CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
16:22 - Segunda-Feira, 17 de Junho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 799, DE 06/03/1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM A FAZENDA MUNICIPAL, VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 800, DE 13/03/1996
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 10 E INSTITUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 799/96.

(vigência esgotada)

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e, é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 10 da Lei Municipal nº 799/96, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 10. É o Poder Executivo autorizado a parcelar os débitos vencidos com a Fazenda Municipal até 31 de dezembro de 1995, em até 10 (dez) parcelas mensais fixas e sucessivas, podendo, no entanto, o contribuinte que desejar, antecipá-las a qualquer tempo."
Art. 2º É acrescido um parágrafo único ao art. 3º da Lei Municipal nº 799/96, com a seguinte redação:
"Parágrafo único. O mesmo benefício concedido no caput deste artigo, será estendido ao contribuinte que desejar efetuar o pagamento à vista."
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial o art. 1º da Lei Municipal nº 799/98.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos treze dias do mês de março de mil novecentos e noventa e seis.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal.

Registre se e Publique-se.

LUIZ CARLOS TELLES LOPES,
Secretário Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®