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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 798, DE 12/02/1996
ACRESCENTA AO ARTIGO 234 DA LEI MUNICIPAL 730/94, PARÁGRAFO ÚNICO, QUE ESPECÍFICA.
JOSÉ A. APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e, é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º É acrescentado ao artigo 234, da Lei Municipal nº 730 de 08 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, parágrafo único, com a seguinte redação:
"Parágrafo único. As solicitações de contratações temporárias, de excepcional interesse público, deverão fazer-se acompanhar do respectivo quadro de pessoal do estabelecimento, secretaria, departamento, órgão ou repartição onde o contratado poderá vir a desempenhar suas funções.
I - No caso de estabelecimento de ensino o prazo máximo do contrato será do um ano letivo."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos doze dias do mês de fevereiro do ano de mil novecentos e noventa e seis.

JOSÉ A. APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal.

Registre se e Publique-se.

LUIZ CARLOS TELLES LOPES,
Secretário Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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