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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 796, DE 12/02/1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO SERVIDORES, QUE ESPECÍFICA.

(vigência esgotada)

JOSÉ A. APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente para atender excepcional interesse público, nos termos do art. 232 e segs. da Lei Municipal nº 730/94, servidores para os seguintes cargos:
   I - 90 professores - Área I;
   II - 12 professores - Área II - Português;
   III - 04 professores - Área II - Matemática e Ciências;
   IV - 06 professores - Área II - Educação Física;
   V - 08 professores - Área II - Estudos Sociais;
   VI - 03 patroleiros;
   VII - 05 motoristas;
   VIII - 01 tratorista.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA aos doze dias do mês de fevereiro de mil novecentos e noventa e seis.

JOSÉ A. APPOLO DO AMARAL,
Prefeito Municipal

Registre se e Publique-se.

LUIZ CARLOS TELLES LOPES,
Secretário Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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