75. Qualquer Vereador ou Comissão poderá requerer, por escrito, ao Presidente da Câmara, a audiência da Comissão a qual proposição não tenha sido previamente distribuída, devendo fundamentar detidamente o requerimento.
   Parágrafo único. Caso o Presidente acolha o requerimento, a proposição será enviada à Comissão que se manifestará nos mesmos prazos a que se referem os arts. 70 e 71.

Art. 76. Sempre que determinada proposição tenha tramitado de uma para outra Comissão, ou somente por determinada Comissão sem que haja sido oferecido, no prazo, o parecer respectivo, inclusive na hipótese do art. 69, VII, o Presidente da Câmara designará relator ad hoc sem que tenha sido proferido parecer, a matéria, ainda assim, será incluída na mesma ordem do dia da proposição a que se refira, para que o Plenário se manifeste sobre a dispensa do mesmo.

Art. 77. Somente serão dispensados os pareceres das Comissões, por deliberação do Plenário, mediante requerimento escrito de Vereador ou solicitação do Presidente da Câmara por despacho nos autos, quando se tratar de proposição colocada em regime de urgência especial, na forma do art. 144, ou em regime de urgência simples, na forma do art.145 e seu parágrafo único.
   § 1º A dispensa do parecer será examinada pelo Presidente da Câmara, na hipótese do art. 75 e de seu parágrafo único, quando se tratar das matérias dos arts. 83 e 84, na hipótese do § 3º do art. 136.
   § 2º Quando for recusada a dispensa de parecer, o Presidente em seguida sorteará Relator para proferi-lo oralmente perante o Plenário antes de iniciar-se a votação de matéria.

Seção IV - Da Competência Das Comissões Permanentes
Art. 78. Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.
   § 1º Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigada a audiência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em todos os projetos de lei, decretos legislativos e resoluções que tramitem pela Câmara.
   § 2º Concluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá àquela, sua tramitação.
   § 3º A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes casos:
      I - organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;
      II - criação de identidade de Administração direta ou indireta ou de fundação;
      III - aquisição e alienação de bens imóveis;
      IV - participação em consórcios;
      V - concessão de licença ao Prefeito ou a Vereadores;
      VI - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

Art. 79. Compete à Comissão de Finanças, Tributação e Fiscalização Orçamentária opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro e, especialmente, quando for o caso de:
   I - plano plurianual;
   II - diretrizes orçamentárias;
   III - proposta orçamentária;
   VI - proposições referentes às matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao Erário Municipal ou interessem ao crédito e ao Patrimônio Público Municipal;
   V - proposições que fixem ou aumentem a remuneração do servidor e que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores e a verba de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara.

Art. 80. Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos opinar nas matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais e ainda sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral, oficiais ou particulares.

Art. 81. Compete à Comissão de Saúde e Meio Ambiente manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos relacionados com a saúde, o saneamento, assistência e previdência sociais em geral, e, meio ambiente.*
   Parágrafo único. A Comissão apreciará, obrigatoriamente, as proposições que tenham por objetivo:
   I - reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de Educação e Saúde. (NR) (redação dada pela Resolução nº 004, de 17.04.2001).

Art. 81-A. Compete à Comissão de Educação, Cultura e Desporto manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, culturais e desportivos, e também: (AC) (artigo criado pela Resolução nº 004, de 17.04.2001)
   I - concessão de bolsa de estudo;
   II - reorganização administrativa da Prefeitura na área de Educação;
   III - artísticos, inclusive patrimônio histórico;
   IV - desportivos;
   V - implantação de centro comunitário, sob auspício oficial.*

Art. 82. As Comissões Permanentes, às quais tenha sido distribuída determinada matéria, reunir-se-ão conjuntamente para proferir parecer único no caso de proposição colocada em regime de urgência especial de tramitação (ver art. 144) e sempre quando decidam os respectivos membros, por uma maioria, nas hipóteses do art. 75 e do art. 78, § 3º, I.
   Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o Presidente da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final, presidirá as Comissões reunidas, substituindo-o, quando necessário, o Presidente de outra Comissão por ele indicado.

Art. 83. Quando se tratar de veto, somente se pronunciará a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, salvo se esta solicitar a audiência de outra Comissão, com a qual poderá reunir-se em conjunto, observado o disposto no parágrafo único do art. 82.

Art. 84. À Comissão de Finanças, Tributação e Fiscalização Orçamentária serão distribuídos à proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e o processo referente às contas do Município, este acompanhado do parecer prévio correspondente, sendo-lhe vedado solicitar a audiência de outra Comissão.
   Parágrafo único. No caso deste artigo, aplicar-se-á, se a Comissão não se manifestar no prazo, o disposto no § 1º do art. 77.

Art. 85. Encerrada a apreciação conclusiva da matéria sujeita à deliberação do Plenário pela última Comissão a que tenha sido distribuída, a proposição e os respectivos pareceres serão remetidos à Mesa até a sessão subseqüente, para serem incluídos na ordem do dia.

TÍTULO III - DOS VEREADORES
CAPÍTULOI - DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA
Art. 86. Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de 4 (quatro) anos, eleitos, pelo sistema partidário e representação proporcional, por voto secreto e direto.

Art. 87. É assegurado ao Vereador:
   I - participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo quando tiver interesse na matéria, o que comunicará ao Presidente;
   II - votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;
   III - apresentar proposições e sugerir medidas que visem o interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo;
   IV - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo impedimento legal ou regimental;
   V - usar a palavra em defesa das proposições apresentadas que visem ao interesse do Município ou em oposição as que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações deste regimento.

Art. 88. São obrigações e deveres do Vereador:
   I - Desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens, no ato da posse;
   II - Comparecer decentemente trajado às sessões, na hora prefixada;
   III - Cumprir os deveres dos cargos para os quais foi eleito ou designado;
   IV - Votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando ele próprio, ou parente afim ou consanguíneo, até terceiro grau inclusive, tiver interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo;
   V - Comportar-se convenientemente em Plenário, não conversando em tom que perturbe os trabalhos;
   VI - Obedecer às normas regimentais quanto ao uso da palavra.
   Parágrafo único. A declaração pública de bens será arquivada, constando da ata o seu resumo.

Art. 89. Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá o fato e tomará as providências seguintes, conforme a gravidade:
   I - advertência pessoal;
   II - advertência em Plenário;
   III - cassação da palavra;
   IV - determinação para retirar-se do Plenário;
   V - suspensão da sessão, para entendimentos na sala da presidência;
   VI - proposta de perda de mandato, de acordo com a Lei Orgânica do Município.

CAPÍTULO II - DA INTERRUPÇÃO E DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA E DAS VAGAS
Art. 90. O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido à Presidência e sujeito à deliberação do Plenário, nos seguintes casos:
   I - por moléstia devidamente comprovada;
   II - para tratar de interesses particulares, por prazo nunca superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa;
   § 1º A apresentação dos pedidos de licença se dará no expediente das sessões, sem discussão, e terá preferência sobre qualquer outra matéria, só podendo ser rejeitada pelo quorum de 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes, na hipótese do inciso II.
   § 2º Na hipótese do inciso I a decisão do Plenário será meramente homologatória.
   § 3º O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da Vereança.
   § 4º O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do Município não será considerado como licença, fazendo o Vereador jus à remuneração estabelecida.
   § 5º A licença prevista no início deste artigo, será de no mínimo 30 (trinta) e no máximo 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo da remuneração integral do licenciado.

Art. 91. As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou perda do mandato do Vereador.
   § 1º A extinção se verifica por morte, renúncia, falta de posse no prazo legal ou regimental, perda ou suspensão dos direitos políticos, ou por qualquer outra causa legal hábil.
   § 2º A perda dar-se-á por deliberação do Plenário, na forma e nos casos previstos na legislação vigente.

Art. 92. A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato ou fato extinto pelo Presidente, que o fará constar da ata; a perda do mandato se tornará efetiva a partir do decreto legislativo, promulgado pelo Presidente devidamente publicado.

Art. 93. A renúncia do Vereador far-se-á por ofício dirigido à Câmara, reputando-se aberta a vaga a partir da sua protocolarização.

Art. 94. Em qualquer caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o respectivo suplente.
   § 1º O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo previsto para o Vereador, a partir do conhecimento da convocação, salvo motivo justo, aceito pelo Plenário da Câmara por deliberação de 2/3 (dois terços) de seus membros, sob pena de ser considerado renunciante.
   § 2º Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Tribunal Eleitoral.
   § 3º Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.

Art. 95. A Câmara poderá cassar o mandato do Vereador quando:
   I - utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
   II - fixar residência fora do Município;
   III - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na conduta pública.
   § 1º O processo de cassação de mandato de Vereador é, no que couber, o estabelecido no art. 5º do Decreto-Lei nº 201, de 24/02/67.
   § 2º O Presidente da Câmara poderá afastar de suas funções o Vereador acusado, desde que a denúncia seja recebida pela maioria dos membros da Câmara convocando o respectivo suplente, até o julgamento final.
   § 3º O suplente convocado não intervirá nem votará nos atos do processo do substituído.

CAPÍTULO III - DA LIDERANÇA PARLAMENTAR
Art. 96. São considerados líderes os Vereadores escolhidos pelas representações partidárias para, em seu nome, expressarem em Plenário pontos de vista sobre assuntos em debate.

Art. 97. No início de cada sessão legislativa, os partidos comunicarão à Mesa a escolha de seus líderes e vice-líderes.
   Parágrafo único. Na falta de indicação, considerar-se-ão líder e vice-líder, respectivamente, o primeiro e o segundo Vereadores mais votados de cada bancada.

Art. 98. As lideranças partidárias não impedem que qualquer Vereador se dirija ao Plenário pessoalmente, desde que observadas as restrições constantes neste Regimento.

Art. 99. As lideranças partidárias não poderão ser exercidas por integrantes da Mesa, exceto o suplente de Secretário.

CAPÍTULO IV - DAS INCOMPATIBILIDADES E DOS IMPEDIMENTOS
Art. 100. As incompatibilidades de Vereador são somente aquelas previstas na Constituição e na Lei Orgânica do Município.

Art. 101. São impedimentos do Vereador aqueles indicados neste Regimento Interno.

CAPÍTULO V - DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
Art. 102. As remunerações do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores serão fixadas pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, determinando-se o valor pelo índice de inflação, no mínimo, com periodicidade estabelecida no decreto legislativo e na resolução fixados.
   § 1º A remuneração do Prefeito será composta de subsídios e verba de representação.
   § 2º A verba de representação do Prefeito Municipal não poderá exceder 2/3 (dois terços) de seus subsídios.
   § 3º A verba de representação do Vice-Prefeito não poderá exceder a metade do que for fixada para o Prefeito Municipal.

Art. 103. A remuneração dos Vereadores será dividida em parte e em variável, vedados acréscimos a qualquer título.
   § 1º A verba de representação do Presidente da Câmara, que integra a remuneração, não poderá exceder a 2/3 (dois terços) da que for fixada para o Prefeito Municipal.
   § 2º É vedado a qualquer outro Vereador perceber verba de representação.
   § 3º No recesso, a remuneração dos Vereadores será integral.

Art. 104. A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo o valor percebido como remuneração pelo Prefeito Municipal.

Art. 105. Poderá ser prevista remuneração para sessões extraordinárias, desde que observado o limite fixado no artigo anterior.

Art. 106. A não fixação das remunerações do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Vereadores até a data prevista nesta Lei Orgânica Municipal, implicará a suspensão do pagamento da remuneração dos Vereadores pelo restante do mandato.
   Parágrafo único. No caso de não fixação prevalecerá à remuneração do mês de dezembro da última legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial.

Art. 107. Ao Vereador residente em distrito longínquo do Município, que tenha especial dificuldade acesso à sede da Edilidade para o comparecimento às sessões, nesta sendo obrigado a pernoitar, será concedida ajuda de custo, fixada em resolução.

Art. 108. Ao Vereador em viagem a serviço da Câmara para fora do Município, é assegurado o pagamento dos gastos com locomoção, alojamento e alimentação, exigida, sempre que possível, a sua comprovação, na forma da lei.

TÍTULO IV - DAS PROPOSIÇÕES E DA SUA TRAMITAÇÃO
CAPÍTULO I - DAS MODALIDADES DE PROPOSIÇÃO E DE SUA FORMA
Art. 109. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto.

Art. 110. São modalidades de proposição:
   I - os projetos de lei;
   II - os projetos de decreto legislativo;
   III - os projetos de resolução;
   IV - os projetos substitutivos;
   V - as emendas e subemendas;
   VI - os pareceres das Comissões Permanentes;
   VII - os relatórios das Comissões Especiais de qualquer natureza;
   VIII - as indicações;
   IX - os requerimentos;
   X - as representações.

Art. 111. As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos, em língua nacional e na ortografia oficial e assinadas pelo seu autor ou autores.

Art. 112. Exceção feita às emendas e às subemendas, as proposições deverão conter emenda indicativa do assunto a que se referem.

Art. 113. As proposições consistentes em projeto de lei, decreto legislativo, resolução ou projeto substitutivo deverão ser oferecidos articuladamente, acompanhados de justificação por escrito.

Art. 114. Nenhuma proposição poderá incluir matéria estranha ao seu objeto.

CAPÍTULO II - DAS PROPOSIÇÕES EM ESPÉCIE
Art. 115. Os decretos legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo, como as arroladas no art. 46, V.

Art. 116. As resoluções destinam-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo relativos a assuntos de economia interna da Câmara, como as arroladas no art. 46, VI.

Art. 117. A iniciativa dos projetos de lei cabem a qualquer Vereador, às Comissões Permanentes, ao Prefeito e aos cidadãos, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do Executivo, conforme determinação legal.

Art. 118. Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou decreto legislativo apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.

Art. 119. Emenda é a proposição apresentada como acessória da outra.
   § 1º As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas ou modificativas.
   § 2º Emenda supressiva é a proposição que manda erradicar qualquer parte de outra.
   § 3º Emenda substitutiva é a proposição apresentada como sucedânea de outra.
   § 4º Emenda aditiva é a proposição que deve ser acrescentada à outra.
   § 5º Emenda modificativa é a proposição que visa alterar a redação de outra.
   § 6º A emenda apresentada a outra denomina-se subemenda.

Art. 120. Parecer é o pronunciamento por escrito de Comissão Permanente sobre matéria que lhe haja sido regimentalmente distribuída.
   § 1º O parecer será individual e verbal somente na hipótese do § 2º do art. 77.
   § 2º O parecer poderá ser acompanhado de projeto substitutivo ao projeto de lei, decreto legislativo ou resolução que suscitaram a manifestação da Comissão, sendo obrigatório esse acompanhamento nos casos dos arts. 73, 143 e 232.

Art. 121. Relatório de Comissão Especial é o pronunciamento escrito e por esta elaborado, que encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua constituição.
   Parágrafo único. Quando as conclusões de Comissões Especiais indicarem a tomada de medidas legislativas, o relatório poderá se acompanhar de projeto de lei, decreto legislativo ou resolução.

Art. 122. Indicação é a proposição escrita pela qual o Vereador sugere medidas de interesse público aos Poderes Competentes.

Art. 123. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de Comissão, feito ao Presidente da Câmara, ou por intermédio, sobre assunto do expediente ou da ordem do dia, ou de interesse pessoal do Vereador.
   § 1º Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara os requerimentos que solicitem:
      I - a palavra ou a desistência dela;
      II - a permissão para falar sentado;
      III - a leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
      IV - a observância de disposição regimental;
      V - a retirada, pelo autor, de requerimento ou proposição ainda não submetido à deliberação do Plenário;
      VI - a requisição de documento, processo, livro ou publicação existentes na Câmara sobre proposição em discussão;
      VII - a justificativa de voto e sua transcrição em ata;
      VIII - a retificação em ata;
      X - informações sobre os trabalhos e a pauta da ordem do dia.
   § 2º Serão igualmente verbais e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que solicitem:
      I - prorrogação de sessão ou dilatação da própria prorrogação (ver art. 149 e parágrafos);
      II - dispensa de leitura da matéria constante na ordem do dia;
      III - destaque de matéria para votação (ver art. 204);
      IV - votação a descoberto;
      V - encerramento de discussão (ver art. 185);
      VI - manifestação do Plenário sobre aspectos relacionados com a matéria em debate;
      VII - voto de louvor, congratulações, pesar ou repúdio.
   § 3º Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que versem sobre:
      I - renúncia de cargo da Mesa ou Comissão;
      II - licença de Vereador;
      III - audiência de Comissão Permanente;
      IV - juntada de documentos ao processo ou seu desentranhamento;
      V - inserção de documentos em ata;
      VI - preferência para discussão de matéria ou redução de interstício regimental por discussão;
      VII - inclusão de proposição em regime de urgência;
      VIII - retirada de proposição já colocada sob deliberação do Plenário;
      IX - anexação de proposições com o objeto idêntico;
      X - informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio ou a entidades públicas ou particulares;
      XI - constituição de Comissões Especiais;
      XII - convocação de Secretário Municipal ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar esclarecimentos em Plenário.

Art. 124. Recurso é toda petição de Vereador ao Plenário contra ato do Presidente, nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno.

Art. 125. Representação é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador ao Presidente da Câmara ou ao Plenário, visando à destituição de membro de Comissão Permanente, ou à destituição de membro da Mesa, respectivamente, nos casos previstos neste Regimento Interno.
   Parágrafo único. Para efeitos regimentais, equipara-se à representação a denúncia contra o Prefeito ou Vereador, sob a acusação de prática de ilícito político-administrativo.

CAPÍTULO III - DA APRESENTAÇÃO E DA RETIRADA DA PROPOSIÇÃO
Art. 126. Exceto nos casos dos incisos IV, V e VI do art. 110 e nos projetos substitutivos oriundos das Comissões, todas as demais proposições serão apresentadas na Secretaria da Câmara, que as carimbará com designação da data e as numerará, fichando-as, em seguida, e encaminhando-as ao Presidente.

Art. 127. Os projetos substitutivos das Comissões, os vetos, os pareceres, bem como os relatórios das Comissões Especiais serão apresentados nos próprios processos com encaminhamento do Presidente da Câmara.

Art. 128. As emendas e subemendas serão apresentadas à Mesa até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão em cuja ordem do dia se ache incluídas a proposição a que se referem, para fins de sua publicação, a não ser que sejam oferecidas por ocasião dos debates; ou se tratar de projeto em regime de urgência; ou quando estejam elas assinadas pela maioria absoluta dos Vereadores.
   § 1º As emendas à proposta orçamentária, à lei de diretrizes orçamentárias e ao plano plurianual serão oferecidas no prazo de 10 (dez) dias a partir da inserção da matéria no expediente.
   § 2º As emendas aos projetos de codificação serão apresentadas no prazo de 20 (vinte) dias à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a partir da data em que esta receba o processo, sem prejuízo daquelas oferecidas por ocasião dos debates.

Art. 129. As representações se acompanharão sempre, obrigatoriamente, de documentos hábeis que as instruam e, a critério de seu autor, de rol de testemunhas, devendo ser oferecidas em quantas vias forem os acusados.

Art. 130. O Presidente da Mesa, conforme o caso, não aceitará proposição:
   I - que vise delegar a outro Poder atribuições privativas do Legislativo, salvo a hipótese de lei delegada;
   II - que seja apresentada por Vereador licenciado ou afastado;
   III - que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa, salvo se tiver sido subscrita pela maioria absoluta do Legislativo;
   IV - que seja formalmente inadequada, por não observados os requisitos dos arts. 111, 112, 113 e 114;
   V - quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo, não observar restrição constitucional ao poder de emendar, ou não tiver relação com a matéria da proposição principal;
   VI - quando a indicação versar sobre matéria que, em conformidade com este Regimento, deva ser objeto de requerimento;
   VII - quando a representação não se encontrar devidamente documentada ou argüir fatos irrelevantes ou impertinentes.
   Parágrafo único. Exceto nas hipóteses dos incisos II e V, caberá recurso do autor ou autores ao Plenário, no prazo de 10 (dez) dias, o qual será distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

Art. 131. O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranha ao seu objeto poderá reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente decidir sobre a reclamação e de sua decisão caberá recurso ao Plenário pelo autor do projeto ou da emenda, conforme o caso.
   Parágrafo único. Na decisão do recurso poderá o Plenário determinar que as emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto sejam destacadas para constituírem projetos separados.

Art. 132. As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de seus autores ao Presidente da Câmara, se ainda não se encontrarem sob deliberação do Plenário ou com a ausência deste, em caso contrário.
   § 1º Quando a proposição tenha sido subscrita por mais de um autor, é condição de sua retirada, que todos a requeiram.
   § 2º Quando o autor for o Executivo, a retirada deverá ser comunicada através de ofício, não podendo ser recusada.

Art. 133. No início de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislação anterior que se achem sem parecer, exceto as proposições sujeitas à deliberação em prazo certo.
   Parágrafo único. O Vereador autor da proposição arquivada na forma deste artigo poderá requerer seu desarquivamento e retramitação.

Art. 134. Os requerimentos a que se refere o § 1º do art. 123 serão indeferidos quando impertinentes, repetitivos ou manifestados contra expressa disposição regimental, sendo irrecorrível a decisão.

CAPÍTULO IV - DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
Art. 135. Recebida qualquer proposição escrita, será encaminhada ao Presidente da Câmara, que determinará a sua tramitação no prazo máximo de 3 (três) dias, observando o disposto neste Capítulo.

Art. 136. Quando a proposição consistir em projeto de lei, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lida pelo Secretário durante o expediente, será encaminhada pelo Presidente às Comissões competentes para os pareceres técnicos.
   § 1º No caso do § 1º do art. 128, o encaminhamento só se fará escoado o prazo para emendas ali previsto.
   § 2º No caso de projeto substitutivo oferecido por determinada Comissão, ficará prejudicada a remessa do mesmo a sua própria autora.
   § 3º Os projetos originários elaborados pela Mesa ou por Comissão Permanente ou Especial em assuntos de sua competência dispensarão pareceres para sua apreciação pelo Plenário, sempre que o requerer o seu próprio autor e a audiência não for obrigatória, na forma deste Regimento.

Art. 137. As emendas a que se referem os §§ 1º e 2º do art.128, serão apreciados pelas Comissões quando aprovadas pelo Plenário retornando-lhes, então, o processo.

Art. 138. Sempre que o Prefeito vetar, no todo ou em parte, determinada proposição aprovada pela Câmara, comunicado o veto a esta, a matéria será incontinenti encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que poderá proceder na forma do art.83.

Art. 139. Os pareceres das Comissões Permanentes serão obrigatoriamente incluídos na ordem do dia em que serão apreciadas as proposições a que se referem.

Art. 140. As indicações, após lidas no expediente, serão encaminhadas, independentemente de deliberação do Plenário, por meio de ofício, a quem de direito, através do Secretário da Câmara.
   Parágrafo único. No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento de sua decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da Comissão competente, cujo parecer será incluído na ordem do dia, independentemente de sua prévia figuração no expediente.

Art. 141. Os requerimentos a que se referem os §§ 2º e 3º do art. 123 serão apresentados em qualquer fase da sessão e postos imediatamente em tramitação, independentemente de sua inclusão no expediente ou na ordem do dia.
   § 1º Qualquer Vereador poderá manifestar a intenção de discutir os requerimentos a que se refere o § 3º do art. 123, com exceção daqueles dos incisos III, IV, V, VI e VII e, se o fizer, ficará remetida ao expediente e à ordem do dia da sessão seguinte.
   § 2º Se tiver havido solicitação de urgência simples para o requerimento que o Vereador pretende discutir, a própria solicitação entrará em tramitação na sessão em que for apresentada e, se for aprovada, o requerimento a que se refere será objeto de deliberação em seguida.

Art. 142. Durante os debates, na ordem do dia, poderão ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido. Esses requerimentos estarão sujeitos à deliberação do Plenário, sem prévia discussão, admitindo-se, entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e pelos líderes partidários.

Art. 143. Os recursos contra atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de ciência da decisão, por simples petição e distribuídos à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que emitirá parecer acompanhado de projeto de resolução.

Art. 144. A concessão de urgência em matéria de autoria do poder Legislativo dependerá de aprovação da maioria absoluta de seus membros e sua tramitação se dará na forma do Título V.

Art. 145. O regime de urgência simples será concedido pelo Plenário por requerimento de qualquer Vereador, quando se tratar de matéria de relevante interesse público ou de requerimento escrito que exigir por sua natureza, a pronta deliberação do Plenário.
   Parágrafo único. Serão incluídos no regime de urgência simples, independentemente de manifestação do Plenário, as seguintes matérias:
      I - a proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias e o plano plurianual a partir do escoamento de metade do prazo de que disponha o Legislativo para apreciá-la;
      II - os projetos de lei do Executivo sujeitos à apreciação em prazo certo, a partir das 3 (três) últimas sessões que se realizem no intercurso daquele;
      III - o veto, quando escoadas 2/3 (duas terças) partes do prazo para sua apreciação.
(revogado pela Resolução nº 007, de 23.06.2009)

Art. 146. As proposições em regime de urgência especial ou simples, e aquelas com pareceres, ou para as quais não sejam estes exigíveis, ou tenham sido dispensados, prosseguirão sua tramitação na forma do disposto do Título V. (revogado pela Resolução nº 007, de 23.06.2009).

Art. 147. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, já estando vencidos os prazos regimentais, o Presidente fará reconstituir o respectivo processo e determinará a sua tramitação, ouvida a Mesa.

TÍTULO V - DAS SESSÕES DA CÂMARA
CAPÍTULO I - DAS SESSÕES EM GERAL
Art. 148. As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias ou solenes, e serão públicas, salvo deliberação em contrário, formada pela maioria absoluta da Câmara, quando ocorrer motivo relevante.
   § 1º Para assegurar-se a publicidade às sessões da Câmara, publicar-se-ão a pauta e o resumo dos seus trabalhos através da imprensa, oficial ou não.
   § 2º Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara na parte do recinto reservada ao público, desde que:
      I - apresente-se convenientemente trajado;
      II - não porte arma;
      III - conserve-se em silêncio durante os trabalhos;
      IV - não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;
      V - atenda às determinações do Presidente;
      VI - respeite e não interpele os Vereadores.
   § 3º O presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de forma a perturbar os trabalhos e evacuará o recinto sempre que julgar necessário.

Art. 149. As sessões ordinárias serão semanais, realizando-se nas terças-feiras, com a duração de 4 (quatro) horas, das 17h30min até às 21h30min, com intervalo de 15 (quinze) minutos entre o término do expediente e o início da ordem do dia. (NR) (caput com a redação dada pela Resolução nº 003, de 27.05.2010).
   § 1º A prorrogação das sessões ordinárias poderá ser determinada pelo Plenário, por proposta do Presidente ou a requerimento verbal de Vereador, pelo tempo estritamente necessário, jamais inferior a 15 (quinze) minutos, à conclusão de matéria já discutida.
   § 2º O tempo de prorrogação será previamente estipulado no requerimento, e somente será apreciado até 10 (dez) minutos antes do encerramento da ordem do dia.
   § 3º Antes de escoar-se a prorrogação autorizada, o Plenário poderá prorrogá-la a sua vez, obedecido, no que couber, o disposto no parágrafo anterior, devendo o novo requerimento ser oferecido até 5 (cinco) minutos antes do término daquela.
   § 4º Havendo 2 (dois) ou mais pedidos simultâneos de prorrogação, será votado o que visar menor prazo, prejudicando os demais.

Art. 150. As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive domingos e feriados ou após as sessões ordinárias.
   § 1º Somente se realizarão sessões extraordinárias quando se tratar de matérias altamente relevantes e urgentes e a sua convocação dar-se á na forma estabelecida no § 1º do art. 154 deste Regimento.
   § 2º A duração e a prorrogação de sessão extraordinária regem-se pelo disposto no art. 149 e seus parágrafos, no que couber.

Art. 151. As sessões solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora, para fim específico, não havendo prefixação de sua duração.
   Parágrafo único. As sessões solenes poderão realizar-se em qualquer local segura e acessível, a critério da Mesa.

Art. 152. A Câmara poderá realizar sessões secretas por deliberação tomada pela maioria absoluta de seus membros, para tratar de assuntos de sua economia interna, quando seja o sigilo necessário à preservação do decoro parlamentar.
   § 1º Deliberada à sessão secreta ainda que para realizá-la se deva interromper a sessão pública, o Presidente determinará a retirada do recinto a todos os assistentes, assim como aos funcionários da Câmara e aos representantes da imprensa e do rádio; determinará, também, que se interrompa transmissão ou gravação dos trabalhos.
   § 2º Iniciada a sessão secreta, a Câmara deliberará, preliminarmente, se o objeto proposto deva continuar a ser tratado secretamente, caso contrário a sessão tornar-se-á pública.
   § 3º A ata será lavrada pelo Secretário e, lida e aprovada na mesma sessão, será lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa.
   § 4º As atas assim lacradas só poderão ser reabertas para exame em sessão secreta, sob pena de responsabilidade civil criminal.
   § 5º Será permitido ao Vereador que houver participado dos debates reduzir seu discurso a escrito para ser arquivado com a ata e os documentos referentes à sessão.
   § 6º Antes de encerrar a sessão, a Câmara resolverá, após discussão, se a matéria debatida deverá ser publicada, no todo ou em parte.

Art. 153. As sessões da Câmara serão realizadas no recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se inexistentes as que se realizarem noutro local, salvo motivo de força maior devidamente reconhecido pelo Plenário.
   Parágrafo único. Não se considerará como falta a ausência de Vereador à sessão que se realize fora da sede da Edilidade.

Art. 154. A Câmara observará o recesso legislativo determinado na Lei Orgânica do Município.
   § 1º Nos períodos de recesso legislativo, a Câmara poderá reunir-se em sessão legislativa extraordinária quando regularmente convocada pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, para apreciar matéria de interesse público relevante e urgente.
   § 2º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

Art. 155. A Câmara somente se reunirá quando tenha comparecido, à sessão, pelo menos a maioria absoluta dos Vereadores que a compõe.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às sessões solenes, que se realizarão com qualquer número de Vereadores presentes.

Art. 156. Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer na parte do recinto do Plenário que lhes é destinada.
   § 1º A convite da Presidência, ou por sugestão de qualquer Vereador, poderão se localizar nesta parte, para assistir a sessão, as autoridades públicas federais, estaduais, distritais ou municipais presentes ou personalidades que estejam sendo homenageadas.
   § 2º Os visitantes recebidos em Plenário em dias de sessão poderão usar da palavra para agradecer a saudação que lhes seja feita pelo legislativo.

Art. 158. As sessões ordinárias compõem-se de duas partes: o expediente e a ordem do dia.

Art. 159. À hora do início dos trabalhos, feita a chamada dos Vereadores pelo Secretário, o Presidente, havendo o número legal, declarará aberta a sessão.
   Parágrafo único. Não havendo número legal, o Presidente efetivo ou eventual aguardará durante 15 (quinze) minutos que aquele se complete e, caso assim não ocorra, fará lavrar ata sintética pelo Secretário efetivo ou ad hoc, com registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarando, em seguida, prejudicada a realização da sessão.

Art. 160. Havendo número legal, a sessão iniciará com o expediente, o qual terá duração máxima de 120 (cento e vinte) minutos, destinando-se à discussão da ata da sessão anterior e à leitura dos documentos de qualquer origem.
   § 1º Nas sessões em que esteja incluído na ordem do dia o debate da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual, o expediente será de 60 (sessenta) minutos.
   § 2º No expediente serão objeto de deliberação os pareceres sobre matérias não constantes na ordem do dia, requerimentos comuns e relatórios de Comissões Especiais, além da ata da sessão anterior.
   § 3º Quando não houver número legal para deliberação do expediente, as matérias a que se refere o § 2º, automaticamente, ficarão transferidas para o expediente da sessão seguinte.

Art. 161. A ata da sessão anterior ficará a disposição dos Vereadores, para verificação, 24 (vinte e quatro) horas antes da sessão seguinte; ao iniciar-se esta, o Presidente colocará a ata em discussão e, não sendo retificada ou impugnada, será considerada aprovada, independente de votação.
   § 1º Qualquer Vereador poderá requerer por escrito a leitura da ata no todo ou em parte, mediante aprovação do requerimento pela maioria dos Vereadores presentes, para efeito de mera retificação.
   § 2º Se o pedido de retificação não for contestado pelo Secretário, a ata será considerada aprovada com a retificação; caso contrário, o Plenário deliberará a respeito.
   § 3º Levantada a impugnação sobre os termos da ata, o Plenário deliberará a respeito; aceita a impugnação, será lavrada nova ata.
   § 4º Aprovada, a ata será assinada pelo Presidente e pelo Secretário.
   § 5º Não poderá impugnar a ata Vereador ausente à sessão a que a mesma se refira.

Art. 162. Após a aprovação da ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do expediente, obedecendo a seguinte ordem:
   I - expedientes oriundos do Prefeito;
   II - expedientes oriundos de diversos;
   III - expedientes apresentados pelos Vereadores.

Art. 163. Na leitura das matérias pelo Secretário, obedecer-se-á à seguinte ordem:
   I - projeto de lei;
   II - projetos de decreto legislativo;
   III - projetos de resolução
   IV - requerimento;
   V - indicações;
   VI - moções;
   VII - recursos;
   VIII - outras matérias.
   Parágrafo único. Dos documentos apresentados no expediente, serão oferecidas cópias aos Vereadores quando solicitadas pelos mesmos ao Diretor da Secretaria da Casa, exceção feita ao projeto de lei orçamentária, às diretrizes orçamentárias, ao plano plurianual e ao projeto de codificação, cujas cópias serão entregues obrigatoriamente.

Art. 164. Terminada a leitura da matéria em pauta, verificará o Presidente o tempo restante do expediente, o qual será utilizado pelos Vereadores inscritos em lista própria, automática, em ordem alfabética, que usarão a palavra pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos, para tratar de qualquer assunto de interesse público.
   § 1º O orador poderá ser interrompido ou aparteado no expediente, mas, quando por falta de tempo regimental, não puder fazer uso da palavra, sua inscrição automaticamente será transferida para a sessão seguinte, assim como os próximos inscritos.
   § 2º O orador inscrito poderá ceder seu tempo, desde que o vereador que recebê-lo não ultrapasse o espaço de 10 (dez) minutos, sendo-lhe facultado a desistência do uso da palavra, ficando sua nova inscrição automaticamente feita.
   § 3º O Vereador que, inscrito para falar, não se achar presente no momento que lhe couber a palavra, perderá a vez e estará novamente inscrito em ordem alfabética. (NR) redação dada pela Resolução nº 008, de 13.09.2001)

Art. 165. Finda a hora do expediente, por se ter esgotado o tempo, ou por falta de oradores e, decorrido o intervalo regimental, passar-se-á à matéria constante da ordem do dia.
   § 1º Para a ordem do dia, far-se-á verificação de presença e a sessão somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.
   § 2º Não se verificando o quorum regimental, o Presidente aguardará por 15 quinze minutos, como tolerância, antes de declarar encerrada a sessão.

Art. 166. Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão e votação sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, exceto aquelas de autoria do prefeito que chegam ao Plenário em regime de urgência, a qualquer tempo, desde que a inclusão seja aceita Por acordo dos Líderes de Bancada, momento em que passará a integrar imediatamente a Ordem da Sessão, ainda que em andamento.
   § 1º A sessão será interrompida pelo prazo de até 30 (trinta) minutos, uma vez aceita a inclusão da proposta na Ordem do Dia, a fim de que o Plenário tome conhecimento da matéria.
   § 2º Nas sessões em que serão apreciadas a proposta orçamentária, de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual nenhuma outra matéria poderá constar da Ordem do Dia. (NR) (redação dada pela Resolução nº 007, de 23.06.2009)

Art. 167. A organização da pauta da ordem do dia obedecerá aos seguintes critérios preferencias:
   I - matérias em regime de urgência especial;
   II - matérias de urgência simples;
   III - vetos;
   IV - matérias em redação final;
   V - matérias em discussão única;
   VI - matérias em segunda discussão;
   VII - matérias em primeira discussão;
   VIII - recursos;
   IX - demais proposições.
   Parágrafo único. As matérias, pela ordem de preferência, figurarão na pauta observada a ordem cronológica de sua apresentação entre aquelas de mesma classificação.

Art. 168. O Secretariado procederá à leitura do que se houver de discutir e votar, a qual poderá ser dispensada a requerimento verbal de qualquer Vereador, com aprovação do Plenário.

Art. 169. Esgotada a ordem do dia, anunciará o Presidente, sempre que possível, a ordem do dia da sessão seguinte, fazendo distribuir resumo da mesma aos Vereadores e, se ainda assim houver tempo, em seguida, concederá a palavra, para explicação pessoal aos que a tenham solicitado, ao Secretário, durante a sessão, observados a precedência da inscrição e o prazo regimental.

Art. 170. A explicação pessoal é destinada à manifestação de Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou exercício do mandato.
   § 1º A inscrição para falar em explicação pessoal será solicitada durante a sessão e anotada cronologicamente pelo secretário, que a encaminhará ao Presidente.
   § 2º Não pode o orador desviar-se da finalidade da explicação pessoal, nem ser aparteado; em caso de infração, será o infrator advertido pelo Presidente e terá a palavra cassada.

Art. 171. Não havendo mais oradores para falar em explicação pessoal, ou se quando ainda os houver, achar-se, porém, esgotado o tempo regimental, o Presidente declarará encerrada a sessão.

CAPÍTULO III - DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
Art. 172. As sessões extraordinárias serão convocadas na forma previstas na Lei Orgânica do Município mediante comunicação escrita aos Vereadores com a antecedência de 2 (dois) dias, salvo caso de extrema urgência, a afixação de edital no átrio do edifício da Câmara, que poderá ser reproduzido pela imprensa local.
   § 1º Somente será considerado motivo de extrema urgência a discussão de matéria cujo adiamento se torne útil à deliberação ou importe em grave prejuízo à coletividade.
   § 2º Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão, caso em que será feita comunicação escrita apenas aos ausentes à mesma.

Art. 173. A sessão extraordinária compor-se-á exclusivamente de ordem do dia, que se cingirá à matéria objeto de convocação, observando-se quanto à aprovação da ata da sessão anterior, ordinária ou extraordinária, o disposto no art. 160 e seus parágrafos.
   Parágrafo único. Aplicar-se-ão, às sessões extraordinárias, no que couber, as disposições atinentes às sessões extraordinárias.

CAPÍTULO IV - DAS SESSÕES SOLENES
Art. 174. As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara, por escrito, indicando a finalidade da reunião.
   § 1º Nas sessões solenes não haverá expediente nem ordem do dia formal, dispensadas a leitura da ata e a verificação de presença.
   § 2º Não haverá tempo pré determinado para o encerramento de sessão solene.
   § 3º Nas sessões solenes, somente poderão usar da palavra, além do Presidente da Câmara, o líder partidário ou o Vereador pelo mesmo designado, o Vereador que propôs a sessão como orador oficial da cerimônia e as pessoas homenageadas.

TÍTULO VI - DAS DISCUSSÕES E DAS DELIBERAÇÕES
CAPÍTULO I - DAS DISCUSSÕES
Art. 175. Discussão é o debate pelo Plenário de proposição figurante na ordem do dia, antes de se passar à deliberação sobre a mesma.
   § 1º Não estão sujeitos à discussão:
      I - as indicações, salvo o disposto no parágrafo único do art. 140;
      II - os requerimentos a que se referem o § 2º do art. 123;
      III - os requerimentos a que se referem os incisos I a V do § 3º do art. 123.
   § 2º O presidente declarará prejudicada a discussão:
      I - de qualquer projeto com o objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado antes ou rejeitado na mesma sessão legislativa, excetuando-se, nesta última hipótese, aprovação pela maioria absoluta dos membros do Legislativo;
      II - da proposição original, quando tiver substitutivo aprovado;
      III - de emenda ou subemenda idêntica à outra já aprovada ou rejeitada;
      IV - de requerimento repetitivo.

Art. 176. A discussão da matéria constante da ordem do dia só pode ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 177. Terão uma única discussão as seguintes matérias:
   I - as que tenham sido colocadas em regime de urgência especial;
   II - as que se encontrem em regime de urgência simples;
   III - os projetos de lei oriundos do Executivo com solicitação de prazo;
   IV - o veto;
   V - os projetos de decreto legislativo ou de resolução de qualquer natureza;
   V - os requerimentos sujeitos a debates.

Art. 178. Terão 2 (duas) discussões todas as matérias não incluídas no art. 177.
   Parágrafo único. Os projetos de resolução que disponham sobre o quadro de pessoal da Câmara serão discutidos com o intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre a primeira e a segunda discussões.

Art. 179. Na primeira discussão debater-se-á separadamente, artigo por artigo do projeto; na segunda discussão, debater-se-á o projeto em bloco.
   § 1º Por deliberação do Plenário, a requerimento de Vereador, a primeira discussão pode consistir de apreciação global do projeto.
   § 2º Quando se tratar de codificação, na primeira discussão, o projeto será debatido por capítulos, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário.
   § 3º Quando se tratar de proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias e plano plurianual, as emendas possíveis serão debatidas antes do projeto, em primeira discussão.

Art. 180. Na discussão única e na primeira discussão serão recebidas emendas, subemendas e projetos substitutivos apresentados por ocasião dos debates; em segunda discussão, somente se admitirão emendas e subemendas.

Art. 181. Na hipótese do artigo anterior, sustar-se-á a discussão para que as emendas e projetos substitutivos sejam objeto de exame das Comissões Permanentes a que esteja afeta a matéria, salvo se o Plenário rejeitá-los ou aproveitá-los com dispensa de parecer.

Art. 182. Em nenhuma hipótese a segunda discussão ocorrerá na mesma sessão em que tenha ocorrido a primeira discussão.

Art. 183. Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a projeto substitutivo do mesmo autor da proposição originária, o qual preferirá esta.

Art. 184. O adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá da deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto antes de iniciar-se a mesma.
   § 1º O adiamento aprovado será sempre por tempo determinado.
   § 2º Apresentados 2 (dois) ou mais requerimentos de adiamento, será votado, de preferência, o que marcar menor prazo.
   § 3º Não se concederá adiamento de matéria que se ache em regime de urgência especial ou simples.
   § 4º O adiamento poderá ser motivado por pedido de vista, caso em que, se houver mais de um, a vista será sucessiva para cada um dos requerentes e pelo prazo de 3 (três) dias para cada um deles.

Art. 185. O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência de oradores, pelo decurso de prazos regimentais ou por requerimento aprovado pelo Plenário.
   Parágrafo único. Somente poderá ser requerido o encerramento da discussão após terem falado pelo menos 2 (dois) Vereadores favoráveis à proposição e 2 (dois) contrários, entre os quais o autor do requerimento, salvo desistência expressa.

CAPÍTULO II - DA DISCIPLINA DOS DEBATES
Art. 186. Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao Vereador atender às seguintes determinações regimentais:
   I - falar de pé, exceto se tratar-se do Presidente, e quando da impossibilitado de fazê-lo, requerer ao Presidente autorização para falar sentado;
   II - dirigir-se ao Presidente ou à Câmara voltado para a Mesa, salvo quando responder aparte;
   III - não usar a palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do Presidente;
   IV - referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Excelência.

Art. 187. O Vereador a que for dada a palavra deverá inicialmente declarar a que título se pronuncia e não poderá:
   I - usar da palavra com finalidade diferente do motivo alegado para a solicitar;
   II - desviar-se da matéria em debate;
   III - falar sobre matéria vencida;
   IV - usar de linguagem imprópria;
   V - ultrapassar o prazo que lhe competir;
   VI - deixar de atender às advertências do Presidente.

Art. 188. O Vereador somente usará da palavra:
   I - no expediente, quando for para solicitar retificação ou impugnação de ata ou quando se achar regularmente inscrito;
   II - para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou justificar seu voto;
   III - para apartear, na forma regimental;
   IV - para explicação pessoal;
   V - para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimento à Mesa;
   VI - para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza;
   VII - quando for designado para saudar qualquer visitante ilustre.

Art. 189. Questão de ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação do Regimento, sua aplicação ou sua legalidade.
   § 1º As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar.
   § 2º Não observando o proponente o disposto neste artigo, poderá o Presidente cassar-lhe a palavra e não tomar em consideração a questão levantada.

Art. 190. Cabe ao Presidente resolver soberanamente as questões de ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à decisão ou criticá-la na sessão em que for requerida.
   Parágrafo único. Cabe ao Vereador recurso de decisão, que será encaminhado à Comissão de Legislação Justiça e Redação Final, cujo parecer será submetido ao Plenário.

Art. 191. Em qualquer fase da sessão poderá o Vereador pedir a palavra "pela ordem", para fazer reclamações quanto à aplicação do Regimento.

Art. 192. O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:
   I - para leitura de requerimento de urgência;
   II - para comunicação importante à Câmara;
   III - para recepção de visitantes;
   IV - para votação de requerimento de prorrogação da sessão;
   V - para atender a pedido de palavra "pela ordem", sobre questão regimental.

Art. 193. Quando mais de 1 (um) Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente concedê-la-á na seguinte ordem:
   I - ao autor da proposição em debate;
   II - ao relator do parecer em apreciação;
   III - ao autor da emenda;
   IV - alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate.
Art. 194. Para o aparte ou a interrupção do orador por outro para indagação ou comentário relativamente à matéria em debate, observar-se-á o seguinte:
   I - o aparte deverá ser expresso em termos corteses e não poderá exceder a 1 (um) minuto;
   II - não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença expressa do orador;
   III - não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala "pela ordem", em explicação pessoal, para encaminhamento de votação ou para declaração de voto;
   IV - o aparteante permanecerá de pé quando aparteia e enquanto ouve a resposta do aparteado.

Art. 195. Os oradores terão os seguintes prazos para uso da palavra:
   I - 1 (um) minuto para apartear;
   II - 2 (dois) minutos para apresentar requerimento de retificação ou impugnação de ata, falar "pela ordem" e justificar requerimento de urgência especial;
   III - 3 (três) minutos para encaminhar votação e justificar voto ou emenda;
   IV - 5 (cinco) minutos para discutir projeto de lei, requerimento, indicação redação final artigo isolado de proposição e veto;
   V - 10 (dez) minutos, para discutir projeto de decreto legislativo ou de resolução, processo de cassação do Vereador e parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade do projeto.
   Parágrafo único. Será permitida a cessão de tempo de um para outro orador.

Art. 196. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, sempre que não se exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada questão.
   Parágrafo único. Para efeito de quorum computar-se-á a presença de Vereador impedido de votar.

Art. 197. A deliberação se realiza através de votação.
   Parágrafo único. Considerar-se-á qualquer espécie de matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declarar encerrada a discussão.
   
Art. 198. O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.
   Parágrafo único. Nenhuma proposição de conteúdo normativo poderá ser objeto de deliberação durante sessão secreta.

Art. 199. Os processos de votação são 2 (dois): simbólico e nominal.
   § 1º O processo simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a proposição, mediante convite do Presidente aos Vereadores para que permaneçam sentados ou se levantem, respectivamente.
   § 2º O processo nominal consiste na expressa manifestação de cada Vereador, pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não, salvo quando se tratarem de votações através de cédulas em que esta manifestação não será extensiva.

Art. 200. O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por impositivo legal ou regimental ou a requerimento aprovado pelo Plenário.
   § 1º Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer verificação mediante votação nominal, não podendo o Presidente indeferi-la.
   § 2º Não se admitirá segunda verificação de resultado da votação.
   § 3º O Presidente, em caso de dúvida, poderá, de ofício, repetir a votação simbólica para recontagem dos votos.

Art. 201. A votação será nominal nos seguintes casos:
   I - eleição da Mesa ou destituição de membros da Mesa;
   II - eleição ou destituição de membro de Comissão Permanente;
   III - julgamento das contas do Município;
   IV - julgamento do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
   V - apreciação de vetos;
   VI - requerimento de urgência especial;
   VII - criação ou extinção de cargos, empregos ou funções da Câmara.
   Parágrafo único. Na hipótese dos incisos I, III e IV o processo de votação será o indicado no art. 21, § 4º.

Art. 202. Uma vez iniciada a votação, somente se interromperá se for verificada a falta de número legal, caso em que os votos já colhidos serão considerados prejudicados.
   Parágrafo único. Não será permitido ao Vereador abandonar o Plenário no curso da votação, salvo se acometido de mal súbito, sendo considerado o voto que já tenha proferido.
   
Art. 203. Antes de iniciar-se a votação, será assegurado a cada uma das bancadas partidárias, por um de seus integrantes, falar apenas uma vez para propor aos seus co-partidários a orientação quanto ao mérito da matéria.
   Parágrafo único. Não haverá encaminhamento de votação quando se tratar da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, do julgamento das contas do Município, de processo cassatório ou de requerimento.

Art. 204. Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que aprecie isoladamente determinadas partes do texto de proposição, votando-as em destaque para rejeitá-las ou aprová-las preliminarmente.
   Parágrafo único. Não haverá destaque quando se tratar da proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de veto, do julgamento das contas do Município e em quaisquer casos em que aquela providência se revele impraticável.

Art. 205. Terão preferência de votação as emendas supressivas e as emendas substitutivas oriundas das Comissões.
   Parágrafo único. Apresentadas 2 (duas) ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para a votação da emenda que melhor se adaptar ao projeto, sendo o requerimento apreciado pelo Plenário, independentemente de discussão.

Art. 206. Sempre que o parecer da Comissão for pela rejeição do projeto, deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do projeto.

Art. 207. O Vereador poderá, ao votar, fazer declaração de voto, que consiste em indicar as razões pelas quais adota determinada posição em relação ao mérito da matéria.
   Parágrafo único. A declaração só poderá ocorrer quando toda posição tenha sido abrangida pelo voto

Art. 208. Proclamado o resultado da votação, poderá o Vereador impugná-lo perante o Plenário, quando daquela tenha participado Vereador impedido.
   Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, repetir-se-á a votação deste artigo sem considerar-se o voto que motivou o incidente.

Art. 209. Concluída a votação do projeto de lei, com ou sem emendas aprovadas, ou de projeto de lei substitutivo, será a matéria encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para dentro do prazo de 3 (três) dias, adequar o texto à correção vernacular.
   § 1º Caberá à Mesa a redação final dos projetos de Decreto Legislativo e de Resolução.
   § 2º Independem do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final os projetos:
      I - da Lei Orçamentária;
      II - de Decreto Legislativo;
      III - de Resolução reformando o Regimento interno.

Art. 210. A redação final será discutida e votada depois de sua publicação, salvo se o Plenário a dispensar a requerimento de algum Vereador.
   § 1º Admitir-se-á emenda à redação final somente quando seja para despojá-la de obscuridade, contradição ou impropriedade lingüística.
   § 2º Aprovada a emenda, voltará à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para nova redação final.
   § 3º Se a nova redação final for rejeitada, será o projeto mais uma vez encaminhado à Comissão, que a reelaborará, considerando-se aprovada se contra ela não votar a maioria absoluta da Edilidade.

Art. 211. Aprovado um projeto de lei na forma regimental, este será enviado ao Prefeito para sanção, promulgação ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data do recebimento.
   § 1º Os originais das leis, antes de serem remetidos ao Prefeito, serão registrados em livro próprio e arquivados na secretaria da Câmara.
   § 2º Decorrido o prazo estabelecido no caput deste artigo, sem a manifestação do Prefeito, considerar-se-á sancionado o projeto, sendo obrigatória a sua imediata promulgação pelo Presidente da Câmara, sob pena de responsabilidade.

Art. 212. Se o Prefeito considerar o projeto inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, poderá vetá-lo dentro do prazo especificado no artigo anterior.
   § 1º O veto, obrigatoriamente justificado, poderá ser total ou parcial.
   § 2º Recebido o veto pela Câmara, será encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final que poderá solicitar a audiência de outras Comissões.
   § 3º As Comissões têm o prazo conjunto improrrogável de 10 (dez) dias para a manifestação.
   § 4º Se a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final não se pronunciar ao prazo indicado, a Mesa incluirá a proposição na pauta da ordem do dia da sessão imediata, independente do parecer.
   § 5º A Mesa convocará, de ofício, sessão extraordinária sem remuneração para discutir o veto, se no período determinado pelo art. 212, não se realizar sessão ordinária.

Art. 213. A apreciação do veto será feita em uma única discussão e votação; a discussão se fará englobadamente e a votação poderá ser feita por partes, se requerida e aprovada pelo Plenário.

Art. 214. A apreciação de veto pelo Plenário, deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias de seu recebimento pela Câmara, considerando-se aprovado se, em votação secreta obtiver o voto da maioria absoluta da Câmara.

Art. 215. Rejeitado o veto, as disposições aprovadas serão promulgadas pelo Presidente da Câmara, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, com o mesmo número da lei municipal a que pertencem, entrando em vigor na data em que forem publicadas.

Art. 216. As resoluções e os decretos legislativos serão promulgados pelo Presidente da Câmara.

Art. 217. A fórmula para promulgação de lei, resolução ou decreto legislativo pelo Presidente da Câmara, é a seguinte:
"O Presidente da Câmara Municipal, de Alvorada.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a (o) seguinte:
..................................(Lei, Resolução ou Decreto Legislativo):"
Art. 218. A requerimento subscrito, no mínimo, por 1/3 (um terço) dos Vereadores, ou de ofício pela Mesa, poderá ser convocada sessão extraordinária para apreciação do remanescente de pauta de sessão ordinária.

CAPÍTULO VI - DA CONCESSÃO DE PALAVRA AOS CIDADÃOS EM SESSÕES E COMISSÕES
Art. 219. O cidadão que o desejar, poderá usar da palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei de iniciativa popular, para opinar sobre eles, desde que se inscreva em lista especial na Secretaria da Câmara, antes de iniciada a sessão.
   Parágrafo único. Ao se inscrever na Secretaria da Câmara, o interessado deverá fazer referência à matéria sobre a qual falará, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados na inscrição.

Art. 220. Caberá ao Presidente da Câmara fixar o número de cidadãos que poderão fazer uso da palavra em cada sessão.

Art. 221. Ressalvada a hipótese de expressa determinação do Plenário em contrário, nenhum, cidadão poderá usar a tribuna da Câmara, nos termos deste Regimento, por período maior que 10 (dez) minutos, sob pena de ter a palavra cassada.
   Parágrafo único. Será igualmente cassada a palavra do cidadão que usar linguagem incompatível com a dignidade da Câmara.

Art. 222. O Presidente da Câmara promoverá ampla divulgação da pauta da ordem do dia das sessões do Legislativo, que deverá ser publicada com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início da sessão.

Art. 223. Qualquer associação de classe, clube de serviço ou entidade comunitária do Município poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às Comissões do Legislativo, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.
   Parágrafo único. O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva Comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.

TÍTULO VIII - DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL E DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE
CAPÍTULO I - DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL
Seção I - Do Orçamento
Art. 224. Recebida do Prefeito a proposta orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, mandará publicá-la e distribuir cópia da mesma aos Vereadores, enviando-a à Comissão de Finanças, Tributação e Fiscalização Orçamentária nos 5 (cinco) dias seguintes para parecer.
   Parágrafo único. Nos 10 (dez) dias seguintes, os Vereadores poderão apresentar emendas à proposta, nos casos em que sejam permitidas, as quais serão publicadas na forma do art. 128.

Art. 225. As Comissões de Finanças, Tributação e Fiscalização Orçamentária se manifestará em 25 (vinte e cinco) dias, findos os quais, com parecer ou sem parecer, a matéria será incluída como item único da ordem do dia da primeira sessão desimpedida.

Art. 226. Na primeira sessão, poderão os Vereadores manifestar-se, no prazo regimental (ver art. 195, VI), sobre o projeto e as emendas, assegurando-se a preferência do relator do parecer da Comissão de Finanças, Tributação e Fiscalização Orçamentária e aos autores das emendas, o uso da palavra.

Art. 227. Se forem aprovadas as emendas, dentro de 3 (três) dias a matéria retornará à Comissão para incorporá-las ao texto, para o que disporá do prazo de 5 (cinco) dias.
   Parágrafo único. Devolvido o processo pela Comissão, ou avocando a esta pelo Presidente, se esgotado aquele prazo será reincluído em pauta imediatamente, para segunda discussão e aprovação do texto definitivo, dispensada a fase de redação final.

Art. 228. Aplicam-se as normas desta sessão à proposta do plano plurianual e das diretrizes orçamentárias.

Seção II - Das Codificações
Art. 229. Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e prover completamente a matéria tratada.

Art. 230. Os projetos de codificação, depois de apresentados em Plenário, serão distribuídos por cópia aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, observando-se para tanto o prazo de 10 (dez) dias.
   § 1º Nos 15 (quinze) dias subsequentes, poderão os Vereadores encaminhar à Comissão emendas e sugestões a respeito.
   § 2º A critério da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, poderá ser solicitada assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de especialista na matéria, desde que haja recursos para atender à despesa específica, ficando nesta hipótese suspensa a tramitação da matéria.
   § 3º Exarado o parecer ou, na falta deste, observado o disposto nos arts. 76 e 77, no que couber, o processo se incluirá na pauta da ordem do dia mais próxima possível.

Art. 231. Na primeira discussão observar-se-á o disposto no § 2º do art. 179.
   § 1º Aprovado em primeira discussão, voltará o processo a Comissão por mais 10 (dez) dias, para incorporação das emendas aprovadas.
   § 2º Ao atingir este estágio o projeto terá tramitação normal dos demais projetos.

CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE
Seção I - Do Julgamento
Art. 232. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independente de leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo, bem como do balanço anual, a todos os Vereadores, enviando o processo à Comissão de Finanças, Tributação e Fiscalização Orçamentária que terá 20 (vinte) dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanhado do projeto de decreto legislativo, pela aprovação das contas.
   § 1º Até 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças, Tributação e Fiscalização Orçamentária receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas.
   § 2º Para responder aos pedidos de informação, a Comissão poderá realizar quaisquer diligências e vistorias internas, bem como, mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.

Art. 233. O projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de Finanças, Tributação e Fiscalização Orçamentária sobre a prestação de contas será submetido a uma única discussão e votação, assegurado aos Vereadores debater a matéria.
   Parágrafo único. Não se admitirão emendas ao projeto de decreto legislativo.

Art. 234. Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas, o projeto de decreto legislativo conterá motivos de discordância.
   § 1º A Mesa comunicará o resultado da votação ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente.
   § 2º Rejeitadas as contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público, para os devidos fins.

Art. 235. Nas sessões em que se devam discutir as contas do Município, o expediente se reduzirá a 30 (trinta) minutos e a ordem do dia será destinada exclusivamente à matéria.
   Parágrafo único. A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, de modo que as contas possam ser tomadas e julgadas dentro do prazo legal.

Seção II - Do Processo De Perda Do Mandato
Art. 236. A Câmara processará o Vereador pela prática de infração político-administrativa definida na legislação incidente, observadas as normas adjetivas, inclusive quorum, estabelecidas nessa mesma legislação.
   Parágrafo único. Em qualquer caso, assegurar-se-á ao acusado plena defesa.

Art. 237. O julgamento far-se-á ao acusado em sessão ou sessões extraordinárias para esse efeito convocadas.

Art. 238. Quando a deliberação for no sentido de culpabilidade do acusado, expedir-se-á decreto legislativo de perda do mandato, da qual será dada notícia à Justiça Eleitoral.

Seção III - Da Convocação Dos Secretários Municipais
Art. 239. A Câmara poderá convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestarem informações sobre a Administração Municipal, sempre que a medida se faça necessária para assegurar a fiscalização apta do Legislativo sobre o Executivo.

Art. 240. A convocação deverá ser requerida, por escrito, por qualquer Vereador ou Comissão, devendo ser discutida e aprovada em Plenário.
   Parágrafo único. O requerimento deverá indicar, explicitamente, o motivo da convocação e as questões que serão propostas ao convocado.

Art. 241. Aprovado o requerimento, a convocação se efetivará mediante ofício assinado pelo Presidente, em nome da Câmara, indicando dia e hora para o comparecimento e dando ao convocado ciência do motivo de sua convocação.

Art. 242. Aberta a sessão, o Presidente da Câmara exporá ao Secretário Municipal, que se sentará a sua direita, os motivos da convocação e, em seguida, concederá a palavra aos oradores inscritos para as suas indagações que desejarem formular, assegurada a preferência ao Vereador proponente da convocação ou ao Presidente da Comissão que a solicitou.
   § 1º O Secretário Municipal poderá incumbir assessores, que o acompanhem na ocasião, de responder às indagações.
   § 2º O Secretário Municipal, ou o assessor, não poderá ser aparteado na sua exposição.

Art. 243. Quando nada mais houver a indagar ou a responder ou quando escoado o tempo regimental dedicado ao expediente, o Presidente encerrará a discussão, agradecendo ao Secretário Municipal, em nome da Câmara, o comparecimento.

Art. 244. A Câmara poderá optar pelo pedido de informações ao Prefeito por escrito, caso em que o ofício do Presidente da Câmara será redigido contendo os quesitos necessários à elucidação dos fatos.
   Parágrafo único. O Prefeito deverá responder as informações observando o prazo indicado na Lei Orgânica.

Art. 245. Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações à Câmara, quando devidamente solicitado, o autor da proposição deverá produzir denúncia para efeito da cassação do mandato do infrator.

Seção IV - Do Processo Destituitório
Art. 246. Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membro da Mesa, o Plenário, conhecendo da representação, deliberará, preliminarmente, em face da prova documental oferecida por antecipação pelo representante, sobre o processamento da matéria.
   § 1º Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da representação, autuada a mesma pelo Secretário, o Presidente ou o seu substituto legal, se for ele o denunciado, determinará a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias e arrolar testemunhas até no máximo de 3 (três), sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória e dos documentos que a tenham instruído.
   § 2º Se houver defesa, quando esta for anexada aos autos, com os documentos que a acompanharem, o Presidente mandará notificar o representante para confirmar a representação ou retirá-la, no prazo de 5 (cinco) dias.
   § 3º Se houver defesa, ou, se havendo, o representante confirmar a acusação, será sorteado o Relator para o processo e convocar-se-á sessão extraordinária para a apreciação da matéria, na qual serão inquiridas as testemunhas da defesa e de acusação, até o máximo de 3 (três) para cada lado.
   § 4º Não poderá funcionar como Relator qualquer membro da Mesa.
   § 5º Na sessão, o Relator, que se assessorará de servidor da Câmara, inquirirá as testemunhas perante o Plenário, podendo qualquer Vereador formular-lhes perguntas do que se lavrará assentada.
   § 6º Finda a inquirição, o Presidente da Câmara concederá 30 (trinta) minutos, para a votação da matéria pelo Plenário.
   § 7º Se o Plenário decidir, por 2/3 (dois terços) de votos dos Vereadores, pela destituição, será elaborado projeto de resolução pelo Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

TÍTULO VIII - DO REGIMENTO INTERNO E DA ORDEM REGIMENTAL
CAPÍTULO I - DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES
Art. 247. As interpretações de disposições do Regimento feitas pelo Presidente da Câmara, em assuntos controversos, desde que o mesmo assim o declare perante o Plenário, de ofício ou a requerimento de Vereador, constituirão precedentes regimentais.

Art. 248. Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário, cujas decisões se considerarão ao mesmo incorporadas.

Art. 249. Questão de ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação e aplicação do Regimento.
   Parágrafo único. As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar, sob pena de o Presidente se repelir sumariamente.

Art. 250. Cabe ao Presidente resolver as questões de ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à decisão, sem prejuízo do recurso ao Plenário.
   § 1º O recurso será encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para parecer.
   § 2º O Plenário, em face do parecer, decidirá o caso concreto, considerando-se a deliberação como pré-julgado.

Art. 251. Os precedentes a que se referem os arts. 247, 249 e 250 § 2º serão registrados em livro próprio, para aplicação aos casos análogos, pelo Secretário da Mesa.

CAPÍTULO II - DA DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO E DE SUA FORMA
Art. 252. A Secretaria da Câmara fará reproduzir periodicamente este Regimento, enviando cópias à Biblioteca Municipal, ao Prefeito, ao Governador do Estado, à Assembléia Legislativa, a cada um dos Vereadores e às instituições interessadas em assuntos municipais.

Art. 253. Ao fim de cada ano legislativo, a Secretaria da Câmara, sob a orientação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, elaborará e publicará separata a este Regimento, contendo as deliberações regimentais tomadas pelo Plenário, com eliminação dos dispositivos revogados e os precedentes regimentais firmados.

Art. 254. Este Regimento Interno somente poderá ser alterado, reformado ou substituído pelo voto da maioria absoluta dos membros da Edilidade mediante proposta:
   I - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores;
   II - da Mesa;
   III - de uma das Comissões.

TÍTULO IX - DA GESTÃO DOS SERVIÇOS INTERNOS DA CÂMARA
Art. 255. Os serviços administrativos da Câmara incumbem a sua Secretaria e reger-se-ão por ato regulamentar próprio baixado pelo Presidente.

Art. 256. As determinações do Presidente à Secretaria sobre expediente serão objeto de ordem de serviço e as instruções aos servidores sobre desempenho de suas atribuições constarão de portarias.

Art. 257. A Secretaria fornecerá aos interessados, no prazo de 15 (quinze) dias as certidões que tenham requerido ao Presidente, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, bem como preparará os expedientes de atendimento às requisições judiciais, independentemente de despacho, no prazo de 5 (cinco) dias.
   I - livro de atas das sessões;
   II - livro de atas das reuniões das Comissões Permanentes;
   III - livro de registro de leis;
   IV - livro de decretos legislativos;
   V - livro de registro de resoluções;
   VI - livro de atos da Mesa e atos da Presidência;
   VII - livro de termos de posse dos servidores;
   VIII - livro de termos de contratos;
   IX - livro de precedentes regimentais.
   § 2º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Secretário da Mesa.

Art. 259. Os papéis da Câmara serão confeccionados no tamanho oficial e timbrados com o símbolo identificativo, conforme ato da Presidência.

Art. 260. As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias consignadas no orçamento do Município e dos créditos adicionais, serão ordenadas pelo Presidente da Câmara.

Art. 261. As movimentações financeiras dos recursos orçamentários da Câmara serão efetuadas em instituições financeiras oficiais, cabendo à Tesouraria movimentar os recursos que lhe forem liberados.

Art. 262. As despesas miúdas do pronto pagamento definidas em lei específica poderão ser pagas mediante a adoção do regime de adiantamento.

Art. 263. A contabilidade da Câmara encaminhará as suas demonstrações até o dia 15 (quinze) de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central da Prefeitura.

Art. 264. No período de 15 de abril a 13 de junho de cada exercício, na Secretaria da Câmara e no horário de seu funcionamento, as contas do Município ficarão a disposição dos cidadãos para exame e apreciação, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal.

TÍTULO X - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 265. A publicação dos expedientes da Câmara observará o disposto em ato normativo a ser baixado pela Mesa.

Art. 266. Nos dias de sessão deverão estar hasteadas, no edifício e no recinto do Plenário, as bandeiras do País, do Estado e do Município, observada a legislação federal.

Art. 267. Não haverá expediente no legislativo nos dias de ponto facultativo decretado pelo Município.

Art. 268. Os prazos previstos neste Regimento são contínuos e irreleváveis, contando-se o dia de seu começo e o de seu término e somente se suspendendo por motivo de recesso.

Art. 269. À data de vigência deste Regimento, ficarão prejudicados quaisquer projetos de resolução em matéria regimental e revogados todos os precedentes firmados sob o período do Regime anterior.

Art. 270. Fica mantido, na sessão legislativa em curso, o número de membros da Mesa e das Comissões Permanentes.

Art. 271. Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Alvorada, 05 de dezembro de 1994.


Valmor Perla de Fraga
Presidente



Nota: (Este texto não substitui o original)








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