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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 800, DE 13/03/1996
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 10 E INSTITUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 799/96. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 799, DE 06/03/1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM A FAZENDA MUNICIPAL, VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e, é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os débitos vencidos com a Fazenda Municipal até 31 de dezembro de 1995, em 10 (dez) parcelas mensais fixas e sucessivas.
   Parágrafo único. Entende-se por débito, para efeitos desta Lei, o valor principal, multas e encargos.

Art. 2º O Contribuinte que optar pelo parcelamento previsto na presente Lei, terá uma redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa.

Art. 3º O não pagamento de 2 (duas) ou mais parcelas no prazo de vencimento, acarretará ao contribuinte a perda do benefício e, ainda, os acréscimos legais nos débitos impagos.

Art. 4º O contribuinte que desejar parcelar seus débitos, devera formalizar seu pedido junto a Secretaria Municipal da Fazenda, até 31 de maio de 1996.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos seis dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e seis.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal.

Registre se e Publique-se.

LUIZ CARLOS TELLES LOPES,
Secretário Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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